Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou o regulamento do processo de armazenagem, recolha e troca de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL), para "fomentar a concorrência na comercialização", de acordo com um comunicado.
Os pedidos de certificados de registo criminal em papel por cidadãos estrangeiros baixaram 58% volvidas três semanas sobre a entrada em vigor da dispensa daquele pedido nos processos de concessão/renovação do título de residência, informou hoje o Governo.
O número de beneficiários abrangidos por este estatuto caiu de 33 mil para oito mil em cinco anos. Renovação obriga à entrega da declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido até setembro.
Maria Lúcia Amaral visitou 21 locais de detenção, das quais 13 a estabelecimentos prisionais, e deixa várias críticas e recomendações.
As respostas das Finanças às perguntas feitas através do e-balcão só se tornam vinculativas se houver um pedido formal. O processo pode demorar até 150 dias, ou até 75 dias, se o contribuinte pagar até 25.550 euros.
O número de pedidos para defesas oficiosas baixou no ano passado.
Entrada de pré-avisos de greve na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho registou um valor mínimo de 224 em 2014, tendo-se observado uma tendência de subida desde então, com o número a atingir os 663 em julho deste ano.
Os contribuintes com valores de IMI superiores a 100 euros puderam, este ano, pela primeira vez pagar o imposto na totalidade em maio e houve 450 mil que usaram esta solução, indicou hoje à Lusa o Ministério das Finanças.
Esta é a primeira vez que o chefe de Estado envia um diploma para o TC desde que tomou posse em 2016.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar cerca de 7.400 euros de indemnização na sequência de uma condenação por demora da Justiça emitida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Com o objetivo de tornar o acolhimento familiar uma "alternativa mais forte, válida e atrativa", o Governo aprovou hoje um novo regime que, por exemplo, fixa um apoio social pecuniário mensal às famílias de, no mínimo, 522 euros.
Conselho de Ministros aprovou o alargamento da Prestação Social para a Inclusão a crianças e jovens com deficiência a partir dos 10 anos e com uma incapacidade igual ou superior a 60%.
