Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Projetos do PRR, como a expansão dos metros de Lisboa e Porto, beneficiam a partir de sábado e até junho de 2026 de um regime especial de rápida execução para expropriar e constituir servidões para passagem, segundo lei publicada.
O Rendimento Social de Inserção é uma "prestação de solidariedade", que "visa garantir mínimos sociais".
Foi remetido para publicação em Diário da República o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar.
As tabelas de retenção na fonte no primeiro semestre serão revistas para garantir que os trabalhadores aumentados não serão penalizados por estes aumentos, anunciou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Tribunal de Justiça da União Europeia entende que as empresas têm a "obrigação de fornecer aos trabalhadores" óculos graduados ou reembolsar as "despesas necessárias" efetuadas para este fim - isto para os funcionários que precisem destes equipamentos para trabalhar em frente a ecrãs.
O Ministério Público pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. PAN diz que se isso acontecer, será criada uma lacuna "absolutamente irresponsável".
A medida que vai permitir aos desempregados de longa duração acumular salário com uma parte do subsídio de desemprego vai entrar em vigor no segundo semestre de 2023, disse hoje a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
Paralisação ocorrerá entre 15 de fevereiro e 15 de março, mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais admite prolongar o protesto até abril, caso o Ministério da Justiça não atenda às reivindicações.
O Banco de Portugal esclarece que os contratos de créditos à habitação renegociados no âmbito do novo regime do PARI "não têm qualquer marcação específica" na Central de Responsabilidades de Crédito, sendo caracterizado como 'renegociação regular'".
A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional, que designou hoje a direção da nova estrutura.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios alertou para a necessidade de os senhorios serem rapidamente avisados sobre atrasos no pagamento do condomínio, quando este é efetuado pelo inquilino, receando um aumento destas situações.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou hoje que lançou o guia "Trabalhar em Portugal", em sete línguas, que tem como objetivo dar a conhecer os direitos e deveres do trabalhador estrangeiro no país.
