Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Provedora de Justiça defende que os pais em teletrabalho com filhos menores de 12 anos possam ter acesso ao apoio à família. Este regime é incompatível com as exigências familiares.
Registaram-se quebras de 6300 colocações em outubro, 5 mil em novembro e 5500 em dezembro.
Os dados disponíveis indicam que, em 2019, foram condenadas por tráfico de influência e corrupção menos 15 pessoas do que no ano anterior e menos 53 do que em 2017.
O Conselho da União Europeia aprovou hoje o regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, principal pilar do pacote de recuperação da crise provocada pela pandemia, que será assinado na sexta-feira em Bruxelas pelo primeiro-ministro português.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo as regras atualmente vigentes até às 23:59h do dia 1 de março de 2021.
As ações de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ao 'lay-off' simplificado, entre março e junho de 2020, abrangeram 65.515 trabalhadores, "apenas cerca de 4%" do total, revela um relatório do Tribunal de Contas (TdC).
Por outro lado, a ministra Ana Mendes Godinho revelou ainda que no mês passado a medida do apoio à retoma chegou a 11 mil empresas com 80 mil trabalhadores.
O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para 504,6 euros, previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), será processado este mês e pago em março, com retroativos, disse hoje no parlamento a ministra do Trabalho.
A Segurança Social recebeu, numa semana, 100 mil pedidos de trabalhadores independentes e 24 mil de sócios-gerentes para o apoio à redução da atividade, medida reativada em janeiro devido ao confinamento, disse esta quarta-feira a ministra do Trabalho.
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apelou hoje ao Governo que considere a atividade de contabilista como essencial para que possa ser feita em regime presencial e acusa ACT de "atitude persecutória e incompreensível".
O juiz conselheiro João Pedro Caupers foi eleito esta terça-feira presidente do Tribunal Constitucional. Como vice-presidente, assume o cargo Pedro Manuel Chancerelle de Machete.
O Gabinete Nacional de Segurança (GNS) vai elaborar listas de prestadores de serviços de confiança para transações eletrónicas, que certificam assinaturas eletrónicas, envio registado eletrónico, selos eletrónicos e certificados de sítios web, segundo um diploma hoje publicado.
