Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
IVA passa para os 6% no continente e 4% e 5%, respetivamente, nos Açores e na Madeira. Redução do IVA vai beneficiar mais de três milhões de contratos de eletricidade e um milhão e 400 mil de gás.
Valor do abono para crianças entre os quatro e os seis anos aumenta, enquanto as crianças com idades entre os 12 meses e os 3 anos passam a receber o mesmo valor atribuído às crianças até aos 12 meses.
As vítimas ficaram sem direito ao apoio do Estado por, mesmo após a separação do agressor, auferirem mais do que o salário mínimo nacional (SMN).
O Conselho de Ministros aprovou hoje na generalidade um diploma que consagra a possibilidade de disponibilizar a informação do registo criminal, permanentemente atualizada, mediante consulta do interessado, através de um código de acesso válido.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, foi hoje divulgado pelo Governo.
Em causa está o alargamento aos funcionários públicos do fim do corte às reformas antecipadas para quem tem 60 anos de idade e 40 anos de descontos.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade
Alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no âmbito no grupo de trabalho parlamentar de revisão da lei laboral, que continuará na quinta-feira as votações indiciárias.
Em sede de especialidade, os deputados chumbaram as propostas feitas por PS e PSD para alterar a composição do Conselho Superior do Ministério Público.
A proposta do PS para que seja admitida a entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação foi aprovada, com o apoio de PSD, PCP e BE e a abstenção de CDS-PP.
A Lei de Bases da Habitação vai regular a atividade dos condomínios e fiscalizar a existência e utilização dos fundos de reserva, segundo a proposta do CDS-PP, aprovada hoje, com o voto contra de PCP.
O Governo prepara-se para apresentar antes do fim da legislatura o primeiro relatório de avaliação do estado do ordenamento do território, no âmbito da revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado no parlamento.
