Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
As transferências de presos entre cadeias estão suspensas, exceto as que são por motivos de saúde ou segurança, e os sacos entregues pelas famílias com comida ou roupa só devem ser entregues aos reclusos dois ou três dias depois.
O plenário da Assembleia da República reúne-se no dia 1 de abril para aprovar as medidas excecionais do governo para a habitação e prorrogar o prazo do estado de emergência nacional por causa do covid-19, caso o Presidente da República assim o decida.
O ministro de Estado e das Finanças anunciou que o novo valor do subsídio para assistência a filhos deverá entrar em vigor no dia 1 de abril, uma vez que o OE2020 foi esta segunda-feira promulgado.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2020, mas avisou que "a sua aplicação vai ter de se ajustar ao novo contexto vivido" com a pandemia da covid-19.
Os senhorios não podem denunciar ou extinguir contratos de arrendamento de espaços não habitacionais, caso de estabelecimentos comerciais, que estejam encerrados por força do decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência, segundo esta legislação hoje conhecida.
O Governo vai suspender o prazo de caducidade dos contratos de arrendamento de casas que viessem a caducar nos próximos três meses, anunciou hoje o primeiro-ministro.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID 19.
A 18 de março foi decretado, pelo Presidente da República, estado de emergência em Portugal, face à situação excecional de saúde pública mundial e à proliferação de casos registados de contágio de COVID-19.
O Primeiro-Ministro, António Costa, afirmou que a reunião do Conselho de Ministros «concentrou-se exclusivamente na elaboração de um decreto de regulamentação das limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.
O Governo suspendeu o pagamento da Taxa Social Única (TSU) previsto para sexta-feira, dia 20, não tendo as empresas de efetuar o pagamento nesta data, informou em comunicado.
Senhorios com contratos de rendas antigos que queiram ser abrangidos pelo regime que impede que o IMI seja superior ao que recebem de rendas, têm de entregar a declaração até esta sexta-feira.
Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a proposta de lei do Governo que determina medidas excecionais e temporárias de resposta ao novo coronavírus, um dia depois de ser aprovada pelo parlamento.
