Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Governo muda regras de acesso a abono. Objetivo era pôr termo a concessões inadequadas, mas só um ano e meio depois é que foram publicados os critérios em portaria.
Lisboa e Porto têm 61.791 inquéritos pendentes. MP tem magistrados com uma pendência de “mil ou mais inquéritos".
A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou o vídeo mensal com a data de cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento para o mês de outubro de 2021.
A proposta do CDS-PP para a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o Estado foi hoje aprovada para discussão na especialidade, após o compromisso centrista de que o regime ficará limitado a dívidas e créditos de natureza tributária.
A Assembleia da República elegeu, esta sexta-feira, quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, conseguindo a necessária maioria de dois terços dos votantes.
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação de aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.
A PSP informa que em outubro estaremos (também) aqui em controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais:
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) afirmou hoje que a ordem "está muito preocupada com a imagem que se está a criar na opinião pública relativamente a sucessivos casos que demonstram a ineficiência da justiça" portuguesa.
A partir de hoje os devedores podem requerer, através de formulário eletrónico, a intervenção de um conciliador inscrito no SISPACSE.
Trata-se de "uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022".
O Governo vai criar um balcão único que permita ao fisco e à Segurança Social concertarem posições nos processos de restruturação de empresas, com vista à viabilização de acordos, anunciou a ministra da Justiça.
Proposta do Bloco de Esquerda vai ser discutida esta quinta-feira na Assembleia. Psicólogo acredita que diminuir a publicidade pode ajudar quem está em tratamento.
