Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
No texto final, consagra-se a obrigatoriedade de os pais gozarem de uma licença de 20 dias úteis, seguidos ou intercalados, nas seis semanas seguintes ao nascimento, cinco dos quais imediatamente a seguir.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à constituição do Hospital de Braga enquanto entidade pública empresarial (E.P.E.).
A pendência judicial em 2018, com 853.605 processos pendentes, foi a mais baixa desde 1996, com uma descida de 35% entre 2015 e 2018 (menos 457.408 processos), anunciou hoje a Direção-Geral de Política da Justiça (DGPJ).
A Provedora de Justiça pediu ao Governo a eliminação do fator de sustentabilidade para todas as pensões de invalidez atribuídas ou que foram convertidas em pensões de velhice, para acabar com a "desigualdade" e "tratamento diferenciado" entre pensionistas.
A falha na entrega da declaração trimestral no prazo estipulado constitui uma contraordenação estando sujeitas ao pagamento de uma coima entre os 50 e os 250 euros.
Adiamento decidido pelo Governo resulta da complexidade jurídica de uma medida que procura combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo.
PS propõe que famílias em situação económica muito difícil fiquem mais protegidas no que toca ao imóvel onde habitam mesmo se não conseguirem pagar o empréstimo.
A proposta do PCP reuniu consenso na comissão parlamentar e vai a plenário na sexta-feira. Se for aprovada, a baixa durante a gravidez sobe de 65% para 100% do salário.
Prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial.
As famílias de acolhimento vão ter os mesmos direitos que as restantes famílias, nomeadamente no Código do Trabalho e no acesso a prestações sociais, de acordo com um anteprojeto do Governo, que prevê o aumento do montante de apoio.
Em 2018, a maioria dos menores não acompanhados que pediram asilo era do sexo masculino, tinha entre os 16 e os 17 anos e vinha do Afeganistão, Eritreia, Paquistão, Síria, Guiné ou Iraque.
A Guarda Nacional Republicana retificou o texto do concurso para a admissão de 200 guardas-florestais, excluindo muitos impedimentos de saúde que estavam no descritos no primeiro concurso.
