Revista de Imprensa - Notícias

A lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos para construção de habitação vigora "durante quatro anos" e “retroage a 31 de dezembro de 2024”.

Os oficiais de justiça do Supremo Tribunal Administrativo estão a ajudar os colegas da primeira instância no cumprimento dos despachos dos chamados processos AIMA, adiantou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Com as alterações aprovadas em Conselho de Ministros, vai ser possível ir a qualquer posto para carregar um carro elétrico e não apenas onde há contrato. É eliminada a figura do comercializador.

A votação final global está marcada para sexta-feira.

1. Aprovou um Decreto-Lei que estabelece o novo Regulamento Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que seguirá para consulta pública, para dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos. Este novo modelo está mais alinhado com a rede europeia, desbloqueando investimentos, promovendo a concorrência através da simplificação do mercado e maior transparência dos preços ao consumidor e garantindo a universalidade de acesso a todos os pontos de carregamento, além de diversificar as formas de pagamento;

O Governo quer uma carreira de Oficiais de Justiça mais atrativa, justa e equitativa.

A lei que autoriza o Governo a alargar o regime do IVA de caixa para as empresas com um volume de negócios anual até dois milhões de euros foi hoje publicada em Diário da República.

As 181 vagas abertas para o curso de formação de magistrados que se deve iniciar no último quadrimestre de 2025 representam um aumento em relação às 104 abertas no curso de 2024.

O segmento imobiliário "manteve-se como o mais dinâmico", indicou a OSAE, com um volume de vendas de 593,5 milhões de euros, o que reflete "a elevada procura e a confiança dos investidores".

A lei que autoriza o Governo a transpor uma diretiva que alarga o regime especial de isenção de IVA a pequenas empresas foi hoje publicada em Diário da República.

O especialista forense Ricardo Dinis-Oliveira alerta para a necessidade urgente de regular o estatuto e o código de ética destes profissionais, responsáveis por examinar as cenas do crime.

Cerca de um quarto (23,7%) desempenhou as suas funções sempre em teletrabalho, enquanto 835 mil o fez de forma regular, seja, alguns dias por semana, todas as semanas ou em semanas rotativas.