Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A GNR vai colaborar com a Segurança Social na aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, através de ações de sensibilização e de apoio na instrução dos processos de requerimento, ao abrigo de um protocolo hoje firmado.
A pertença a organizações que revelem dados relativos a saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas são apenas facultativas.
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi emitido esta terça-feira e diz que decisão do Estado português contrariou os “interesses superiores das crianças”
Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal é 31 de agosto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Cerca de 96.000 empresas pediram a compensação pelo aumento do salário mínimo nacional em 2021 e 3.000 reclamaram pela forma como foi contabilizada a remuneração, disse hoje o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.
Atraso em nomeação é justificado por falta de procura.
A proposta de lei do Governo que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais foi apresentada na Assembleia da República, pela Ministra da Justiça.
A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a "mais significativa dos últimos 20 anos" foi hoje aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.
A proposta de lei do Governo que introduz alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recebeu hoje a garantia de aprovação na generalidade de PS, PSD, CDS-PP e PCP, que prometeram "afinações" em sede de especialidade.
A proposta do Governo define a passagem das competências policiais do SEF para a GNR, PSP e PJ e, segundo o Executivo, concretiza "a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".
"Estudar e Investigar em Portugal" tem como objetivo trazer emigrantes e lusodescendentes ao ensino superior em Portugal. Foram divulgadas as condições de ingresso para o próximo ano-letivo.
O certificado digital ou teste de diagnóstico negativo à covid-19 exigido nos restaurantes e hotéis vai ser fiscalizado pela ASAE, PSP e GNR, podendo as coimas chegar a 10.000 euros, anunciou hoje o Governo.
