Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Na ausência de avaliação irá ser atribuído um ponto aos trabalhadores em que a alteração do posicionamento remuneratório seja reflexo de "opção gestionária".
Governo vai avançar com proposta que autoriza PSP e GNR a acederem a imagens de videovigilância em espaços privados de uso público em tempo real, alegando necessidade de prevenir crimes.
A banca queria mais tempo, mas o diploma não o configura: os bancos têm um mês para se adequarem à nova legislação de combate ao branqueamento de capitais.
O Tribunal da Relação do Porto considerou ilícito o despedimento de uma trabalhadora de uma associação que não cumpriu uma ordem para dar "um toque" para o telemóvel do presidente da direção à entrada e à saída do trabalho.
O estado de calamidade pública, que o Governo vai acionar, inclui um regime especial de contratação pública e legitima "o livre acesso" da Proteção Civil à propriedade privada, entre outras medidas.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que o Governo deve eliminar a nacionalidade e número de contribuinte da futura base de dados de suporte ao registo automóvel.
O diploma que trava e reduz a área de plantação de eucalipto no país, no âmbito da reforma da floresta, foi publicado esta quinta-feira. As novas regras para esta espécie entram em vigor dentro de 180 dias.
O Ministério Público quer mais eficácia nas duas secções especializadas dos quatro departamentos de investigação e ação penal distritais e para isso o recrutamento e o treino serão diferentes.
As empresas de promoção imobiliária, algumas com dezenas de casas em stock à espera de uma oportunidade para vender, estão a ser chamadas pelo fisco a pagar o adicional ao IMI. No raio de alcance do novo imposto estão imóveis que já esgotaram os três anos de isenção de que a lei lhes permite beneficiar.
O Ministério da Administração Interna tem luz verde da Procuradoria-Geral da República, uma vez que o quadro legal português permite o recurso a este tipo de gravação caso se verifique “um perigo concreto para a segurança das pessoas e bens”.
