Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.
Vem aí uma nova fase de candidaturas ao Programa de Arrendamento Porta 65 Jovem. Saiba como se candidatar e anote a data: 14 de setembro.
Consumidores que optaram pelo mercado livre vão poder regressar ao regime de tarifas do mercado regulado de energia. DECO considera que é "inevitável" uma medida idêntica para o gás natural.
Alteração já tinha sido aprovada no Parlamento e foi agora publicada em Diário da Republica. Pretende-se evitar casos pouco transparentes como os que recentemente envolveram o Uruguai, Jersey e Man.
Foi hoje publicada em Diário da Republica a alteração legal que proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima de três mil euros. Limite para particulares não residentes fica em 10 mil euros.
As novas regras que obrigam à divulgação dos meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis acabam de ser publicadas em Diário da República e entram em vigor no espaço de 90 dias.
O diploma que obriga as empresas a divulgarem todos os seus beneficiários efectivos - isto é, os seus verdadeiros donos, por detrás de eventuais testas-de-ferro – acaba de ser publicado em Diário da República para entrar em vigor em meados de Novembro. Os sócios que não colaborem podem perder as suas participações.
O projeto de lei, publicado em Diário da República, interdita a demolição ou remoção de fachadas cobertas por azulejos em todo o território nacional.
Uma das promessas do Governo era aliviar a carga fiscal dos rendimentos mais baixos, mas o fiscalista Manuel Faustino frisa que o desdobramento do segundo escalão do IRS em dois patamares “não vai beneficiar nada” os contribuintes do nível inferior de rendimentos, “mas todos os superiores vão ganhar”
A proposta está no relatório do grupo de trabalho do Governo com o BE sobre habitação e deverá ser uma das medidas a adoptar pela nova secretária de Estado.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
