Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os diabéticos e hipertensos sem condições para desempenharem funções em teletrabalho vão ter direito a justificar as faltas ao serviço ao abrigo de um regime especial, na sequência de uma alteração aprovada esta quarta-feira na Comissão de Saúde.
A Autoridade para as Condições do Trabalho detetou 52 situações de despedimentos ilegais abrangendo 84 trabalhadores. A diretora-geral da ACT considera cedo para avaliar este novo poder.
Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas quanto à constitucionalidade da lei aprovada pela coligação negativa na Assembleia da República.
O Conselho Superior da Magistratura refere em comunicado que foi "aprovado o Código de Conduta dos Magistrados Judiciais, adotado pelo CSM na sequência das recentes alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que oportunamente será divulgado" o teor do mesmo.
Empresas puderam prorrogar o prazo de pagamento de impostos durante vários meses, de forma a terem maior disponibilidade de liquidez.
O concurso para atribuir 20 milhões de euros às autarquias do Centro e Norte do país para investirem no sistema de informação cadastral simplificada vai ser lançado na próxima semana, anunciou hoje a ministra da Coesão Territorial.
O decreto-lei com novas regras prevê que empresas que não recorreram ao layoff simplificado ainda possam pedir o apoio até dia 30 e prolongá-lo até 30 de setembro, mediante determinadas condições.
O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) criticou hoje a "arbitrariedade" e a "disparidade de procedimentos" no acesso daqueles profissionais aos tribunais e repartições públicas, sublinhando que "é altura de dizer basta a determinados excessos".
O documento protege as famílias de cortes de água, luz, gás e comunicações. Deve ser enviada "declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%".
A partir de domingo, quem desobedecer às novas regras de confinamento, que serão mais duras na Área Metropolitana de Lisboa, incorre num crime de desobediência, com as coimas a variarem entre 120 e 350 euros.
A conclusão está no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que vai ser aprovado esta terça-feira no Conselho Superior de Segurança Interna.
Famílias que tenham perdido rendimentos por causa da Covid-19 não podem ter cortes nos serviços de água, luz e telecomunicações até setembro.
