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As empresas passam a poder entregar a declaração do IVA até ao dia 20 de cada mês e a efetuar o pagamento até ao dia 25, independentemente de estarem no regime mensal ou trimestral do IVA.
A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou um despacho que altera o prazo de participação de rendas.
A ministra da Justiça afirmou, esta segunda-feira, que o Governo não vai apresentar um novo regime excecional de libertação de reclusos em contexto de pandemia de covid-19, semelhante ao efetuado em abril.
À semelhança de março, os imigrantes com processos pendentes no SEF vão ter documentos considerados válidos, para aceder a todos os serviços públicos, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde.
Cerca de 15 representantes dos oficiais de justiça estão desde as 09:00 em vigília junto à Assembleia da República, em Lisboa, para pedir ao Governo a integração do suplemento de vencimento e a regulamentação da pré-reforma.
Forças de segurança devem efetuar participações "por crime de desobediência", bem como conduzir os cidadãos ao respetivo domicílio.
O acesso ao local de trabalho, a serviços públicos, escolas, espaços comerciais ou desportivos passa a poder ser impedido caso haja recusa da medição de temperatura corporal ou a pessoa tenha febre, segundo o decreto que regulamenta o estado de emergência.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto executa a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República com a duração de 15 dias, das 00h00 de 9 de novembro às 23h59 de 23 de novembro. Assim, determina-se:
Conselho Europeu adota novas regras para modernizar a cooperação judiciária em matéria de obtenção de provas e citação ou notificação de atos.
Votos a favor de PS, PSD e CDS fazem passar o projeto de decreto presidencial de estado de emergência.
A ministra da Presidência revelou que há atualmente 1.926 pessoas sujeitas a programas para agressores em contexto de violência doméstica, 28 delas em estabelecimentos prisionais.
A Comissão Europeia reiterou hoje que o espaço Schengen de livre circulação "é uma das maiores realizações da União Europeia", mas concorda que é "manifestamente necessária" uma reforma, tal como defende o Presidente francês.
