Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os valores que o Estado paga através do Fundo de Garantia de Alimentos Devido a Menores, quando os pais falham as pensões de alimentos, baixaram no ano passado, noticia o Público.
A OSAE e a CAAJ, conscientes de que há muito que não há renovação do quadro de agentes de execução, encontram-se a estudar conjuntamente, no quadro das respetivas atribuições e competências, os termos em que deve ter lugar o concurso de seleção e recrutamento de novos agentes de execução.
Estima-se que mais de 40% das mulheres com endometriose em Portugal demoram mais de dez anos a serem diagnosticadas devido à desvalorização dos sintomas, que impede que se controle atempadamente a doença.
Nos últimos três anos, foram registados 3.357 ilícitos criminais e desenvolveu 14.913 ações de fiscalização de proteção ambiental e animal.
Em causa está um decreto-lei que avança com 13 das 30 medidas contempladas na Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo em janeiro, e oito medidas adicionais.
O diploma que permite aos inquilinos registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças, caso o senhorio não o tenha feito, foi hoje publicada, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.
"Ilustre Colega,
Após anos de negociações, foi ontem aprovada no Comité de Ministros do Conselho da Europa a Convenção sobre a Proteção da Profissão de Advogado.
A lei prevê que são fiscalmente dedutíveis na determinação das mais-valias "os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, suportadas pelo titular do bem".
A UPT, através do Departamento de Direito, irá realizar um curso de preparação para admissão ao curso de formação de inspetores da polícia judiciária.
A atualização deverá ser publicada nos próximos dias e, por isso, a previsão é a de que o pagamento dos novos valores seja feito já em abril, juntamente com os retroativos desde o mês de janeiro.
Foram hoje publicados, no Diário da República, três Despachos, da Secretária de Estado da Justiça, que procedem à ampliação da competência territorial de três Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que concretiza o acordo feito entre o Governo e os sindicatos para revisão dos estatutos dos oficiais de justiça.
