Revista de Imprensa - Notícias

Projeto de lei dos liberais foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade.

O artigo da lei orçamental relativo à produção de efeitos e vigência vem determinar que a alteração ao artigo do IVA sobre o limiar de isenção "é de 13.500 euros, em 2023, e de 14.500 euros, em 2024".

Novo pacote legislativo da reforma da justiça administrativa, recrutamento de oficiais de justiça, formação de guardas prisionais e a criação do novo polo de formação do CEJ em Vila do Conde são medidas que vão marcar o novo ano judicial, apontadas pela Ministra da Justiça.

Governo tem desafiado empresas um pouco por todo o país a aderirem ao programa piloto. Navigator foi uma das que se deixou seduzir, diz o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara as cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.

O sistema de apoio às empresas afetadas por situações adversas, como as inundações de dezembro, foi hoje publicado, em decreto-lei que remete para resolução do Conselho de Ministros a definição da concessão dos auxílios e das situações adversas.

Das 304 autarquias, há 184 que vão devolver parte ou a totalidade da receita de IRS cobrada nos seus territórios às famílias, isto, 60% do total. Trata-se de um aumento face às 171 que já o faziam.

Atualização do coeficiente de revalorização de remunerações anuais declaradas só foi publicado agora. Vai ser aplicado retroativamente, garante o Governo.

Duplicou o número de pessoas face a 2021 que deixou escrito o testamento vital. Desde 2014 mais de 53 mil portugueses registaram o seu testamento vital..

A Agenda Fescal para janeiro de 2023 já está divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Criticando uma "justiça que para por quase tudo e quase nada", Fernanda de Almeida Pinheiro criticou também que não possa parar para assegurar direitos de parentalidade, direito a estar doente e a prestar assistência à família, que os advogados ainda não têm.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges sempre que haja acusação ou condenação por violência doméstica.