Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Passa a ser mais fácil renovar o cartão de cidadão, pessoas que tenham idade igual ou superior a 25 anos e com os dados guardados no sistema, o cartão de cidadão passa a ser efetuado em cinco minutos.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à alteração ao Código do IVA, dando execução à autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 no que respeita à tributação da eletricidade e do gás natural em sede de IVA.
A alteração do acesso ao ensino superior para os alunos com origem nos cursos profissionais, por concursos locais nas instituições, não vai obrigar a exames adicionais e deve ter apenas por base as notas e competências adquiridas pelos alunos.
Proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico para a criação de freguesias apenas permitirá o ressurgimento de parte das juntas que foram extintas em 2013 e vai obrigar à agregação forçada de pequenas juntas dentro de dez anos, adianta o Jornal de Notícias.
A petição lançada para impedir o acesso do Fisco a informação contabilística sensível das empresas e de privados já recolheu 10 mil assinaturas e vai ser entregue em breve ao parlamento, anunciou a associação de contabilistas promotora da petição.
Os contribuintes que em 2018 passaram recibos verdes continuam a ter de preencher o Anexo SS quando procedem à entrega da declaração do IRS.
Novas regras à publicidade a menores de produtos e bebidas com elevados níveis de sal, açúcar e ácidos gordos entram em vigor em 23 de junho, com multas de 1.750 euros a 45 mil euros, segundo lei hoje publicada.
Jornal Público confirma que revisão do coeficiente de localização dos imóveis arranca em maio. Valor patrimonial deverá ser aproximado do valor de mercado, o que pode significar aumentos do IMI.
A Autoridade Tributária e Aduaneira está obrigada a rever, até ao final de 2019, todos os processos que correm nos tribunais fiscais e a anular alguns deles. Apesar de a medida ter entrado em vigor há seis meses, o fisco ainda não respondeu se já comunicou a anulação de alguma decisão tributária.
O Sindicato Nacional dos Registos inicia, esta segunda-feira, uma greve de quatro dias para reivindicar reformas em matérias como a revisão de carreiras, o estatuto remuneratório e a Lei Orgânica.
Metade dos automobilistas apanhados com estes valores consegue acordo para suspensão provisória do processo. Inibição de condução é mais provável para quem incorra numa contraordenação mais leve.
Governo diz que as alterações "visam melhorar a capacidade e eficiência da resposta pericial por parte do instituto" e diminuir o tempo de espera no início da semana.
