Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Fisco está a preparar uma aplicação que permitirá indicar a duração do período da renovação do contrato de arrendamento para que os senhorios possam beneficiar do desconto no IRS. Ainda não há prazos.
Chegou no mês de junho e, desde então, tem sido um serviço em constante crescimento no que diz respeito ao nível de utilização.
A juíza conselheira Dulce Neto toma hoje posse como presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), tornando-se na primeira mulher a ocupar o lugar cimeiro de um supremo tribunal em Portugal.
As empresas podem deduzir os apoios financeiros aos trabalhadores para que estes frequentem um ginásio, mas o valor em causa será considerado como remuneração e tributado em IRS como tal, indica uma informação vinculativa recentemente divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Em declarações à agência Lusa, Guilherme Figueiredo referiu o trabalho que tem sido desenvolvido entre a OA e a ministra Francisca Van Dunem, apontando como exemplo o caso do novo processo de inventário (partilha de bens).
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifestou hoje a sua disponibilidade para colaborar com o Governo em "reformas que aprofundem os princípios da Justiça e da Cidadania" e felicitou a recondução de Francisca Van Dunem como ministra da Justiça.
Gastos das empresas com seguros de saúde só são fiscalmente dedutíveis se forem iguais para todos os trabalhadores, exceto se a diferença de apólices resultar de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, esclarece o fisco numa informação vinculativa.
Os proprietários de terrenos situados em concelhos onde já há cadastro geométrico poderão fazer registo ao abrigo da nova lei sem terem de pagar multas. Poderão fazê-lo num prazo de 4 anos.
O Ministério da Justiça refere que vão ocorrer nas próximas três semanas atualizações informáticas nos sistemas de suporte para melhorar a prestação dos serviços associados ao Cartão de Cidadão.
O Governo procedeu à alteração do Programa Regressar, com o objetivo de alargar o universo deste instrumento de política pública. O objetivo é facilitar o acesso por parte dos emigrantes.
O prazo limite para as empresas comunicarem as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar para o dia 12 do mês seguinte ao da emissão e a nova regra abrange as faturas emitidas a partir de janeiro.
Estado foi condenado a devolver o Imposto sobre Veículos cobrado em excesso a um importador de automóveis usados. A decisão arbitral tem vindo a ser sucessivamente contestada.
