Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Inspeção-Geral da Administração Interna diz que o objetivo passa por um "papel mais preventivo e pedagógico" junto das forças e serviços de segurança através da participação em ações de formação inicial e contínua.
Quatro magistrados do Ministério do Público (MP) foram indicados pela ministra da Justiça para posterior nomeação pelo Colégio da Procuradoria Europeia para exercerem funções de procuradores europeus delegados, informou esta sexta-feira o Ministério da Justiça (MJ).
A Provedora de Justiça defende que os pais em teletrabalho com filhos menores de 12 anos possam ter acesso ao apoio à família. Este regime é incompatível com as exigências familiares.
Registaram-se quebras de 6300 colocações em outubro, 5 mil em novembro e 5500 em dezembro.
Os dados disponíveis indicam que, em 2019, foram condenadas por tráfico de influência e corrupção menos 15 pessoas do que no ano anterior e menos 53 do que em 2017.
O Conselho da União Europeia aprovou hoje o regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, principal pilar do pacote de recuperação da crise provocada pela pandemia, que será assinado na sexta-feira em Bruxelas pelo primeiro-ministro português.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo as regras atualmente vigentes até às 23:59h do dia 1 de março de 2021.
As ações de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ao 'lay-off' simplificado, entre março e junho de 2020, abrangeram 65.515 trabalhadores, "apenas cerca de 4%" do total, revela um relatório do Tribunal de Contas (TdC).
Por outro lado, a ministra Ana Mendes Godinho revelou ainda que no mês passado a medida do apoio à retoma chegou a 11 mil empresas com 80 mil trabalhadores.
O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para 504,6 euros, previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), será processado este mês e pago em março, com retroativos, disse hoje no parlamento a ministra do Trabalho.
A Segurança Social recebeu, numa semana, 100 mil pedidos de trabalhadores independentes e 24 mil de sócios-gerentes para o apoio à redução da atividade, medida reativada em janeiro devido ao confinamento, disse esta quarta-feira a ministra do Trabalho.
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apelou hoje ao Governo que considere a atividade de contabilista como essencial para que possa ser feita em regime presencial e acusa ACT de "atitude persecutória e incompreensível".
