Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O primeiro-ministro anunciou hoje as medidas para cumprir o estado de emergência, incluindo o "isolamento obrigatório" para doentes com Covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, sob o risco de "crime de desobediência".
A ACT e o ISS vão avançar com inspeções inteligentes para despistar eventuais fraudes relacionadas com o apoio financeiro atribuído aos pais que ficam em casa com os filhos devido ao encerramento de escolas por causa da Covid-19.
O Governo lançou um novo site onde reúne todas as informações importantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus em Portugal.
As pessoas que desobedecerem a determinações do estado de emergência, hoje aprovado pelo parlamento, cometem um crime e incorrem numa pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, segundo o Código Penal.
Marcelo Rebelo de Sousa explicou as bases da declaração do estado de emergência em Portugal.
Na portaria publicada hoje é eliminado um critério que fazia depender a renovação do apoio financeiro do gozo total das férias dos trabalhadores.
Ministro das Finanças promete uma "resposta sem precedentes" e não vai "regatear" nenhum esforço. Moratória para crédito avança até ao final do mês.
O Governo emitiu um comunicado, relativo às medidas extraordinárias para a pandemia Covid-19, indicando que a Administração Pública passou a aceitar os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro.
Há 235 municípios que decidiram atribuir desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis às famílias com dependentes a cargo. Em causa está um desconto que vai de 20 a 70 euros.
Deu entrada na Assembleia da República proposta do Governo a Proposta de Lei 17/XIV que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Cerca de 140 mil pessoas descarregaram hoje, do 'site' da Segurança Social, o formulário para a justificação de falta junto da entidade empregadora, um mecanismo disponibilizado perante o impacto do novo coronavírus, anunciou a ministra do Trabalho.
O Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, anunciou hoje que irá propor à conferência de líderes que o plenário passe a reunir-se apenas uma vez por semana e com um quinto dos deputados presentes.
