Beneficiários já podem alterar credenciais na Segurança Social Direta
Já é possível que as entidades altere os seus contactos sem "necessitarem de mais diligências junto dos serviços".
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Parlamento cria novo organismo para fiscalizar rendimentos e interesses dos políticos
A Entidade da Transparência vai funcionar na dependência do Tribunal Constitucional e abranger desde o chefe de Estado aos presidentes de Junta. O Bloco de Esquerda quer toda a informação disponível na internet.
Parlamento deu ‘luz verde’: Educação Física integra média de acesso ao Superior
O Parlamento recomenda que Educação Física passe a contar para média do Secundário. Projeto de resolução do BE teve ‘luz verde’ para nota da disciplina de Educação Física voltar a contar para a média de acesso ao ensino superior, tal como acontecia até 2012.
Tribunais recorrem cada vez mais a psicólogos para audições a crianças
São técnicos que dão apoio ao juiz nas entrevistas a menores e avaliam se as crianças estão preparadas para prestar depoimento. Com o interesse crescente, a Ordem dos Psicólogos já deu formação específica a 800 profissionais.
Comissão de Proteção de Dados deixa alertas ao novo regime jurídico de medicamentos
A Comissão de Proteção de Dados avisa que o novo regime jurídico de medicamentos cria um sistema de registo de reclamações que pode conter dados pessoais de saúde e alerta para a possibilidade de incidir sobre dados sensíveis.
Ministra da Justiça assegura que não existem cadeias sobrelotadas em Portugal
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou este sábado que "não existem cadeias sobrelotadas em Portugal", ressalvando que os dados do relatório do Conselho da Europa, que apontam nesse sentido, "estão desactualizados".
PR promulga diploma sobre financiamento dos partidos apesar de "objeção de fundo"
Segundo nota publicada no site da Presidência, o Presidente entendeu "não vetar este novo diploma" após as modificações feitas pela Assembleia da República.
Governo apresenta hoje aos parceiros sociais medidas para limitar contratos a prazo
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tem dito que as propostas para o combate à precariedade e a dinamização da contratação coletiva vão seguir o que está no Programa do Governo, mas admitiu ajustamentos.
Governo quer Estado isento de multas que nas empresas ascendem a 20 milhões
O novo regulamento de proteção de dados prevê multas até 20 milhões de euros ou 4% da faturação para grandes empresas que violem a lei, mas isenta de multas eventuais infrações praticadas pelo Estado, segundo a proposta aprovada pelo Governo.
Parlamento vota hoje lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros
A Assembleia da República vota hoje, no plenário, o texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, mais de um ano depois da entrada no parlamento da proposta de lei do Governo.
RGPD: Governo apresenta proposta de lei que pretende ter "mínimo de perturbação institucional"
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 26 de maio.
Conselho de Ministros aprova alteração ao Estatuto dos juízes
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013.
