Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O número de processos entrados no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral da União Europeia em 2017 foi, no conjunto, de 1.656, enquanto o número de processos findos, nas duas jurisdições, foi de 1.594, divulgaram hoje aquelas instâncias europeias.
Já é possível que as entidades altere os seus contactos sem "necessitarem de mais diligências junto dos serviços".
A Entidade da Transparência vai funcionar na dependência do Tribunal Constitucional e abranger desde o chefe de Estado aos presidentes de Junta. O Bloco de Esquerda quer toda a informação disponível na internet.
O Parlamento recomenda que Educação Física passe a contar para média do Secundário. Projeto de resolução do BE teve ‘luz verde’ para nota da disciplina de Educação Física voltar a contar para a média de acesso ao ensino superior, tal como acontecia até 2012.
São técnicos que dão apoio ao juiz nas entrevistas a menores e avaliam se as crianças estão preparadas para prestar depoimento. Com o interesse crescente, a Ordem dos Psicólogos já deu formação específica a 800 profissionais.
A Comissão de Proteção de Dados avisa que o novo regime jurídico de medicamentos cria um sistema de registo de reclamações que pode conter dados pessoais de saúde e alerta para a possibilidade de incidir sobre dados sensíveis.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou este sábado que "não existem cadeias sobrelotadas em Portugal", ressalvando que os dados do relatório do Conselho da Europa, que apontam nesse sentido, "estão desactualizados".
Segundo nota publicada no site da Presidência, o Presidente entendeu "não vetar este novo diploma" após as modificações feitas pela Assembleia da República.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tem dito que as propostas para o combate à precariedade e a dinamização da contratação coletiva vão seguir o que está no Programa do Governo, mas admitiu ajustamentos.
O novo regulamento de proteção de dados prevê multas até 20 milhões de euros ou 4% da faturação para grandes empresas que violem a lei, mas isenta de multas eventuais infrações praticadas pelo Estado, segundo a proposta aprovada pelo Governo.
A Assembleia da República vota hoje, no plenário, o texto final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, mais de um ano depois da entrada no parlamento da proposta de lei do Governo.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 26 de maio.
