Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Acordo entregue esta sexta-feira ao Presidente da República defende a necessidade de gerar transparência e induzir credibilidade nos negócios, sem pôr em causa dados protegidos.
Os cidadãos vão poder consultar todos os processos judiciais pela internet à semelhança do que já era permitido desde maio de 2017 para os processos pessoais de cobrança de dívidas, anunciou hoje o Ministério da Justiça.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta que, a partir de maio deste ano, não conseguirá cumprir as novas competências dadas pelo regulamento europeu sem mais verbas e pessoal.
O Parlamento prepara-se para apertar fortemente o regime de incompatibilidades dos deputados - criando um regime próximo da exclusividade -, o qual atingirá fortemente os que acumulam a atividade parlamentar com a advocacia (ou consultadoria jurídica). Os trabalhos legislativos estão a decorrer na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, prevendo-se votações finais dos vários diplomas em causa lá para o final de fevereiro.
Transposição de diretiva europeia de pagamentos terá atraso de meses. Regras revolucionam relação dos cidadãos com a banca. Vida financeira passa a poder ser vista por lojas autorizadas por clientes.
Afastar o governo da gestão e controlo dos sistemas de informação da justiça é uma das 88 propostas (ver coluna ao lado) que foram ontem entregues ao Presidente da República pelos representantes dos magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça. As medidas apresentadas no designado "Pacto de Justiça", sugerido por Marcelo Rebelo de Sousa, em 2016, pretendem melhorar o funcionamento do setor judicial.
A cobertura nacional completa dos juízos de família e menores e a criação de secções da família e da criança nos tribunais da relação são medidas que o Pacto da Justiça propõe ao nível da organização dos tribunais.
A Comissão Europeia adoptou novas normas com vista a tornar mais seguros os pagamentos electrónicos efectuados nas lojas e na Internet, reduzindo os riscos de fraude, através de uma “sólida autenticação do cliente”. Directiva tem de ser transposta pelos Estados-membros até 13 de janeiro.
A Autoridade para as condições do Trabalho (ACT) divulgou hoje a lista superior a 5.000 candidatos admitidos no concurso para 80 vagas de inspectores de trabalho, além de outros dois mil que ficaram excluídos.
O Governo revelou esta sexta-feira que está em "fase final de elaboração" o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de 'drones', impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.
A inspeção a motos está prevista na lei desde 2012, mas a ausência de regulamentação fez com que a medida ainda não esteja a ser aplicada na prática.
A suspensão do prazo do inquérito enquanto estiverem pendentes respostas a cartas rogatórias é uma das 11 medidas que fazem parte do Pacto da Justiça no capítulo sobre o combate à criminalidade económica.
