Cobrança de IVA alfandegário às empresas termina a 1 de março
As empresas vão deixar de ter de adiantar IVA ao Estado, ganhando assim mais liquidez.
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As empresas vão deixar de ter de adiantar IVA ao Estado, ganhando assim mais liquidez.
Presidência do Conselho de Ministros faz hoje o balanço da atividade legislativa em 2017. Este governo foi o que teve menos leis aprovadas no segundo ano de mandato.
Três dos quatro processos aprovados dizem respeito a cidadãos brasileiros, sendo um deles Raul Schmidt, arguido no caso Lava Jato. Os requerentes falam em "favorecimentos" nas aprovações dos pedidos.
O número não é conhecido ao certo. As crianças acolhidas em Portugal, mas que não têm nacionalidade portuguesa, têm sido privadas de alguns direitos e, portanto, o Bloco de Esquerda (BE) já apresentou um Projeto de Lei e o assunto vai ser debatido no Parlamento, esta quarta-feira.
Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida era aguardado. Apesar de considerar que a ideia é boa, órgão considera que a proposta do Governo precisa de ser "melhorada". Recomenda-se "maior salvaguarda do bom uso do mandato do acompanhamento”, explica presidente.
Esta quarta-feira, 31 de Janeiro, termina o prazo para entregar às finanças a declaração Modelo 10, para quem tem empregados mas não envia informação mensal ao Fisco, como fazem as empresas. Aqui se inclui, por exemplo, o caso dos empregados de serviço doméstico.
Na sequência da lei que recuperou o desconto de 50% nas multas pagas em 15 dias, o Governo impõe um auto de notícia único às transportadoras, mas não as obriga a disponibilizar um meio de pagamento electrónico.
Agentes da PSP vão verificar nos próximos seis dias, no que respeita a cães perigosos e potencialmente perigosos, se os seus donos têm formação específica credenciada.
Advogados e solicitadores marcharam contra um regime contributivo que não lhes dá apoio na doença ou na gravidez.
Os crimes da chamada pornografia de vingança passam a ter penas mais graves, em especial num contexto de violência doméstica.
Em 2017, foram submetidos 197 casos portugueses ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mais 45 do que em 2016, mas ainda assim menos do que os 252 de 2014.
Uma decisão sobre a criação de uma Ordem dos Administradores Judiciais será tomada "a breve tempo", disse hoje a secretária de Estado adjunta e da Justiça.