Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Sistema fiscal próprio e extinção do cargo de representante da República são dois dos assuntos que transitaram para a segunda fase dos trabalhos que José Prada, presidente da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, prevê começar no início de março.
A Autoridade Tributária e Aduaneira vai ainda disponibilizar postos de apoio nas suas repartições para os contribuintes que necessitem de ajuda.
O regime de arrendamento volta à discussão no Parlamento em março. Entre as mexidas que podem avançar está uma maior proteção do senhorio em caso de incumprimento e do inquilino em caso de carência.
Com 195 trabalhadores, a Unidade dos Grandes Contribuintes tem a seu cargo um total de 758 contribuintes, a grande maioria por ter rendimento superior a 750 mil euros, segundo revela o Público.
A Autoridade Tributária e Aduaneira lançou um Folheto Informativo relativo ao IRS Automático relativo aos rendimento obtidos em 2017.
Revisão do regulamento de gestão do Fundo de Certificados de Reforma abandona o critério de notação dos bancos por agência de 'rating' que era usado até aqui para se adaptar às normas europeias.
Declaração modelo 11 • cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).
A atual combinação, iniciada em 2005, deverá esgotar-se no início do próximo ano. Próximo figurino das matrículas será, por exemplo, AB-12-CD. E vai começar a haver matrículas com K, W e Y.
O número de pedidos recebidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) continua acima da média europeia. A cada mês são registadas perto de 1.900 marcas em Portugal..
O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, que esta sexta-feira tomou posse para um novo mandato, alega que, com a redução das pendências na acção executiva falta trabalho aos agentes de execução e pede que seja regulamentada uma prerrogativa que a lei já lhes dá.
Pendência aumentou muito no ano passado, com casos a esperarem mais de um ano por decisão, quando geralmente os processos não levavam mais de três meses. Utentes põem em causa desempenho de uma das duas juízas e o Conselho de Julgados de Paz informa que foi feita uma inspecção cujo resultado aguarda.
O número de processos instaurados por importunação sexual (onde se inclui o piropo) tem aumentado. Porém, desde que a lei entrou em vigor, nenhum arguido foi condenado pela prática desse crime.
