Revista de Imprensa - Notícias

O Ministério da Justiça vai proceder, a partir de abril, "a um conjunto de ajustamentos ao mapa judiciário", que poderá implicar a retirada de competências a alguns tribunais para reforçar outros.

Governo quer reforçar a legislação para que a cobrança de multas nos transportes públicos, que acumulam mais de 60 milhões de euros, possam originar penhora de bens por parte do fisco, diz o JN.

Estudo global da EY revela que as empresas ainda não estão preparadas para cumprir com os requisitos de proteção e privacidade de dados.

O Governo aprovou esta quinta-feira a criação do regime do adulto acompanhado, que substitui a interdição e inabilitação, considerando que este sistema é "mais flexível, útil e rápido" e responde melhor às famílias com pessoas com capacidade diminuída.

A CNPD recomendou que se proíba a criação de listas de perfis negativos sobre devedores na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.

1. Foi aprovado o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

O PCP e o CDS/PP vão apresentar na sexta-feira - na Asssembleia da República - dois projetos-lei de atualização dos valores dos honorários dos advogados oficiosos.

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse hoje em Paredes que o Governo vai retirar competências a alguns tribunais e reforçar outros, no âmbito da reorganização judiciária que está a ser preparada.

O número de insolvências decretadas nos tribunais judiciais de primeira instância diminuiu 3,9% no terceiro trimestre de 2017 em relação ao mesmo período de 2016, segundo a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

Em 24 de janeiro de 2018, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou a favor da elaboração de uma convenção europeia para advogados para assegurar uma proteção mais efetiva da profissão nos Estados membros.

A GNR dispõe de uma linha de apoio - a Linha SOS Ambiente e Território (808 200 520) - em funcionamento 24 horas por dia, através do qual foram recebidas 3.942 denúncias referentes a animais de companhia, no ano passado.

Os partidos estão de acordo nas leis sobre a violência no namoro e a inclusão dos jornalistas nas profissões de proteção acrescida. As propostas ainda têm de ser aprovadas pela Assembleia da República.