Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Nos últimos sete anos, chegaram à arbitragem praticamente 3.600 processos fiscais de contribuintes (na maioria empresas) contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, no valor global de 840 milhões de euros.
Em entrevista à TSF, a ministra da Justiça lembra que a Constituição prevê um mandato único e que, por isso mesmo, é um mandato longo. Quanto ao diferendo com Angola, Francisa Van Dunem remete o assunto para as autoridades judiciais.
O novo regime contributivo dos trabalhadores a recibo verde, que produz efeitos a partir de janeiro de 2019, vai ser avaliado ao fim de 12 meses.
Confissão é do Tribunal Constitucional que diz ser impotente e assume que os juízes não estão "tecnicamente preparados" para estas tarefas. Notificações de mandatários financeiros podem demorar anos.
Pedro Pimenta Braz estava à frente da ACT e foi demitido a poucos dias de terminar a sua comissão de serviço. Ficará impedido de assumir cargos dirigentes durante três anos, avança o jornal Público.
Os pensionistas que acederam ao Segurança Social Directa nos últimos dois anos, vão deixar de receber a declaração anual de pensões através da internet. Para os restantes, nada muda. A declaração serve para preencher o IRS.
Só nove câmaras municipais vão aumentar a taxa do imposto sobre imóveis. Também há mais autarquias a aderir ao IMI Familiar, dando desconto aos residentes com dependentes. Num total de 308, 232 vão dar esse benefício.
O regime jurídico de 1966 revela-se desfasado da realidade actual. A pirâmide etária do país inverteu-se, a população envelheceu e há um maior reconhecimento dos direitos das pessoas com incapacidades.
Três anos depois de aprovada a nova Lei Tutelar Educativa, não existem as casas de autonomia previstas para os jovens que saem dos centros educativos, seis meses antes de terminarem a medida de internamento, para evitar que regressem ao meio que conhecem e que, muitas vezes, os conduziu a praticar delitos. Essa ausência leva especialistas – ligados ao sistema tutelar educativo – ouvidos pelo PÚBLICO, a dizer que "as casas nunca vão existir". "Estão no papel, mas não há vontade política", apontam.
Sondagem mostra que portugueses querem participar na democracia. Os números de há 45 anos e de hoje: 63% nunca tinham votado em 1973, agora 84% garantem ser votantes habituais. Metade dos jovens abdica de eleger o Governo.
Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça concluído hoje. De fora ficaram ideias como a delação premiada, segundo jornal de economia Eco.
Os reclusos vão passar a estar abrangidos por uma rede de referenciação de prestação de cuidados de saúde hospitalares em casos de infeção por VIH e hepatites virais.
