Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) comprou um programa informático de meio milhão de euros para travar a violação do segredo de justiça. Segundo avança o Expresso, o software já está em testes e vai permitir rastrear quem tem acesso aos casos.
Os projetos de lei de PCP e CDS-PP para a atualização dos honorários dos advogados oficiosos foram hoje aprovados no parlamento com votos a favor de todas as bancadas à exceção da do PSD, que se absteve.
Os donos do estabelecimentos podem fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço.
A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, anunciou que, "pela primeira vez", os juízes irão dispor de assessoria.
As sanções aplicáveis no regime de financiamento colaborativo podem chegar ao milhão de euros. A fiscalização da actividade e a aplicação de coimas ficam nas mãos da ASAE e da CMVM.
O Ministério da Justiça vai proceder, a partir de abril, "a um conjunto de ajustamentos ao mapa judiciário", que poderá implicar a retirada de competências a alguns tribunais para reforçar outros.
Governo quer reforçar a legislação para que a cobrança de multas nos transportes públicos, que acumulam mais de 60 milhões de euros, possam originar penhora de bens por parte do fisco, diz o JN.
Estudo global da EY revela que as empresas ainda não estão preparadas para cumprir com os requisitos de proteção e privacidade de dados.
O Governo aprovou esta quinta-feira a criação do regime do adulto acompanhado, que substitui a interdição e inabilitação, considerando que este sistema é "mais flexível, útil e rápido" e responde melhor às famílias com pessoas com capacidade diminuída.
A CNPD recomendou que se proíba a criação de listas de perfis negativos sobre devedores na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.
1. Foi aprovado o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.
O PCP e o CDS/PP vão apresentar na sexta-feira - na Asssembleia da República - dois projetos-lei de atualização dos valores dos honorários dos advogados oficiosos.
