Revista de Imprensa - Notícias

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Desde esta segunda-feira, 4 de Dezembro, passou a estar disponível um novo serviço on-line de renovação do cartão de cidadão através do Portal do Cidadão. Basicamente, o serviço reaproveita os dados fornecidos anteriormente, simplificando o procedimento e eliminando novas deslocações. A partir de janeiro do próximo ano, será igualmente possível proceder através da internet ao cancelamento por perda e furto, que agora já possível por telefone.

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A partir de dia 1 de janeiro de 2018 vai começar a funcionar um novo Centro de Competências Jurídicas do Estado, o Jurisapp, para que o Governo evite recorrer a serviços externos. Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), disse ao Público que o apelo do Estado a serviços jurídicos externos vai depender “de um parecer prévio obrigatório e vinculativo do Jurisapp em qualquer serviço da administração direta ou indireta”.

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Arrendar parte da habitação através de um contrato a longo prazo e com rendas acessíveis vai dar uma isenção de 28% no imposto sobre o valor de renda cobrada. O programa do Governo de incentivo à disponibilização de casas com rendas acessíveis (20% abaixo do preço médio do mercado local) será oficializado num decreto-lei até Março de 2018, avança o Jornal de Notícias.

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