Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O prazo para que os funcionários públicos em requalificação ou licença possam rescindir por mútuo acordo o seu vínculo com o Estado termina esta segunda-feira.
A proposta do governo para levar à concertação social sobre o aumento do salário mínimo (SMN) é de 580 euros. A garantia foi dada pelo ministro Vieira da Silva e lembra que foi este o valor que está previsto no Programa do governo. A meta de 600 euros só será alcançada no final da legislatura. “O governo vai cumprir o que está no programa do governo que é apresentar à concertação social um valor para o salário mínimo para 2018, valor esse que se enquadra no objectivo de atingir no final da legislatura 600 euros”, afirmou, no final da reunião de Conselho de Ministros.
As alterações aos estatutos da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) vão entrar em vigor esta semana. O decreto-lei a aprovar as alterações foi publicado em Diário da República esta sexta-feira, 25 de Agosto, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Medida entra em vigor em outubro e abrange dois grupos de trabalhadores: quem tenha 48 anos de contribuições e quem começou a trabalhar até aos 14 anos de idade e tenha mais de 46 anos de carreira.
Docentes tinham sido excluídos do concurso de vinculação extraordinária devido a erros na contagem do seu tempo de serviço.
A nova alteração ao Código Penal, publicada esta quarta-feira em Diário da República, pôs fim às penas de prisão por dias livres e à “semidetenção”. As pessoas que sejam condenadas a prisão efetiva de dois anos ou menos podem ficar a cumprir a pena em casa, caso o arguido concorde e o tribunal conclua que não há inadequação no cumprimento da pena dessa maneira.
O Governo definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de algumas informações.
Foi hoje publicado no Diário da República eletrónico uma sexta alteração à Lei n.º 95/2017, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.
Empresas vão ser obrigadas a ter bases de dados com os nomes das pessoas sancionadas pela União Europeia e a ONU e garantir que nada lhes é comprado ou vendido.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.
Vem aí uma nova fase de candidaturas ao Programa de Arrendamento Porta 65 Jovem. Saiba como se candidatar e anote a data: 14 de setembro.
Consumidores que optaram pelo mercado livre vão poder regressar ao regime de tarifas do mercado regulado de energia. DECO considera que é "inevitável" uma medida idêntica para o gás natural.
