Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Pedro Mendes, o primeiro treinador certificado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para treinar raças perigosas, garante que, apesar de a lei estar em vigor, são poucos os donos que procuram treinar os respetivos animais. A falta de fiscalização é um dos motivos apontados pelo treinador.
A Autoridade Tributária e Aduaneira vai reforçar o IRS automático em 2018. Neste ano, apenas os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente, de pensões e sem filhos foram abrangidos, mas no próximo ano o automatismo vai alargar-se às famílias com dependentes, confirmou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. No total, cerca de cinco milhões de pessoas ficam dispensadas de preencher a declaração anual do imposto.
Quase dois terços dos funcionários públicos não vão ter qualquer acréscimo salarial no próximo ano, apesar do descongelamento das progressões na carreira em janeiro, disse o dirigente da FESAP, José Abraão, em entrevista à agência Lusa.
A Procuradora-Geral da República (PGR) defendeu hoje a constituição de equipas e uma maior articulação entre o Ministério Público e os diferentes órgãos de polícia criminal na investigação e na recolha da prova.
Já está disponível a utilização da chave móvel digital do Cartão de Cidadão, que permite utilizar os serviços online da administração pública sem ter um leitor de cartões em casa. Operações como pedir a renovação do Cartão de Cidadão, aceder ao registo criminal ou alterar dados no registo de cidadão passam a poder ser feitos mediante a introdução desta chave, associada ao seu número de telefone, acabando com a necessidade de ter o leitor de cartões.
Este curso propõe-se preparar os candidatos para o exame de acesso ao Centro de Estudos Judiciários para ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como, proporcionar uma atualização e renovação de conhecimentos em áreas específicas do Direito.
Em causa estão operadores que apuram imposto com base na receita diária e não com a emissão da fatura. Até 30 de junho têm de adaptar procedimentos de liquidação e comunicação de elementos de faturas.
A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos anunciou o agendamento de uma greve entre os dias 26 e 29 de dezembro, medida que serve de "contestação" à proposta do Ministério da Justiça para a revisão do regime de carreiras.
Desde esta segunda-feira, 4 de Dezembro, passou a estar disponível um novo serviço on-line de renovação do cartão de cidadão através do Portal do Cidadão. Basicamente, o serviço reaproveita os dados fornecidos anteriormente, simplificando o procedimento e eliminando novas deslocações. A partir de janeiro do próximo ano, será igualmente possível proceder através da internet ao cancelamento por perda e furto, que agora já possível por telefone.
Os juros máximos permitidos pelo banco de Portugal nos cartões de crédito vão subir no início de 2018, refletindo o agravamento do imposto de selo.
O bastonário dos advogados acredita que a comunicação é fundamental para a justiça. Guilherme Figueiredo defende que os advogados devem falar publicamente dos seus processos.
A partir de dia 1 de janeiro de 2018 vai começar a funcionar um novo Centro de Competências Jurídicas do Estado, o Jurisapp, para que o Governo evite recorrer a serviços externos. Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), disse ao Público que o apelo do Estado a serviços jurídicos externos vai depender “de um parecer prévio obrigatório e vinculativo do Jurisapp em qualquer serviço da administração direta ou indireta”.
