Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O penalista Germano Marques da Silva disse hoje que o modelo de Código do Processo Penal para a Europa é inspirado no português, que considerou o mais avançado do espaço europeu.
O Conselho de Ministros aprovou uma alteração do regulamento da carta de condução, permitindo a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a pessoas com idade entre os 14 e 16 anos.
O Conselho Superior de magistratura nomeou para juíza do Supremo Tribunal de Justiça a professora de Coimbra Maria Olinda Garcia, especialista em arrendamento e autora de vários livros sobre o tema. O assunto tem estado na ordem do dia, com sucessivas alterações legais.
As penalizações para os funcionários públicos que optaram por se reformar antecipadamente têm vindo a aumentar ao longo dos últimos cinco anos, indicam as estatísticas da Caixa Geral de Aposentações. No ano passado, os 1349 funcionários públicos que avançaram para a reforma antecipada sofreram corte médio de 30% no valor da pensão, conta o “Diário de Notícias” esta quinta-feira. Em 2015, o corte médio foi de 21,3%.
Os contribuintes que perderam a isenção de IMI em 2013 estão a ser notificados para o pagar. Finanças fazem isso todos os anos para impedir que o imposto prescreva.
Proposta do PS admite excepções “por razões imperiosas do funcionamento da empresa”. BE, Verdes e PAN propõem que violação do direito ao descanso constitua contra-ordenação laboral que pode ir de leve a muito grave.
Mudanças no regime simplificado deixam de fora 90% dos contribuintes. Despesas vão somar à dedução automática de 4104 euros.
O regulador da bolsa regulamentou hoje as informações fundamentais a prestar a investidores de fundos de recuperação de créditos comercializados irregularmente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução, como o papel comercial emitido pelo BES.
O IV Congresso Nacional do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que se realiza na sexta-feira, em Lisboa, vai debater as questões legais resultantes do aumento do turismo e a aproximação do fim do regime transitório para alguns arrendatários.
O Governo vai alterar a lei laboral da função pública para garantir a aplicação de sanções quando um trabalhador que saiu do Estado com processo disciplinar volte a ser admitido, explicou fonte oficial do Ministério das Finanças à Lusa.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil diz que a maioria dos contributos recebidos até ao passado dia 10 sobre o anteprojecto de decreto-lei que cria regras para as aeronaves não tripuladas são de particulares, mas também de associações e empresas.
A despesa total consolidada da área da Justiça prevista no Orçamento de Estado de 2018 é de 1383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.
