OE2018: Governo vai rever legislação laboral no próximo ano
O Governo compromete-se a rever a legislação laboral no próximo ano, segundo o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue na sexta-feira no parlamento.
Revista de Imprensa - Notícias
Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
OE2018: Ordem dos Advogados em “total discordância” com mudanças nos recibos verdes
A entidade considera que o Executivo está a propor "alterações substanciais ao regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais", criticando que o Governo manteve um "total sigilo" das mesmas.
Governo limita deduções automáticas no IRS dos trabalhadores por conta própria
Os profissionais liberais, como advogados, economistas, artistas, entre outras, que trabalhem por conta própria vão deixar de ter uma dedução automática de 25% no apuramento do rendimento em sede de IRS.
Pela primeira vez, o provedor de Justiça será uma mulher
No Tribunal Constitucional (TC) votou várias vezes isolada contra o chumbo por este órgão de medidas apresentadas pelo anterior Governo PSD/CDS. Agora, Maria Lúcia Amaral, ex-vice-presidente do TC, irá substituir José de Faria Costa no cargo de provedor de Justiça. Será a primeira mulher a ocupar este cargo.
Governo prolonga período crítico de defesa da floresta até ao fim do mês
O novo despacho refere que o segundo prolongamento se justifica pelo facto de a chuva prevista poder “não ter expressão na alteração do índice de severidade meteorológico acumulado”
Arrendamento de longa duração vai pagar menos IRS
Além das rendas acessíveis, que terão uma isenção completa de IRS, o Governo vai também avançar com uma redução da taxa de imposto para os contratos por períodos mais longos.
Rendas de estudantes entram nas despesas de educação
O governo quer que o arrendamento por parte de estudantes até aos 25 anos conte para as deduções de educação a partir do próximo ano.
Governo quer ligar Segurança Social e IEFP para combater fraude
O Governo quer permitir, no próximo ano, que a Segurança Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) partilhem dados diretamente, para combater a fraude nos apoios públicos.
Magistrados pressionados para proferir decisões em tempo recorde - sindicato
A presidente da Associação Sindical juízes (ASJP) afirmou hoje que há uma pressão sobre os magistrados para que as decisões sejam proferidas em tempo recorde e alertou para equívocos sociais sobre o seu papel e a sua função.
OE2018: terrorismo e branqueamento pode levar a quebra do sigilo bancário
De acordo com uma versão preliminar da proposta do Orçamento, é acrescentada uma nova situação em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a dados de clientes de bancos e outras instituições financeiras.
Limite de lucros retidos que empresas podem deduzir em IRC sobe para 7,5 milhões
De acordo com uma versão preliminar da proposta, as empresas podem deduzir à colecta do IRC "até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes" no prazo de três anos.
Novo plano de ação para 2018 visa combater casamentos forçados e precoces e MGF
O Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e de Género vai passar a contar, em 2018 e até 2021, com um novo plano de ação denominado Práticas Nefastas, segundo a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino.
