Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os partidos representados na Assembleia da República manifestaram-se hoje disponíveis para produzir legislação que permita a permanência de animais de estimação em espaços fechados de restauração, uma discussão que será aprofundada em sede de especialidade.
Atualmente, o código do IVA prevê que estes trabalhadores estejam isentos do imposto até um volume de negócios anual de 10 mil euros.
O secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural anunciou hoje em Viana do Castelo que os planos regionais de ordenamento da floresta vão estar prontos no início de 2018 e deverão entrar em consulta pública ainda este ano.
Publica-se hoje, o anúncio de Abertura da 5.ª Época de Estágio Notarial da Ordem dos Notários, com início previsto no dia 20 de novembro de 2017.
O rastreio de doenças infecciosas, bem como as situações de doentes em cuidados paliativos passam a estar dispensados do pagamento de taxas moderadoras nos hospitais públicos a partir do próximo mês. Alteração à lei foi publicada em Diário da República.
A nova lei de estrangeiros está a obrigar o governo a conceder autorização de residência aos condenados inexpulsáveis.
O decreto-lei que estabelece um regime excecional para agilizar a reconstrução de habitações "destruídas ou gravemente danificadas" por catástrofes como incêndios foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na terça-feira.
Números são do sindicato da ASAE que diz que escrever no Livro de Reclamações é um "logro".
O Banco de Portugal recebeu, no primeiro semestre deste ano, uma média de 42 reclamações por dia.
As pessoas com deficiência podem requerer, a partir de segunda-feira, a nova prestação social para a inclusão nos serviços da Segurança Social, segundo um decreto-lei publicado esta sexta-feira.
O Governo cedeu à reivindicação do Bloco de Esquerda, mas a negociação dos valores ainda não está fechada, segundo apurou a TSF.
Cerca de 80% dos funcionários públicos terão direito a progressões na carreira ao longo do próximo ano, disse esta sexta-feira à agência Lusa fonte do Governo.
