Revista de Imprensa - Notícias

O parlamento discute, esta terça-feira, uma proposta do Governo e dois projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) sobre identidade de género.

De acordo com o art.º 9.º da portaria 280/2013, o responsável pelo prévio pagamento da taxa de justiça ou de outra quantia devida a título de custas, de multa ou outra penalidade deve indicar, em campo próprio dos formulários de apresentação de peça processual constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, a referência que consta do documento único de cobrança (DUC), encontrando-se dispensado de juntar ao processo o respetivo documento comprovativo do pagamento.

Entre juros indemnizatórios e juros de mora em dobro, o Fisco arrisca um custo elevado sempre que não cumpra, dentro do prazo, uma decisão judicial que obrigue a um pagamento a um contribuinte. Acórdão do STA fixa jurisprudência.

Vários contribuintes estão a pedir para fazer a atualização das matrizes prediais, mas os funcionários do Fisco têm indicação para não fazer qualquer atualização.

A legislação sobre prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, que permite facilitar o acesso das autoridades judiciárias a informações de natureza fiscal, entra hoje em vigor.

Só 3% dos condutores que foram multados, entre Junho de 2016 e Junho de 2017, tiveram pontos descontados na carta. Este é o balanço feito pelo Jornal de Notícias no primeiro ano da entrada em vigor da carta por pontos.

Os dirigentes da administração pública identificaram 1.163 trabalhadores precários que poderão vir a ser abrangidos pelo programa de regularização, anunciou hoje a secretária de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca.

A atividade da ourivesaria e da contrastaria vai ter um regime simplificado a partir de novembro, segundo um diploma hoje publicado, que possibilita aos novos operadores económicos iniciar atividade com uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.

Este ano lectivo a nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania será apenas desenvolvida nas escolas que integram o projecto-piloto de flexibilidade curricular.

A ministra da Justiça considerou hoje que, caso os juízes efetuem greve a 03 e 04 de outubro, não deixarão de cumprir serviços que resultam de direitos fundamentais, incluindo o direito ao sufrágio.

A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) considerou hoje que o novo Código dos Contratos Públicos "ficou aquém do desejável", apesar de "alguns aspetos positivos para a atividade das empresas e funcionamento do mercado".

A Ordem dos Advogados está contra a nova legislação, resultante de uma diretiva comunitária, que obriga a que estes os advogados informem o Departamento Central de Investigação e Ação Pena (DCIAP) sobre as suspeitas de práticas de crimes que estejam ligadas aos seus clientes.