Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os dirigentes da administração pública identificaram 1.163 trabalhadores precários que poderão vir a ser abrangidos pelo programa de regularização, anunciou hoje a secretária de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca.
A atividade da ourivesaria e da contrastaria vai ter um regime simplificado a partir de novembro, segundo um diploma hoje publicado, que possibilita aos novos operadores económicos iniciar atividade com uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
Este ano lectivo a nova Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania será apenas desenvolvida nas escolas que integram o projecto-piloto de flexibilidade curricular.
A ministra da Justiça considerou hoje que, caso os juízes efetuem greve a 03 e 04 de outubro, não deixarão de cumprir serviços que resultam de direitos fundamentais, incluindo o direito ao sufrágio.
A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) considerou hoje que o novo Código dos Contratos Públicos "ficou aquém do desejável", apesar de "alguns aspetos positivos para a atividade das empresas e funcionamento do mercado".
A Ordem dos Advogados está contra a nova legislação, resultante de uma diretiva comunitária, que obriga a que estes os advogados informem o Departamento Central de Investigação e Ação Pena (DCIAP) sobre as suspeitas de práticas de crimes que estejam ligadas aos seus clientes.
A imposição de uma taxa de IRS deverá rondar os 5% a 10% para os futuros residentes não habituais (RNH). Quem já obteve o estatuto de RNH não será afectado por esta mudança.
Na mira do Governo está a concentração de mais metade das fações de prédios com um valor patrimonial tributário acima de 2 milhões de euros nas mãos de investidores ou pessoas singulares.
O período para as permutas entre docentes vai ser alargado. O ministro da Educação diz que o processo é complicado mas que está a tentar facilitar a colocação de professores.
O Conselho de Ministros aprovou hoje 12 contratos fiscais de investimento, num valor total de 160 milhões de euros e que vão criar 358 postos de trabalho direto até 2023.
O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje a 'lei europeia da acessibilidade', que determina as regras para tornar produtos e serviços mais acessíveis às pessoas com deficiência.
Este curso propõe-se preparar os candidatos para o exame de acesso ao Centro de Estudos Judiciários.
