Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O diploma que obriga as empresas a divulgarem todos os seus beneficiários efectivos - isto é, os seus verdadeiros donos, por detrás de eventuais testas-de-ferro – acaba de ser publicado em Diário da República para entrar em vigor em meados de Novembro. Os sócios que não colaborem podem perder as suas participações.
O projeto de lei, publicado em Diário da República, interdita a demolição ou remoção de fachadas cobertas por azulejos em todo o território nacional.
Uma das promessas do Governo era aliviar a carga fiscal dos rendimentos mais baixos, mas o fiscalista Manuel Faustino frisa que o desdobramento do segundo escalão do IRS em dois patamares “não vai beneficiar nada” os contribuintes do nível inferior de rendimentos, “mas todos os superiores vão ganhar”
A proposta está no relatório do grupo de trabalho do Governo com o BE sobre habitação e deverá ser uma das medidas a adoptar pela nova secretária de Estado.
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) vai ter "acesso direto" a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial para investigar preventivamente suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A lei que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia contribuiu para o aumento de casos de abandono, diz o bastonário dos veterinários.
Na ausência de avaliação irá ser atribuído um ponto aos trabalhadores em que a alteração do posicionamento remuneratório seja reflexo de "opção gestionária".
Governo vai avançar com proposta que autoriza PSP e GNR a acederem a imagens de videovigilância em espaços privados de uso público em tempo real, alegando necessidade de prevenir crimes.
A banca queria mais tempo, mas o diploma não o configura: os bancos têm um mês para se adequarem à nova legislação de combate ao branqueamento de capitais.
O Tribunal da Relação do Porto considerou ilícito o despedimento de uma trabalhadora de uma associação que não cumpriu uma ordem para dar "um toque" para o telemóvel do presidente da direção à entrada e à saída do trabalho.
O estado de calamidade pública, que o Governo vai acionar, inclui um regime especial de contratação pública e legitima "o livre acesso" da Proteção Civil à propriedade privada, entre outras medidas.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que o Governo deve eliminar a nacionalidade e número de contribuinte da futura base de dados de suporte ao registo automóvel.
