Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A Autoridade Tributária e Aduaneira vai permitir que os casais corrijam a informação conjunta patrimonial e assim possam rever o pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).
Ministério da Justiça e ordens profissionais avançam com medida conjunta de combate à procuradoria ilícita, limitando o acesso ao sistema informático dos tribunais a advogados, solicitadores e agentes de execução que estejam suspensos.
O novo Código dos Contratos Públicos, hoje publicado em Diário da República, estabelece como "regra" para adjudicações o da proposta "economicamente mais vantajosa" e avalia um preço como "anormalmente baixo" com base na média das propostas apresentadas.
O novo regime da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (TSDT) foi esta quinta-feira aprovado, harmonizando o percurso de progressão na carreira, tanto para funcionários públicos como para trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Esta portaria cria o regime que possibilita o regresso dos consumidores - de baixa tensão - ao mercado regulado de eletricidade.
Conforme consta do Portal da Ordem dos Advogados, a partir de 1 de Setembro de 2017, o acesso ao Citius está condicionado ao estado de inscrição na Ordem dos Advogados, sendo apenas permitido o acesso a Advogados com inscrição em vigor de acordo com validação directa nos sistemas de informação da OA.
Consulte as datas de cumprimento das suas obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária e Aduaneira no mês de setembro de 2017.
A PSP informa que até final do mês de setembro, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR nos seguintes locais:
A Associação Portuguesa de Editores e Livreiros considera "indispensável reafirmar aqui e agora o direito que assiste a todos os editores de escolherem e publicarem livremente os seus livros"
Nos últimos dois anos, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) deixou mais de 250 mil multas prescrevem, avança o “Jornal de Notícias” esta quinta-feira.
O Governo pretende alargar o número de famílias isentas de pagar IRS, aumentando o “mínimo de existência” de 8500 euros anuais, o valor mínimo de quem quem paga o primeiro escalão deste imposto, conta o “Jornal de Negócios” esta quinta-feira.
Após um verão repleto de incêndios e marcado pela tragédia de Pedrógão Grande, a ministra da Justiça revela que a Polícia Judiciária deteve, até ao momento, 82 incendiários e que 39 deles ficaram em prisão preventiva por decisão judicial.
