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Os cidadãos e empresas com dívidas em execução fiscal à Segurança Social podem, a partir de hoje, criar um plano prestacional online sem deslocação a uma secção de processo.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que declara os dias 18, 19 e 20 de abril como dias de luto nacional, como forma de expressão de pesar e de solidariedade de toda a população nacional para com as vítimas, e suas famílias, do trágico acidente com um autocarro de turismo, na Região Autónoma da Madeira, que provocou a perda irreparável de vidas humanas.
O objetivo da medida é "fomentar a cobrança de dívida e potenciar o combate à fraude e evasão contributiva". Diploma cria mecanismo para o qual é canalizada percentagem da cobrança coerciva.
Parlamento Europeu reconhece que "as revelações do Luxleaks, dos Panama Papers, do Football Leaks, do Dieselgate e da Cambridge Analytica, entre outras, demonstraram que os denunciantes podem ter um papel importante na deteção de atividades ilícitas"
Portugal é um dos países da União Europeia onde o trabalho em plataformas digitais tem maior expressão.
Duas semanas depois de ter arrancado a temporada do IRS, as Finanças revelam que 350 mil contribuintes vão receber hoje nas suas contas o respectivo reembolso fiscal.
O Fisco está a apertar a fiscalização e pode obrigar as plataformas a passar informação sobre os clientes. No primeiro trimestre, sete mil proprietários suspenderam a licença de alojamento local.
É uma lei envolta em polémica desde o início e vai responsabilizar gigantes tecnológicas pelos conteúdos carregados nas plataformas. O famoso artigo 13 (que acabou por passar a ser o 17) levou youtubers de todo o mundo a mostrarem-se contra a medida.
O período de candidaturas à medida Contrato-Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que consiste num apoio financeiro às empresas que contratem desempregados, arranca hoje e vai decorrer até 20 de julho.
A portaria que regulamenta as condições de acesso à redução da taxa do IRS nos contratos de arrendamento de longa duração foi hoje publicada em Diário da República e produz efeitos em 01 de janeiro de 2019.
Na contratação de um jovem à procura do primeiro emprego e de um desempregado de longa duração, em que ambos ganham o salário mínimo (600 euros), o apoio rondará 16.000 euros ao longo de cinco anos.
Uma das medidas contempladas no estatuto visa o apoio aos militares em situação de sem-abrigo, bem como a celebração do Dia Nacional do Antigo Combatente.
