Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para um valor próximo dos 439 euros em 2020 vai fazer com que aumente em cerca de 30 mil o número de agregados isentos de IRS.
A DGPJ emite despacho sobre meios admissíveis para pagamento das taxas devidas nos Julgados de Paz.
A partilha dos serviços de impressão, envelopagem e expedição postal no Ministério da Justiça e as notificações eletrónicas permitirão ao Governo arrecadar 8,2 milhões de euros.
A despesa total consolidada da Justiça para 2020 é de 1.504,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019, indica a proposta de Orçamento do Estado apresentada na segunda-feira pelo Governo.
O valor do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges estejam desempregados e tenham filhos.
As empresas responsáveis por mais de 50% do rendimento anual dos recibos verdes vão poder pagar a prestações as contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020).
Com mudanças à lei da nacionalidade em discussão na Assembleia da República, o tema é alvo de discussão no programa Em Nome da Lei, desta semana,
Cerca de 40 dos 278 municípios do continente não aceitaram exercer em 2020 qualquer uma das competências que o Governo está a transferir para estas autarquias, enquanto mais de 50 aceitaram todas as que lhes é permitido assumir.
Luís Menezes Leitão venceu as eleições e é o novo bastonário da Ordem dos Advogados. Os resultados foram conhecidos esta sexta-feira à noite.
Filipa Oliveira é solicitadora desde 2017, fez questão de marcar presença neste protesto e conta que muitas vezes fica sem dinheiro para poder pagar as contribuições à Caixa de Previdência.
Decisão visa permitir as deslocações dos trabalhadores para “reuniões familiares” e é justificada ainda pela tradição “que tem sido seguida ao longo dos anos”.
A medida no âmbito do Simplex visa garantir acesso direto por parte da justiça a notas e faltas de todos os alunos envolvidos em processos judiciais.
