Revista de Imprensa - Notícias

Os detentores de armas não declaradas vão poder entregá-las à PSP até final de março de 2020, nos termos da nova lei das armas.

Alargamento do prazo de pagamento do IVA em cinco dias arranca em 1 de outubro. Diploma também promulga a eliminação de garantia para dívidas de IRS e IRC.

Ajudas de custo pagas a motoristas pelas empresas de mercadorias não estão sujeitas a tributação autónoma mesmo que os valores em causa não estejam discriminados na fatura emitida pelo cliente.

A lei prevê isenção de IMT ou a devolução do imposto a quem compre imóveis para revenda, mas este benefício fiscal é anulado se o proprietário optar por permutar a casa em vez de a alienar.

Em consumos de baixo valor (até cinco mil euros), os consumidores têm o direito de resolverem litígios nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de julgamento arbitral.

Em causa está uma dívida de 3,31 mil milhões de euros, revelou o Ministério das Finanças.

As faturas com IVA devem indicar a morada que se encontra no sistema de gestão e registo de contribuintes previamente comunicada ao Fisco, esclarece a Autoridade Tributária (AT) numa informação vinculativa sobre o IVA -- Impostos sobre o Valor Acrescentado.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que reduz de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego dos contratos a prazo sem renovação ou que tenham terminado no período experimental.

O programa Vigilância + será desenvolvido ao longo de 2020 e as áreas preferenciais de exercício desta função serão a segurança de tribunais, de museus e de alguns estabelecimentos de ensino.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança social.

Diretiva europeia obriga ao reforço de medidas de segurança.

O Governo vai atribuir 2.088 estágios profissionais na Administração Local, cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, num montante de cerca de 18,5 milhões de euros, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República (DR).