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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) acionou 113 vezes a cláusula geral antiabuso, nestes últimos quatro anos, segundo adiantou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
A revogação inclui 207 diplomas na área de atribuições das finanças, 69 das infraestruturas e da habitação, 56 da agricultura, 51 da economia e da transição digital, 44 no trabalho, solidariedade e segurança social e 35 na saúde.
Embora a nota do CSM, não faça alusão ao processo Operação Lex, as novas regras surgem após este caso que abalou a Justiça, visando evitar irregularidades na distribuição de processos.
O Conselho da União Europeia (UE), atualmente presidido por Portugal, adotou hoje novas regras para melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, passando a obrigar os operadores de plataformas digitais a comunicarem os rendimentos obtidos pelos vendedores.
A Segurança Social anunciou hoje que vai abrir um novo prazo para pedidos de apoio à família relativos a períodos anteriores e outro para requerer o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) referente a janeiro.
Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados e lembram que os oficiais de justiça são aqueles que "primeiramente se mostram em contacto com o cidadão, por se encontrarem na 'linha da frente'".
Apoiar os imigrantes e refugiados que vivem em Portugal será uma das maiores funções do Serviço após a reestruturação, revela o ministro Eduardo Cabrita. Haverá ainda separação entre funções policiais e de documentação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a preparar a criação de 7,2 milhões de planos prestacionais para pagamentos de dívidas fiscais que se encontram já em processo executivo.
Mais de 90% das empresas que aderiram ao pagamento faseado do IVA, IRC e IRS em 2020 eram micro ou de pequena dimensão e os setores com maior adesão foram os transportes, turismo e desporto.
Decreto-lei esta quinta feira aprovado em Conselho de Ministros pretende dar resposta a situações imprevisíveis em termos de habitação como incêndios, despejos ou desabamentos de prédios.
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 para dar seguimento ao objetivo prioritário do Governo de combater a corrupção e a fraude como instrumento essencial do reforço da qualidade da democracia e a pena realização do Estado de Direito.
Portugal é um dos 50 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que ratificaram o Protocolo sobre o Trabalho Forçado, que vai entrar em vigor em 23 de Dezembro de 2021, foi hoje anunciado pela instituição.
