Revista de Imprensa - Notícias

A medida foi hoje publicada, em Diário da República. Actualmente abrange cerca de 800 mil famílias.

PS, BE e CDU (PCP/PEV), após quatro anos em que formaram juntos uma solução governativa inédita, aumentaram o seu peso no parlamento para cerca de 60%, mas juntaram menos votos do que em 2015.

O Doutoramento em Ciências Jurídicas da Universidade Portucalense tem dois ramos de especialização: Ciências Jurídico-Civilísticas e Jurídico-Criminais e constitui uma oportunidade única de formação e investigação, com um corpo docente altamente qualificado e reconhecido.

Publicadas duas Portarias que regulamentam as comunicações eletrónicas dos tribunais no âmbito da proteção de menores.

O presidente do Supremo Tribunal defendeu hoje uma maior transparência no exercício da justiça e tem previsto realizar, no início do próximo ano, um colóquio sobre a relação entre a justiça e a comunicação social.

A juíza substitui Paulo Pinto de Albuquerque no Tribunal de Estrasburgo. Ana Maria Guerra Martins é professora universitária e foi juíza do Tribunal Constitucional entre 2007 e 2016. Foi eleita esta quarta-feira pela Assembleia do Conselho da Europa, com 107 votos.

A denúncia é feita pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que alerta ainda para mais casos nos aeroportos nacionais que apontam para possíveis situações de tráfico de menores: crianças acompanhadas por adultos que dizem ser pais ou terem relação de parentesco, mas não apresentam documentação que o comprove.

A portaria que define a taxa a pagar pelo registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e os donos terão de pagar 2,5 euros por cada animal. Há coimas mínimas de 50 euros para quem não cumprir.

Obras efetuadas em imóveis destinados a habitação, desde que satisfaçam algumas condições, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%, recorda a Autoridade Tributária numa informação vinculativa disponibilizada no seu 'site'.

Foi publicada, no Diário da República de 1 de outubro, a Portaria n.º 341/2019, que regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

Foi publicada no Diário de República de 1 de outubro, a Portaria n.º 342/2019, que altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.