Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Mais de 3.400 advogados solicitaram ao bastonário a convocação de uma assembleia-geral extraordinária para aprovação de um referendo em que a classe possa escolher o seu regime de previdência social, refere um comunicado dos subscritores do pedido.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que assegura a formação obrigatória em Direitos da Criança aos juízes dos tribunais judiciais.
Os clientes bancários que ainda não tenham aderido à moratória pública podem ainda fazê-lo até 30 de junho. Basta enviar às instituições mutuantes o documento comprovativo.
Valor médio dos reembolsos do IRS que já foram processados ronda 1.051 euros, tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira devolvido até agora um valor global de 1.868 milhões de euros.
O bastonário Luís Menezes Leitão manifestou hoje à Comissão de Combate à Corrupção a oposição da Ordem dos Advogados (OA) a qualquer iniciativa legislativa para instituir a delação premiada ou acordos de sentença no direito criminal português.
O esclarecimento foi publicado pela DGERT.
As moratórias bancárias, que suspendem o pagamento de prestações de empréstimos, são alargadas até 31 de março de 2021, a partir de quarta-feira, segundo um diploma hoje publicado que inclui os emigrantes nas moratórias.
Os cidadãos europeus vão começar a ser alertados sobre a proximidade a pessoas infetadas com covid-19 através de aplicações de rastreamento de contactos que estão a ser lançadas na União Europeia (UE) e que funcionarão de forma interligada.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou o Governo para os riscos de identificação de pessoas pelas câmaras instaladas em 70 praias para calcular a taxa de ocupação e controlar a pandemia de covid-19.
Três estruturas residenciais para idosas vítimas de violência doméstica vão ser criadas no norte, centro e sul do país com equipas especializadas com o objetivo de autonomizar quem é acolhido, segundo o jornal Público de hoje.
A Comissão Europeia propôs aos Estados-membros uma nova alteração às regras para ajudas estatais em altura de pandemia de covid-19, sugerindo alargar os apoios para microempresas e ‘startups’ e incentivar os investimentos privados, anunciou sábado Bruxelas.
Ainda estão por entregar 1,2 milhões de declarações de IRS relativo a 2019, cuja entrega pode ser feita até dia 30 de junho. Até agora foram submetidas 4.595.345 declarações.
