Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje a regulação pelo Governo da autodeterminação da identidade de género nas escolas, por considerar que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.
O referendo dos advogados sobre a manutenção da atual Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória para a classe ou a opção pelo regime público, da Segurança Social, foi adiado devido a problemas técnicos.
O despacho que prolonga até final deste ano a isenção de IVA nas aquisições de bens necessários ao combate à covid-19 por entidades públicas ou sem fins lucrativos foi hoje publicado em Diário da República.
Cerca de 33 mil advogados podem votar na quarta-feira, por via eletrónica, no referendo da Ordem sobre a manutenção, ou não, da atual Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) como obrigatória para a classe.
O Governo considera que é agora chegado o momento de "iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o país deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes" às desta pandemia.
O IGFEJ implementou novas funcionalidades no sistema Citius para cumprimento das obrigações atribuídas ao Estado Português no âmbito da Procuradoria Europeia.
Com a entrada, esta segunda-feira, de 15 novos municípios na plataforma, o BUPi chega agora a 48 municípios portugueses.
Bruxelas quer travar uso "abusivo" da isenção. Todos os vendedores online com volume de negócios acima de dez mil euros anuais passam a estar obrigados a registo para pagamento de IVA.
Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência, declarou o Tribunal Constitucional, contrariando a norma legal que permite a penhora total de rendimentos a estes trabalhadores.
Os funcionários públicos que optem por trabalhar no interior do país recebem um incentivo de 4,77 euros por dia e mais dois dias de férias por ano, ao abrigo de uma portaria hoje publicada em Diário da República.
Vai acabar a proibição dos operadores cortarem os serviços aos clientes que não pagam. Mas a Anacom ciou um conjunto de regras a cumprir antes dos serviços serem suspensos.
No total, foram realizadas, pela força militar, 140 operações de fiscalização das entradas e saídas da Área Metropolitana de Lisboa, durante o fim de semana.
