Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Balcão Único do Prédio (BUPi) terminou o ano de 2022 com um milhão de propriedades identificadas. Desde o início do projeto, cerca de 162 mil pessoas já identificaram, de forma gratuita e sem aumento de impostos, as suas propriedades no âmbito do BUPi.
Os polícias que desrespeitarem as regras de utilização de bodycams incorrerão em infração disciplinar e criminal, segundo o decreto-lei que regula a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais, hoje publicado em Diário da República.
A Chave móvel Digital (CMD) pode ser pedida por cidadãos portugueses e estrangeiros para realizar serviços online.
O diploma que alarga o leque de jovens que podem aceder ao Porta 65 e simplifica o Programa Arrendamento Acessível já foram publicadas, com as novas regras a permitirem a utilização dos dois programas em simultâneo.
As novas regras para fumar em espaços fechados como restaurantes, bares e discotecas entraram este domingo em vigor e obrigam estes espaços a terem uma área igual ou superior a 100 metros.
Todas as entidades sujeitas à IES podem efetuar a confirmação anual da informação do Registo Central do Beneficiário efetivo até 15 de julho de 2023. Quanto às demais entidades, atendendo aos atuais constrangimentos no serviço online do RCBE, serão previamente notificadas para fazer a declaração.
Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
Devido à elevada afluência ao serviço online do RCBE, em determinadas alturas do dia poderão ocorrer perturbações no sistema que impossibilitam alguns utilizadores de concluir a confirmação da informação dos beneficiários efetivos.
A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas advertiu hoje que será "impossível" que a 01 de janeiro de 2023 todos os agentes económicos estejam em condições de estar adaptados ao ATCUD - Código Único de Documento.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) começou na quarta-feira a alertar os condutores com carta de condução a caducar dentro de seis meses para revalidarem o título.
Nota indica que a segurança social prorroga o prazo até ao final do 1º trimestre de 2023 para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos.
Na portaria, o executivo recorda que em fevereiro de 2021 aprovou o último modelo da DMR, e respetivas instruções de preenchimento.
