Revista de Imprensa - Notícias

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que visam a reforma do comando superior das Forças Armadas. A nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, aliada à alteração da Lei de Defesa Nacional, dá continuidade às reformas anteriores, procurando garantir as condições para que as Forças Armadas sejam capazes de responder aos desafios atuais e futuros, gerando ganhos de eficácia no produto operacional das Forças Armadas.

Entram também em vigor esta quinta-feira outros dois diplomas, um que reforça o apoio à família devido ao encerramento das escolas e outro que alarga o âmbito das medidas excecionais de gestão de saúde.

O parlamento aprovou a alteração à lei que repõe o direito à acumulação de salário e indemnização em caso de acidente de trabalho que resulte em incapacidade física superior a 30%.

Diploma, publicado em Diário da República esta quarta-feira, entra em vigor amanhã. O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de seis prestações mensais.

A Assembleia da República já revogou mais de três mil decretos-lei desatualizados ou obsoletos e prepara-se para o fazer a mais 206. Ação está enquadrada no programa Revoga+, em curso desde 2018.

Os colégios passam a estar impedidos de anular matrículas e de penalizar financeiramente as famílias que deixem de conseguir pagar as mensalidades das escolas privadas, segundo o diploma que entra em vigor na quinta-feira.

A utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), a funcionar desde 2018, foi acelerada com a pandemia de covid-19, tendo a DGRM emitido mais de 100 mil certificados até ao primeiro trimestre deste ano, foi hoje anunciado.

Joaquim Piçarra vai propor alterações ao Conselho Superior da Magistratura.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou hoje ter dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo a uma ação para impugnar judicialmente uma diretiva da Procuradora-Geral da República (PGR) sobre subordinação hierárquica.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) condenou a Ordem dos Solicitadores a manter os direitos adquiridos dos advogados que são também agentes de execução, permitindo-lhes o exercício das duas funções em simultâneo.

Foi publicada em Diário da República, esta terça-feira, a resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC).

O parlamento debate na quinta-feira diplomas do PSD, CDS-PP e PAN que pretendem alterar o estatuto dos deputados para alargar os motivos que permitem a sua substituição temporária, e que deverão ser aprovados na generalidade.