Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O PS entregou hoje um diploma no parlamento que pune com a demissão o membro do Governo que nomear um familiar que esteja interdito na lei, mas não impede as nomeações 'cruzadas', apenas obrigando à sua publicitação.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Estatuto de Antigo Combatente.
A Autoridade Tributária vai enviar às empresas até 31 de dezembro de cada ano indicadores sobre a sua saúde financeira e a menção aos mecanismos a que podem recorrer, segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República.
Em meio ano, a Procuradora Geral da República teve nas mãos processos graves como a Operação Marquês, o universo Espírito Santo, o caso de Tancos, a Operação Lex e o caso EDP, Montepio e TAP.
As contas de serviços mínimos bancários aumentaram 32,6% em 2018 face a 2017, segundo o Relatório de Supervisão Comportamental divulgado pelo Banco de Portugal.
Vários contratos públicos escondem nomes e cargos dos envolvidos, justificando-o com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, noticia o “Jornal de Negócios”. Autoridade portuguesa diz que ocultar essa informação “não faz qualquer sentido”.
Contribuintes passam a poder optar por pagar imposto de uma só vez ou manter o parcelamento.
Dos 59 deputados portugueses em regime de não exclusividade, 20 trabalham como advogados.
O novo balcão Espaço Óbito foi inaugurado em Coimbra e tem como objetivo facilitar questões e serviços relacionadas com a morte de familiares. Lisboa será a próxima cidade a receber este serviço.
Os juízes portugueses vão deslocar-se a mais de 200 escolas do ensino básico e secundário do país para falar de justiça, direito e cidadania.
A nova opção permite emitir certificados automaticamente, através da ligação ao Registo Comercial para confirmar o estatuto de representante legal do requerente.
Para melhorar o funcionamento do Tribunal de Justiça da UE, que sofreu um grande aumento do número de processos interpostos, o Conselho adotou hoje, através da alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, um novo mecanismo de filtragem dos recursos. Para dar execução a esta mudança, o Conselho aprovou também um conjunto de alterações do Regulamento de Processo do Tribunal.
