Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
As assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum condómino por falta de meios, segundo a lei publicada em Diário da República.
A Segurança Social está a organizar um webinar para dia 2 de fevereiro, pelas 15 horas, onde irá abordar a temática do layoff simplificado e do apoio à retoma, apoios concedidos por esta entidade.
Com imagem renovada e melhor usabilidade, o novo site bupi.gov.pt já está disponível.
A PSP informa que até final do mês de fevereiro, ainda irá efetuar operações de controlo de velocidade - RADAR nos seguintes locais:
O Presidente da República promulgou o diploma do parlamento, com origem numa proposta do Governo, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais devido à Covid-19.
Os juristas consideram que a lei "viola claramente os mais basilares princípios constitucionais".
O Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acaba de lançar a Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT), a primeira publicação eletrónica portuguesa, de dimensão internacional, com peer review, especificamente orientada para o estudo do Direito do Trabalho e áreas conexas.
Em ambos os casos, o apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.
Foi disponibilizado o primeiro de lote de modelos simplificados de notificações de tribunais dirigidas a cidadãos e empresas. Com melhorias ao nível da linguagem e layout, prevê-se que anualmente sejam remetidas mais de 85 mil cartas, mediante os novos modelos.
O parlamento aprovou o projeto de lei do CDS que prolonga o prazo para entregar armas não registadas. Também foi aprovado o projeto do PCP sobre o alargamento do registo do cofre até 31 de julho.
O Papa Francisco solicitou hoje ao Tribunal Apostólico da Rota Romana e aos demais tribunais da igreja que tornem mais acessíveis e ágeis os procedimentos para o reconhecimento dos casos de nulidade de casamentos.
O parlamento aprovou hoje a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD e votos contra do CDS, Chega e PCP.
