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Revista de Imprensa - Notícias

Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.

A partir de outubro, tal como já previsto para os trabalhadores do sector privado, os funcionários públicos que tenham pelo menos 60 anos e que enquanto tiverem essa idade completem pelo menos 40 anos de carreira contributiva, passam a poder reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade.

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Lei portuguesa de execução do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, que reduz receios de aplicação de coimas elevadas ao introduzir limites mínimos, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. Foi também publicada a lei que aprova as regras para tratamento de dados pessoais no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

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