Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Os criadores de ovinos e caprinos estão obrigados a declarar os seus animais em janeiro de 2020, considerando o efetivo detido até ao final do ano anterior, segundo um aviso da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
A proposta do Governo de Estatuto do Antigo Combatente prevê um "complemento especial" de 7% "por cada ano de prestação de serviço militar". Medida abrange, principalmente, os mais desfavorecidos.
Projetos-lei do BE e do PAN pretendem reconhecer o estatuto das crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime.
Mais de 3.000 documentos de Autorização de Saída de Menores para o estrangeiro sem a companhia dos progenitores foram processados em 2019, representando cerca de 260 processos por mês, indicou hoje a Ordem dos Solicitadores (OSAE).
A maioria dos pedidos vem de cidadãos oriundos do Brasil, Cabo Verde, Ucrânia, Guiné-Bissau e Angola.
A votação para a segunda volta das eleições para escolha do bastonário da Ordem dos Advogados (OA) inicia-se hoje e prolonga-se até sexta-feira, tendo como "finalistas" o atual bastonário, Guilherme Figueiredo e Menezes Leitão.
O regime fiscal atribuído aos filhos de pais separados com guarda conjunta mantém-se quando estes atingem a maioridade, mesmo que o acordo de regulação de responsabilidades parentais tenha sido feito quando eram menores.
A administração fiscal vai alargar o pré-preenchimento da declaração do IVA ao montante de imposto dedutível, com base nas faturas comunicadas através do Portal das Finanças. Até aqui só o IVA liquidado era alvo de pré-preenchimento.
A Lei da Nacionalidade vai voltar à Assembleia da República na quarta-feira com a discussão dos projetos do BE, PCP, PAN e Livre, cerca de um ano depois de terem entrado em vigor as últimas alterações.
PS, BE e PAN apresentaram projetos de lei para que os advogados possam ter "dispensa de atividade" em situações de doença grave ou gozo dos direitos e deveres de parentalidade.
Os setores de construção e transportes "são os que mais contribuem para o crescimento", de acordo com a Informa D&B. Estas duas áreas concentram "mais de 90%" do aumento de novas empresas.
O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que cria os juízos de competência especializada, chamando a atenção “para a necessidade de alguma estabilização orgânica como condição para o próprio sucesso das reformas introduzidas”.
