Revista de Imprensa - Notícias

O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, o decreto-lei que estabelece um regime de atualização intercalar das pensões dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e dos pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente. As pensões até 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) são atualizadas em 3,57%, por referência ao valor de dezembro de 2022, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.

A Ordem dos Advogados acusa o Governo de exigir que se pronuncie sobre uma proposta de alteração ao seu Estatuto que desconhece, que pode alterar o que está consagrado como atos próprios da advocacia e abri-la a terceiros.

O diploma, que resulta de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN, foi aprovado com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

O Governo aprovou hoje um "regime excecional e temporário" para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação.

Proposta define objetivos gerais para a política criminal dos próximos anos, como a celeridade processual e a eficácia e objetivos mais específicos, relativos a prioridades nos crimes que "urge prevenir e reprimir".

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

Todos os seguros de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização estão documentados num Registo Central gerido pela ASF. Saber se é beneficiário vai poder ser feito por via digital.

Se renovar o seu Cartão de Cidadão e o receber por correio, pode ativar os certificados digitais na aplicação móvel AutenticaçãoGov, de forma imediata e sem necessidade de se deslocar a um serviço de Registo.

Todos os casos de maus-tratos a idosos residentes em lares passam a ser investigados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), uma decisão da procuradora-geral da República que o setor social saúda.

Carlos Luís Medeiros Carvalho, João Carlos Loureiro e Rui Guerra da Fonseca foram os escolhidos.

Deu entrada na Assembleia da República um Projeto de Resolução que “Recomenda ao Governo que crie uma Comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social”.

A maior parte dos negócios foi feita na região de Lisboa e as moedas mais utilizadas foram a bitcoin e a ethereum.