Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A versão final da proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público foi hoje ratificada, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.
O grupo de trabalho parlamentar de revisão do Código do Trabalho aprovou a proposta do Governo que reduz para dois anos a duração máxima dos contratos a termo, mas adiou a votação do alargamento do período experimental.
O grupo de trabalho parlamentar de alterações à lei laboral aprovou hoje uma proposta do PCP que aumenta de 35 para 40 o número mínimo de horas de formação anual que o trabalhador tem direito.
A proposta do PS tem sido criticada pelos magistrados e foi marcada uma reunião extraordinária para discutir o tema.
A Provedora de Justiça abriu mais de 20 processos sobre funcionários públicos que se queixaram de não estar a receber o valor correto, ou que foram obrigados a devolver valores. Governo não tem razão.
Para agilizar a obtenção de informação sobre os processos, a consulta passará a ser gratuita online. Por razões de segurança e proteção de dados, o acesso só vai ser possível com código de pesquisa.
Em causa está uma alegada violação do princípio do paralelismo das magistraturas nas propostas dos Estatutos.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que alarga as situações em que é possível atribuir pensões provisórias de invalidez e sobrevivência na Segurança Social, foi hoje divulgado.
Entre as medidas que constavam da versão preliminar inclui-se ainda uma norma que permite manter a redução de quatro meses na idade da reforma dos funcionários públicos por cada ano de desconto além dos 40.
i. Assinalando o Dia Mundial do Ambiente, que se celebrou ontem, dia 5 de junho, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo Governo às questões ambientais, tendo em vista o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas.
O Conselho da UE adotou novas regras que simplificam a concessão de visto de entrada na Europa, passando a permitir pedidos por via eletrónica e entre seis meses e 15 dias antes da viagem.
O Programa de Arrendamento Acessível entra em vigor a partir de 1 de julho. Além das rendas mais baixas, o objetivo é dar estabilidade aos inquilinos, com contratos de cinco anos, no mínimo.
