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Presidente aprovou diploma, sublinhando que certos escalões terão salários mais altos do que o do primeiro-ministro. Esta foi só uma das 25 promulgações que Marcelo publicou na noite de terça-feira.
Novas regras poderão entrar em vigor a 1 de Setembro. O Código Civil mantém, desde 1967, a obrigação de as mulheres divorciadas esperarem 300 dias para voltarem a casar, ao passo que os homens apenas precisam de 180 dias.
No âmbito dos processos de concessão ou de renovação do título de residência, os cidadãos estrangeiros passam a estar dispensados de entregar ao SEF o Certificado de Registo Criminal. Ao mesmo tempo serão evitadas filas nos tribunais e lojas de Cidadão.
Presidente da República promulgou de uma só vez 16 diplomas.
A Assembleia da República aprovou 84 dos 112 projetos de lei apresentados pelo grupo parlamentar do PS na atual legislatura, desde outubro de 2015 até agora, segundo um balanço efetuado pelos socialistas.
Envio dos produtos errados e problemas nas trocas ou devoluções representam maioria das reclamações. Lojas e cadeias não se responsabilizam por eventuais problemas. Já houve 903 queixas este ano.
Desde que a Autoridade Tributária e Aduaneira foi criada, em 2012, os cerca de 11 mil funcionários já receberam mais de 500 milhões de euros em prémios, quer tenham ou não funções de cobrança.
Número estará disponível a partir de 2020, diz o Governo. O Portal da Habitação e o Balcão do Imigrante são outras das novidades no âmbito do iSimplex 2019.
O aumento a aplicar em 2020 aos contratos de arrendamento urbano e rural não se afastará muito dos 0,63% registados em julho.
Acordo de autorregulação assinado pelos operadores para a cobrança de serviços de valor acrescentado não resolveu o problema. Em sete meses, já chegaram mais de 600 reclamações ao Portal da Queixa. É um aumento de 35% num ano.
O novo regime jurídico prevê que todos os descontos diretos concedidos na venda de um produto têm de ser considerados quando se determina o preço de venda para evitar venda com prejuízo e práticas negociais abusivas, segundo o Governo.
A Polícia Judiciária inicia esta sexta-feira uma greve ao trabalho suplementar por tempo indeterminado. Os trabalhadores protestam contra a proposta governamental dos estatutos profissionais.
