Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O Orçamento do Estado para 2021 prevê que 15% do IVA suportado na despesa com "atividades de ginásio -- fitness", "ensinos desportivo e recreativo" e "atividades dos clubes e recreativo" passe a ser dedutível ao IRS.
Novas regras de transporte rodoviário nacional de mercadorias que determina que as cargas e descargas de mercadorias passam a ter um tempo máximo de espera de duas horas entram em vigor este sábado.
A distribuição aleatória de agentes de execução para processos de ação executiva foi uma das 103 recomendações aprovadas no VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução realizado sábado nas Caldas da Rainha.
O uso de máscara na rua vai deixar de ser obrigatório a partir de amanhã. Mas a Direção-Geral da Saúde recomenda a seua utilização em algumas ocasiões.
Esta funcionalidade, disponível desde esta quinta-feira, permite ao beneficiário "consultar o recibo do mês que pretende, a partir do mês de setembro 2021".
"O primeiro trimestre de 2021 é o 26.º trimestre consecutivo que, no âmbito da ação executiva, evidencia uma taxa de resolução superior a 100%, reconhecidamente fruto do trabalho conjunto de agentes de execução e tribunais, cujo mérito quero aqui louvar publicamente", disse a ministra da Justiça.
Francisca Van Dunem declinou pronunciar-se sobre o comportamento do juiz negacionista Rui Fonseca e Castro justificando que do ponto de vista da deontologia o magistrado "é escrutinado pelo CMS".
Bastonário da Ordem dos Solicitadores pede que haja regulamentação para penhorar e vender ativos digitais nos processos de cobrança de dívidas.
Durante o verão deste ano, apenas sete incendiários estiveram em prisão domiciliária, com pulseira eletrónica. A PSP e a GNR também não têm feito vigilância a este tipo de criminosos, ao contrário daquilo que foi anunciado em 2016.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor manteve-se nos 1,5% em agosto. Dados apontam para um aumento de 0,43% nos valores cobrados pelos proprietários aos inquilinos.
O arrendamento urbano, uso de câmaras de videovigilância pelas forças de segurança ou fixação de margens máximas sobre os combustíveis são ser discutidos na 3.ª sessão legislativa pelo governo.
