Revista de Imprensa - Notícias

Fora de uma área de reabilitação urbana é possível pagar 6% de IVA pelo serviço da empreitada, desde que o imóvel seja usado como habitação.

É uma vitória que poderá fazer jurisprudência para casos de "filhos ilegítimos" ou de "pai incógnito". A lei atual diz que um descendente só pode fazer o pedido de investigação de paternidade até aos 28 anos.

Ministério salienta que solução tem permitido poupar “tempo e recursos com a desafectação de recursos humanos das secretarias judiciais de tarefas meramente administrativas e alocação para tarefas directamente relacionadas com a tramitação processual.

Os gabinetes de apoio a magistrados na área da economia ou contabilidade previstos há dez anos, na nova organização dos tribunais, nunca foram criados por falta de dinheiro.

Os funcionários judiciais querem que os partidos políticos que concorrem às eleições legislativas de outubro integrem nos seus programas eleitorais a requalificação da carreira de oficial de justiça e admitem avançar para ações de luta.

Isabel da Silva Mendes anunciou hoje ser candidata a bastonária da Ordem dos Advogados, nas próximas eleições marcadas para novembro.

A última vez que o documento foi alterado há quase 30 anos.

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, uma lei do Governo para reforçar os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo para a ordem jurídica nacional uma diretiva europeia de 2016.

"O Estado vai ter toda, toda, toda a informação financeira de todos nós. E até muito das nossas relações económicas e sociais", avisa o presidente da Associação Nacional de Contabilistas.

Faltam 1.500 funcionários nos serviços.

O Ministério do Trabalho publicou em março 19 convenções coletivas, que abrangem quase 40 mil trabalhadores, foi hoje divulgado pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.