Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
A partir de hoje (1 de outubro de 2019), a Prestação Social para a Inclusão (PSI) é alargada à infância e juventude, destinando-se a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos resultantes da deficiência.
Os trabalhadores do privado e os funcionários públicos podem reformar-se, a partir de hoje, aos 60 anos sem o corte de 14,7% do fator de sustentabilidade desde que tenham, nessa idade, pelo menos 40 anos de contribuições.
Alteração ao Código do IRS hoje entra em vigor.
Com esta medida pretendeu-se dar maior estabilidade aos inquilinos, oferecendo-se aos senhorios um desconto no IRS face à taxa de 28% existente aplicável a quem opta por sujeitar os rendimentos da renda a tributação autónoma.
Apesar de a lei que determina que “o Estado é o garante do direito à habitação” entrar já em vigor, as medidas de impacto financeiro ainda aguardam pela aprovação do Orçamento do Estado de 2020.
A PSP informa que até final do mês de outubro, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR nos seguintes locais:
Atraso na implementação do balcão do inquilino “é uma grande falha”, diz Helena Roseta, deputada que, no grupo parlamentar do PS acompanhou o processo de revisão da lei das rendas.
O Governo prolongou o período crítico de incêndios até 10 de outubro, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, devido à previsão de tempo seco e quente.
Decisão de Vítor Braz acontece depois de o tribunal ter decidido que as conclusões da auditoria ao colapso do Citius, em 2014, deviam ser públicas. Classificação como confidencial impede a divulgação.
O Adicional ao IMI é pago de uma única vez durante o mês de setembro, sendo calculado anualmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o imposto respeita.
Formalização de pedidos à demonstração de interesse para o funcionamento de Centros de Alojamento de Emergência Social (CAES), destinados a pessoas em situação de sem-abrigo e a refugiados, decorre até ao dia 31 de outubro.
Uma situação que tem motivado as queixas dos utentes pelos métodos que usam. Mas nos últimos sete anos ficaram mais de 86 milhões de euros por cobrar no SNS.
