Revista de Imprensa - Notícias

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Os Ministérios da Justiça e da Saúde vão ativar 52 Balcões SNS 24 nos vários Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, que permitem a reclusos e a jovens sujeitos a medida tutelar de internamento o acesso a teleconsultas agendadas em qualquer unidade de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

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Incluída no pacote de medidas anticorrupção aprovado na Assembleia da República no final da legislatura, a nova redação do artigo 40.º do Código de Processo Penal (CPP) prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou pedido de revisão de um processo no qual tenha tido algum tipo de participação na fase de inquérito ou dirigido a fase de instrução.

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