Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou hoje que as fronteiras terrestres com Espanha não vão ser fechadas durante o próximo fim de semana, aquando das restrições de circulação entre concelhos.
O Governo voltou a alterar as normas sobre o Fundo Social Europeu, estabelecendo que nas operações formativas que incluam trabalhadores de empresas abrangidas por auxílios do Estado passam a ser reembolsados os encargos com remunerações de empregados em formação.
"É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável", lê-se no diploma, que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Os apoios de resposta à pandemia de covid-19 abrangeram até ao momento 2,2 milhões de pessoas e 150 mil empresas, com um custo direto de dois mil milhões de euros, disse hoje a ministra do Trabalho, no parlamento.
O aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para 504 euros (1,5 Indexante de Apoios Sociais -- IAS) vai chegar a 130 mil pessoas, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Projeto de lei impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos e que prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.
Objetivo é aumentar o número de mesas para o voto em mobilidade e reduzir o número de eleitores por mesa para um máximo de mil.
O Mecanismo Nacional de Prevenção decidiu retomar as visitar a prisões e outros centros de detenção "após a suspensão de atividade presencial decidida em março na sequência da pandemia de Covid-19".
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira a segunda versão de um diploma que altera o direito de petição, aumentando de 4.000 para 7.500 o número de assinaturas necessárias para que estas iniciativas sejam discutidas em plenário.
Portugal está no grupo da frente na maioria dos indicadores do relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa.
O Governo esclareceu esta quinta-feira que quem precisar de se deslocar entre 30 de outubro e 3 de novembro, quando estará proibida a circulação entre concelhos, necessita de uma declaração, sendo as exceções as mesmas que foram aplicadas na Páscoa.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que declara o dia 2 de novembro como dia de luto nacional como forma de prestar homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19.
