Revista de Imprensa - Notícias

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que procede à quarta alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59h do dia 18 de abril de 2022. A resolução mantém inalteradas as medidas atualmente em vigor.

Os Ministérios da Justiça e da Saúde vão ativar 52 Balcões SNS 24 nos vários Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, que permitem a reclusos e a jovens sujeitos a medida tutelar de internamento o acesso a teleconsultas agendadas em qualquer unidade de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público garante que a "independência" com que os tribunais e o Ministério Público não se deixam "conduzir por critérios políticos".

Projeto para a revisão da tributação do património rústico português foi aprovado pela Comissão Europeia no início do mês.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem reforçado os controlos nos aeroportos e nos balcões de atendimento.

A associação Ius Omnibus entregou, no Tribunal da Concorrência, duas ações populares, uma visando a Google e a outra a Apple, por práticas anticoncorrenciais que lesaram os consumidores portugueses.

O Portal Mais Transparência apresenta, a partir de hoje, uma nova versão com informação mais detalhada sobre os fundos europeus.

Incluída no pacote de medidas anticorrupção aprovado na Assembleia da República no final da legislatura, a nova redação do artigo 40.º do Código de Processo Penal (CPP) prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou pedido de revisão de um processo no qual tenha tido algum tipo de participação na fase de inquérito ou dirigido a fase de instrução.

A nova lei de impedimento de juízes entra hoje em vigor, debaixo de críticas da magistratura, que considera que as novas disposições trazem "consequências nefastas" para o funcionamento da justiça, antevendo maior lentidão e pendência processual.

O decreto, hoje publicado, que regulamenta a lei que dá nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, retoma propostas em debate no parlamento em 2020, algumas delas idênticas às que o PS apresentou e depois retirou.

Os candidatos à nacionalidade portuguesa por descendência de judeus sefarditas terão de provar a ligação a Portugal, incluindo "deslocações regulares", segundo um decreto hoje publicado em Diário da República que altera o regulamento da Lei da Nacionalidade.