Espaço de partilha de notícias de cariz jurídico veiculadas pela comunicação social.
Mais de 13.300 crianças e jovens precisaram de uma medida de promoção e proteção em 2024 por estarem em perigo, a maioria por casos de negligência e violência doméstica, sobretudo jovens entre os 15 e os 17 anos.
A apresentação de candidaturas na 1.ª fase do concurso de acesso às universidades vai decorrer entre 21 de julho e 4 de agosto e a divulgação dos resultados está prevista para 24 de agosto.
Após a revisão, a Autoridade Tributária vai restituir ou reduzir nas prestações seguintes o valor que possa ter sido já pago.
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça enviou uma equipa ao local. Sindicato dos Funcionários Judiciais alerta para problemas persistentes.
A ideia passa pela criação de "uma plataforma digital de gestão do fluxo de trabalho com os advogados, dignificando quer o seu trabalho, quer os migrantes que servem", disse o novo bastonário da ordem.
O Conselho Superior da Magistratura deliberou, em reunião plenária realizada no passado dia 6 de maio, nomear os novos juízes presidentes das comarcas de Aveiro, Braga, Faro, Lisboa e Porto. Relativamente à Comarca de Bragança, foi decidido que a presidência será assegurada, em regime de acumulação, pela juíza presidente da comarca de Vila Real.
Das 504 decisões judiciais sobre crimes de corrupção e outros conexos comunicadas ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) em 2024, 80% correspondem a arquivamentos, revelando dificuldades em investigar e o peso das denúncias anónimas, que apenas pretendem "colocar sob suspeita".
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exigiu hoje a Portugal o pagamento de 2,5 milhões de euros pela transposição tardia da diretiva da União Europeia sobre Direitos de Autor e Conexos.
Decisão motivada pelo apagão de 28 de abril.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lança uma nova plataforma que permite comparar de forma simples e transparente os Planos de Poupança-Reforma (PPR) disponíveis no mercado. Esta iniciativa, desenvolvida no âmbito da Norma Regulamentar n.º 11/2024-R, de 20 de novembro, visa dar transparência ao mercado de PPR, reforçar a proteção dos consumidores e promover decisões de poupança mais informadas.
Medida fundamental da Agenda Anticorrupção publicamente disponível para recolha de contributos até 30 de julho.
O decreto-lei que atualiza os métodos de comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos foi hoje publicado em Diário da República, pondo fim a um processo de infração contra Portugal lançado pela Comissão Europeia.
