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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRE - 14.07.2020 - Regulação das responsabilidades parentais, Guarda de menor, Residências alternadas
TRE - 14.07.2020 - Reivindicação, Posse, Mera detenção
TRC - 22.06.2020 - Exoneração do passivo restante, Fixação do rendimento disponível, Subsídios de férias e de natal
TRC - 15.06.2020 - Contratos de consumo, Empreitadas para obras particulares, Eliminação de defeitos na obra, Indemnização
TRC - 15.06.2020 - Deserção da instância, Execução, Pressupostos, Impulso processual, Negligência das partes
TRC - 15.06.2020 - Prestação alimentar suportada pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Alteração, FGAM
TRC - 27.05.2020 - Insolvência dolosa, Requisitos, Declaração de insolvência, Condição objectiva de punibilidade, Tipo objectivo, Acção de fazer desaparecer parte do património
TRC - 25.05.2020 - Depósito bancário, Contrato de cheque, Obrigações contratuais, Falsificação de cheque, Responsabilidade civil do banco, Nexo de causalidade
TRL - 30.06.2020 - Maior acompanhado, Medidas de acompanhamento cautelares, Medida de internamento, Princípio da necessidade, Princípio da subsidariedade
TRL - 30.06.2020 - União de facto, Acção judicial de reconhecimento, Tribunal competente, Juízos de família e menores
TRL - 24.06.2020 - Multa Penal, Pagamento, Prazo, Justo impedimento
TRP - 18.06.2020 - Compensação, Admissibilidade, Reconvenção condicional
TRP - 15.06.2020 - Livrança, Prescrição, Nulidade por vício de forma, Exceção de caso julgado, Identidade de causa de pedir
TRP - 28.05.2020 - Óbito de um dos elementos da união de facto, Prestações por morte, Segurança social, Competência dos tribunais administrativos
TRP - 19.05.2020 - Contrato de crédito ao consumo, Cláusulas contratuais gerais, Entrega de uma cópia do contrato, Abuso de direito
TRP - 19.05.2020 - Penhora de casa de habitação, Penhora em execução fiscal, Penhora em execução civel
TRP - 30.04.2020 - Audição do menor, Superior interesse da criança
TRP - 28.04.2020 - Contrato de empreitada, Defeitos, Ónus da prova, Deveres laterais
TRP - 23.04.2020 - Condomínio, Partes comuns, Elevadores
TRP - 23.04.2020 - Direito de retenção, Pressupostos, Empreiteiro, Prevalência sobre a hipoteca, Violação
TRP - 23.04.2020 - Sociedade comercial, Insolvência, Liquidação, Extinção
TRP - 24.03.2020 - Exoneração do passivo restante, Rendimento indisponível, Subsídio de férias, Subsídio de natal
TRP - 27-04-2020 - Contrato de trabalho, Dever de obediência, Limites, Regras de segurança
TRP - 23.04.2020 - Prazo para deduzir oposição, Citação, Agente de execução, Erros e omissões
TRP - 01.04.2020 - Violência contra as pessoas, Violência moral, Assédio, Reiteração, Stalking
TRG - 21.05.2020 - Fracionamento de prédios rústicos, Usucapião, Aplicação da lei no tempo
TRG - 21.05.2020 - Convolação do pedido, Lapso de escrita
TRG - 14.05.2020 - Prescrição extintiva, Prescrição presuntiva, Prática de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento
TRG - 11.05.2020 - Sigilo profissional advogado, Quebra, Pressupostos legais
TRG - 11.05.2020 - Taxa de justiça excecional, Processo penal, Utilização abusiva
TRG - 11.05.2020 - Atos processuais extemporâneos, Dispensa pagamento multa, Violação contraditório
TRG - 11.05.2020 - Interrogatório do arguido, Valoração declarações, Audiência de julgamento
TRG - 07.05.2020 - União de facto, Despesas do agregado familiar, Enriquecimento sem causa
TRG - 07.05.2020 - Remanescente da taxa de justiça, Tempestividade
TRG - 07.05.2020 - Competência internacional, Divórcio, Direito comunitário, Nacionalidade
TRG - 30.04 2020 - Hipoteca, Indivisibilidade, Novas edificações ou construções
TRE - 07.05.2020 - Injunção, Contrato administrativo, Competência material
TRE - 07.05.2020 - Contrato de trabalho, Retribuição, Presunção, Ónus da prova, Trabalho suplementar, Trabalho nocturno, Descanso compensatório
TRE - 07.05.2020 - Prescrição, Prazo de prescrição, Pedido de indemnização civil, Acção cível conexa com a acção penal, Prescrição do direito à indemnização
TRE - 07.05.2020 - Testamento, Instituição de herdeiro, Condição resolutiva, Assistência à família, Alimentos, Incumprimento
TRE - 23.04.2020 - Execução fiscal, Casa de morada de família
TRE - 23.04.2020 - Locação financeira, Contrato de arrendamento
TRE - 23.04.2020 - Simulação de contrato, Terceiros de boa-fé, Prova
TRP - 18.03.2020 - Crime de ofensa a pessoa colectiva, Afirmação ou prolação de factos, Utilização de escrita, Redes sociais
TRP - 18.03.2020 - Revogação da suspensão da execução da pena, Princípio do contraditório, Audição do condenado, Irregularidade processual
TRP - 09.03.2020 - Contraordenação laboral, Matéria de facto, Dolo, Coima, Sanção acessória
TRP - 09.03.2020 - Responsabilidade civil, Difamação, Indemnização por danos não patrimoniais
TRC - 11.02.2020 - Contrato de conta bancária, Abertura de conta, Contrato de homebanking, Fraude eletrónica, Phishing
TRL - 03.03.2020 - Erro sobre a ilicitude, Falta de consciência, Condução em estado de embriaguez, Velocípede
TRL - 03.03.2020 - Prestação de alimentos, Maioridade, Caducidade, Ónus da prova
TRL - 26.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Despedimento, Compensação, Presunção
TRL - 26.02.2020 - Justo impedimento, Doença do mandatário, Prova
TRP - 12.02.2020 - Certificado de registo criminal, Fins das penas, Lei da nacionalidade, Reabilitação
TRP - 11.02.2020 - Execução, Venda por negociação particular, Valor mínimo, Venda por preço inferior ao valor mínimo
TRP - 10.02.2020 - Contrato de empreitada de consumo, Resolução contratual
TRP - 06.02.2020 - Litigância de má fé, Indemnização, Natureza, Danos abrangidos
TRP - 06.02.2020 - Documento autêntico, Força probatória, Pagamento do preço, Confissão extrajudicial
TRC - 18.02.2020 - Contrato de mediação imobiliária, Cláusula de exclusividade, Remuneração
TRC - 19.02.2020 - Actos próprios dos advogados e dos solicitadores, Mandato forense, Crime de procuradoria ilícita, Atos proprios de advogados e solicitadores
TRC - 19.02.2020 - Suspensão com regime de prova, Revogação da suspensão, Culpa grosseira
TRL - 20.02.2020 - Pena acessória de inibição de conduzir, Extinção da pena pelo cumprimento
TRL - 19.02.2020 - Recurso penal, Extemporaneidade, Renúncia ao mandato
TRL - 13.02.2020 - Venda executiva, Hipoteca, Arrendamento, Caducidade
TRL - 12.02.2020 - Pacto de permanência, Despesas de formação, Cessação do contrato de trabalho
TRL - 12.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Fundamentos, Factos concretos
TRL - 11.02.2020 - Exame de detecção de álcool no sangue, Princípio da proibição da auto-incriminação
TRL - 06.02.2020 - Exercício das responsabilidades parentais, Alteração da regulação, Residências alternadas
TRP - 05.02.2020 - Obrigação de permanência na habitação, Autorização de saída da habitação, Exercício de atividade profissional
TRP 23.01.2020 - Responsabilidade civil de advogado, Perda de chance, Indemnização
TRP - 03.02.2020 - Junção de documento, Fixação da incapacidade, Exigências do laudo pericial, Livre convicção do julgador
TRP - 27.01.2020 - Confissão da dívida, Princípio da livre apreciação
TRP - 27.01.2020 - Regulação do exercício das responsabilidades parentais, Acção tutelar comum, Progenitor, Viagem ao estrangeiro
TRP - 23.01.2020 - Sociedade por quotas, Assembleias gerais, Funções do gerente, Relatório de gestão, Direito à informação, Direito de voto, Deliberação social, Alienação
TRP - 22.01.2020 - Furto, Combustível, Veículo, Qualificativa
TRP - 22.01.2020 - Prisão preventiva, Notificação, Conteúdo, Arguido estrangeiro
TRP - 15.01.2020 - Apoio judiciário, Custo de certidões solicitadas pela parte
TRP - 14.01.2020 - PERSI, Pressupostos processuais, Condição da acção
TRP - 14.01.2020 - Custas de parte, Intervenção acessória
TRP - 14.01.2020 - Interrupção do prazo para contestar, Nulidade da sentença, Arrendamento, Actualização da renda, Obrigação de facultar o exame do devedor
TRP - 14.01.2020 - Compra e venda, Vícios da coisa, Venda por instituição bancária, Consumidor
TRP - 14.01.2020 - Procurador, Abuso de representação, Simulação, Legitimidade para arguir a simulação
TRP - 13.01.2020 - Procedimentos cautelares, Remanescente da taxa de justiça
TRP - 09.01.2020 - Assédio moral, Direito à indemnização, Prazo de prescrição
TRP - 09.01.2020 - Acidente de trabalho, Presunção, Doença natural
STJ - 19.12.2019 - Habeas corpus, Pressupostos, Prisão ilegal, Prisão preventiva, Prazo da prisão preventiva, Excecional complexidade, Decisão penal absolutória, Extinção, Medidas de coação
STJ - 17.12.2019 - Servidão de passagem, Usucapião, Sinais visíveis e permanentes, Prédio dominante, Prédio serviente, Prédio encravado, Extinção por desnecessidade, Ónus da prova
STJ - 17.12.2019 - Casa de morada da família, Causa do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge
STJ - 17.12.2019 - Regulação das responsabilidades parentais, Interesse superior da criança, Guarda de menor
STJ - 10.12.2019 - Contrato de compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Conformidade, Coisa defeituosa, Caducidade
STJ - 10.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União de facto, Escritura pública
STJ - 10.12.2019 - Condomínio, Consumidor, Defeito da obra, Garantia da obra, Partes comuns, Empreiteiro Propriedade horizontal, Contrato de empreitada
TRL - 18.12.2019 - Despedimento colectivo, Compensação, Transferência bancária, Presunção, Trabalhador
TRL - 11.12.2019 - Cúmulo jurídico, Pena de prisão suspensa na sua execução, Pena efectiva de prisão
TRL - 11.12.2019 - Contrato de mandato, Honorários, Processo de injunção, Erro na forma do processo
TRL - 11.12.2019 - Bancos, Informações ao banco de Portugal, Dever de comunicação, Central de responsabilidade de crédito, Responsabilidade civil
TRL - 11.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Brasil, Escritura pública
TRL - 11.12.2019 - Alimentos a ex-conjuge, Obrigação alimentar, Pensão de alimentos
TRL - 11.12.2019 - Acidente de viação, Privação de uso de veículo, Indemnização
TRL - 11.12.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado
TRL - 05.12.2019 - Adequação formal, Medida de promoção e protecção, Falta de fundamentação