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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRP - 19.03.2024 - Exoneração do passivo restante, Rendimento indisponível do insolvente, Subsídio de férias, Subsídio de natal
TRL - 18.04.2024 - Arrendamento, Renovação, Prazo, Norma supletiva
TRL - 18.04.2024 - Ação popular, Erro do consumidor, Publicidade em folheto
TRL - 18.04.2024 - Meio de prova, Depoimento de parte, Documento, Apresentação, Requerimento
TRL - 18.04.2024 - Assembleia de condóminos, Deliberação, Cobertura do edifício, Direito pessoal de gozo, Nulidade
TRL - 18.04.2024 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade do contrato, Usufruto
TRP - 18.03.2024 - Assédio, Violação do dever de ocupação efetiva, Danos não patrimoniais, Quantum indemnizatório
TRP - 18.03.2024 - Reivindicação de imóvel, Presunção derivada do registo, Usucapião
TRP - 07.03.2024 - Deserção da instância, Negligência da parte, Contraditório
TRP - 21.02.2024 - Crime de fraude fiscal qualificada, Princípio nemo tenetur se ipsum acusare, Dever do contribuinte de colaboração em inspeções tributárias
TRP - 21.02.2024 - Processo penal, Amnistia, Regime, Aplicabilidade
TRP - 20.02.2024 - Responsabilidades parentais, Residência do menor, Superior interesse do menor
TRE - 14.09.2023 - Acção de despejo, Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Suspensão de prazo, Presunção de notificação, Prazo para praticar acto processual
TRL - 28.09.2023 - Associação, Orgãos sociais, Voto por correspondência, Deliberação de nomeação, Invalidade, Caducidade do direito de acção
TRL - 26.09.2023 - Desistência da instância, Formalidades, Aceitação pelo réu, Eficácia, Revogação, Apreciação pelo tribunal
TRL - 25.08.2023 - Contrato promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Qualidade de consumidor do promitente comprador
TRC - 21.06.2023 - Crime de violência doméstica, Maus tratos físicos, Maus tratos psíquicos, Reiteração
TRC - 16.06.2023 - Sanção disciplinar, Suspensão do trabalho com perda de retribuição, Caráter abusivo, Princípio da proporcionalidade, Ónus da prova
STJ - 13.09.2023 - Ação de impugnação de despedimento, Prazo de propositura da ação, Caducidade, Prescrição, Apoio judiciário, Nomeação de patrono
TRL - 26.09.2023 - Assembleia de condóminos, Acção de impugnação de deliberação, Legitimidade passiva, Condomínio
TRP - 18.09.2023 - Registo de trabalho suplementar, Inversão do ónus da prova, Princípio do contraditório
TRP - 18.09.2023 - Resolução do contrato de trabalho, Justa causa, Comunicação
TRP - 13.09.2023 - Crime de violência doméstica, Maus tratos
TRL - 14.09.2023 - Empreitada, Excepção de não cumprimento, Eliminação de defeitos da obra
TRL - 14.09.2023 - Doação, Aceitação de doação, Tradição da coisa, Animus donandi, Alteração de conta bancária singular para solidária
TRL - 14.09.2023 - Contrato de comodato, Prazo, Denúncia ad nutum, Indemnização por privação do uso
TRL - 14.09.2023 - Diferimento da desocupação, Arrendamento, Rendas em atraso, Pagamento pelo fundo de socorro social
TRL - 14.09.2023 - Contrato de arrendamento, Denúncia do contrato, Lei aplicável
TRL - 14.09.2023 - Arrendamento, Fim não habitacional, Transição para o NRAU, Lei aplicável, Comunicação do senhorio, Não oposição à transição
TRL - 13.09.2023 - AIJRLD, Documentos, Momento da junção
TRL - 13.09.2023 - Pacto de não concorrência, Condição suspensiva, Nulidade
TRL - 13.09.2023 - Certificado de registo criminal, Não transcrição, Requisitos
TRL - 12.09.2023 - Mediação imobiliária, Não exclusividade, Remuneração, Direito, Pressupostos
TRL - 13.07.2023 - Pensão de alimentos, Ex-cônjuge, Redução
TRL - 13.07.2023 - Cessação antecipada da exoneração do passivo restante, Notificação dos credores, Venda de imóvel antes da insolvência, Insolvência culposa
TRL - 13.07.2023 - Exoneração do passivo restante, Rendimento disponível, Sustento digno
TRL - 13.07.2023 - Penhora, Impenhorabilidade do vencimento, Limites, Subsídio de natal, Subsídio de férias
TRL - 13.07.2023 - Acção de divisão de coisa comum, Indivisibilidade do bem, Reconvenção, Admissibilidade
TRL - 13.07.2023 - Acidente de viação, Responsabilidade civil, Privação de uso de veículo, Indemnização, Pressupostos, Cálculo
TRL - 13.07.2023 - Obrigação de alimentos, Incumprimento, Cobrança coerciva, Meios processuais a utilizar, Execução especial por alimentos
TRL - 06.07.2023 - Título executivo, Deliberação da assembleia de condóminos, Mera inventariação das dívidas ao condomínio, Obrigação de pagamento
TRL - 06.07.2023 - Convocatória para assembleia de condóminos, Irregularidades, Invalidade da deliberação, Ónus de prova
TRL - 06.07.2023 - Acção com processo especial, Fixação judicial de prazo, Objecto, Pressupostos
TRL - 04.07.2023 - Insolvência culposa, Requisitos, Presunção de culpa e de nexo causal, Venda de imóvel para liquidar hipoteca
TRL - 29.06.2023 - Contrato promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Incumprimento definitivo, Perda de interesse, Sinal em dobro
TRL - 29.06.2023 - Quebra de sigilo profissional de advogado, Parecer negativo da ordem dos advogados, Valores em conflito
TRL - 29.06.2023 - Acção de despejo, Arrendamento para fins não habitacionais, Uso para fim diverso, Inexigibilidade da manutenção do arrendamento
TRP - 12.07.2023 - Contratos de «emprego-inserção» e «emprego inserção+», Competência jurisdicional, Jurisdição administrativa
TRP - 12.07.2023 - Contratação a termo, Desempregado de longa duração, Contrato de trabalho a termo certo, Comunicação inicial de não renovação
TRP - 12-07-2023 - Contrato de arrendamento, Prazo de renovação, Renovação automática
TRP - 12.07.2023 - Banco de Portugal, Central de responsabilidade de crédito, Responsabilidade extracontratual, Direito à honra e bom nome
TRP - 29.06.2023 - Título executivo, Ata da assembleia de condóminos, Sanção pela mora no pagamento das prestações do condomínio, Lei interpretativa
TRP - 28.06.2023 - Crime de roubo agravado, Tentativa, Desistência relevante, Qualificação
TRP - 27.06.2023 - Arrendamento, Cessação do contrato, Casa de morada de família, União de facto, Comunicação
TRP - 26.06.2023 - Contrato de trabalho temporário a termo, Cessação, Caducidade, Motivo justificativo, Indemnização
TRP - 26.06.2023 - Discriminação salarial, Retribuição, Ónus da prova, Juros de mora
STJ - 06.07.2023 - Responsabilidade civil profissional, Advogado, Valor da causa, Mandato forense, Perda de chance, Falta grave e indesculpável. Especial censurabilidade
STJ - 06.07.2023 - Alimentos devidos a filhos maiores, Pressupostos, Formação profissional, Culpa grave, Ónus da prova, Progenitor, Violação da obrigação de alimentos
STJ - 06.07.2023 - Direito de retenção, Hipoteca, Venda judicial, Bem imóvel, Ação executiva
STJ - 29.06.2023 - Falta de fundamentação, Prova proibida, Qualificação jurídica, Correspondência, Prova Documental, Email
TRL - 08.03.2023 - Fotografias ilícitas, Facebook, Perfis públicos e privados, Utilização pública de imagem
STJ - 02.03.2023 - Ação de reivindicação, Presunção juris tantum, Direito de propriedade, Inscrição matricial, Descrição predial
STJ - 02.03.2023 - Advogado, Perda de chance. Mandato forense, Responsabilidade contratual, Ato ilícito, Juízo de probabilidade
TRP - 23.01.2023 - Prestações devidas por acidente de trabalho, Conceito de retribuição, Custos aleatórios, Ajudas de custo
TRP - 23.01.2023 - Trabalhadora com responsabilidades parentais, Horário flexível, Indicação de horário compatível, Parecer prévio do cite
TRP - 23.01.2023 - Despedimento por extinção do posto de trabalho, Compensação legal, Recebimento pelo trabalhador
TRP - 18.01.2023 - Depoimento indirecto, Depoimento por ouvir dizer, Princípio da livre apreciação da prova, Prova indirecta
TRP - 12.01.2023 - Contrato de arrendamento, Falta de redução a escrito do contrato, Nulidade, Conhecimento oficioso
TRL - 25.01.2023 - Furto, Crime particular. Crime semi-público
TRL - 24.01.2023 - Concurso de credores, Penhor, Créditos laborais, Crédito da segurança social
TRL - 12.01.2023 - Arrolamento, União de facto
TRL - 12.01.2023 - Processo de promoção e protecção, Audição do menor, Diligência probatória. Presença do mandatário, Obrigatoriedade
TRL - 12.01.2023 - Acção de regulação das responsabilidades parentais, Residência alternada
TRL - 12.01.2023 - Contrato de mediação imobiliária, Cláusula de exclusividade, Direito à remuneração, Resolução do contrato, Alteração das circunstâncias
TRL - 12.01.2023 - Ofensa à integridade física, Poder dever de correcção
TRL - 12.01.2023 - Contraordenação, Pessoas coletivas. Imputação orgânica, Identificação do representante
TRL - 10.01.2023 - Difamação, Advogado, Exclusão da ilicitude
TRL - 10.01.2023 - Arrendamento habitacional, Prazo de um ano, Oposição à renovação, Caducidade
TRL - 09-01-2023 - Custas, Prescrição
TRL - 12.01.2023 - Imóvel de ambos os cônjuges, Aquisição anterior ao casamento, Penhora, Citação do cônjuge do executado. Embargos de terceiro
TRP - 11-01-2023 - Pena de proibição de condução de veículos motorizados, Crime de desobediência, Princípio da lealdade
TRP - 11.01.2023 - Obrigação de permanência na habitação, Autorizações de saída
TRP - 10.01.2023 - Prova documental, Documento particular. Contrato de cessão de créditos, Execução para pagamento de quantia certa, Legitimidade activa
TRP - 10.01.2023 - Responsabilidade civil, Dano biológico. Danos futuros. Juros moratórios
TRP - 09.01.2023 - Acção de reivindicação, Acção de demarcação. Incompatibilidade de pedidos. Incompatibilidade de causas de pedir
TRG - 10.11.2022 - Direito de propriedade, Restrições, Escoamento natural de águas
TRG - 10.11.2022 - Herança, Cabeça de casal, Benefício de apoio judiciário, Arrolamento
TRE - 22.11.2022 - Ordem de entrega da carta de condução, Comunicação pessoal, Carta registada com aviso de recepção
TRE - 22.11.2022 - Registo criminal, Estrangeiro, Direito da união europeia. Valoração da prova
TRE - 22.11.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Apresentação dos originais do acto telecopiado, Proporcionalidade
TRP - 10.11.2022 - Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse, Processo de insolvência, Acção de separação ou de restituição de bens
TRP - 09.11.2022 - Crime de fraude fiscal, Condição de suspensão da execução da pena de prisão, Exigibilidade
TRE - 10.11.2022 - Acção de divisão de coisa comum, Admissibilidade de reconvenção
TRE - 10.11.2022 - Prazo de prescrição, Prestações periódicas
TRE - 10.11.2022 - Justificação do contrato de trabalho a termo, Necessidade temporária da empresa, Ónus da prova
TRE - 10.11.2022 - Contra-ordenação da segurança social, Facto duradouro. Prescrição do procedimento contra-ordenacional. Erro notório na apreciação da prova
TRE - 10.11.2022 - Contrato de arrendamento para habitação, Despejo. Renovação do contrato. Aplicação da lei no tempo
TRE - 10.11.2022 - Contrato de arrendamento para habitação, Despejo. Renovação do contrato, Aplicação da lei no tempo
TRE - 10.11.2022 - Princípio da adesão da acção cível em processo penal, Acção cível conexa com a acção penal, Causa prejudicial
TRE - 08.11.2022 - Difamação, Liberdade de expressão, Advogado. Mandato forense