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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRP - 12.01.2023 - Contrato de arrendamento, Falta de redução a escrito do contrato, Nulidade, Conhecimento oficioso
TRL - 25.01.2023 - Furto, Crime particular. Crime semi-público
TRL - 24.01.2023 - Concurso de credores, Penhor, Créditos laborais, Crédito da segurança social
TRL - 12.01.2023 - Arrolamento, União de facto
TRL - 12.01.2023 - Processo de promoção e protecção, Audição do menor, Diligência probatória. Presença do mandatário, Obrigatoriedade
TRL - 12.01.2023 - Acção de regulação das responsabilidades parentais, Residência alternada
TRL - 12.01.2023 - Contrato de mediação imobiliária, Cláusula de exclusividade, Direito à remuneração, Resolução do contrato, Alteração das circunstâncias
TRL - 12.01.2023 - Ofensa à integridade física, Poder dever de correcção
TRL - 12.01.2023 - Contraordenação, Pessoas coletivas. Imputação orgânica, Identificação do representante
TRL - 10.01.2023 - Difamação, Advogado, Exclusão da ilicitude
TRL - 10.01.2023 - Arrendamento habitacional, Prazo de um ano, Oposição à renovação, Caducidade
TRL - 09-01-2023 - Custas, Prescrição
TRL - 12.01.2023 - Imóvel de ambos os cônjuges, Aquisição anterior ao casamento, Penhora, Citação do cônjuge do executado. Embargos de terceiro
TRP - 11-01-2023 - Pena de proibição de condução de veículos motorizados, Crime de desobediência, Princípio da lealdade
TRP - 11.01.2023 - Obrigação de permanência na habitação, Autorizações de saída
TRP - 10.01.2023 - Prova documental, Documento particular. Contrato de cessão de créditos, Execução para pagamento de quantia certa, Legitimidade activa
TRP - 10.01.2023 - Responsabilidade civil, Dano biológico. Danos futuros. Juros moratórios
TRP - 09.01.2023 - Acção de reivindicação, Acção de demarcação. Incompatibilidade de pedidos. Incompatibilidade de causas de pedir
TRG - 10.11.2022 - Direito de propriedade, Restrições, Escoamento natural de águas
TRG - 10.11.2022 - Herança, Cabeça de casal, Benefício de apoio judiciário, Arrolamento
TRE - 22.11.2022 - Ordem de entrega da carta de condução, Comunicação pessoal, Carta registada com aviso de recepção
TRE - 22.11.2022 - Registo criminal, Estrangeiro, Direito da união europeia. Valoração da prova
TRE - 22.11.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Apresentação dos originais do acto telecopiado, Proporcionalidade
TRP - 10.11.2022 - Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse, Processo de insolvência, Acção de separação ou de restituição de bens
TRP - 09.11.2022 - Crime de fraude fiscal, Condição de suspensão da execução da pena de prisão, Exigibilidade
TRE - 10.11.2022 - Acção de divisão de coisa comum, Admissibilidade de reconvenção
TRE - 10.11.2022 - Prazo de prescrição, Prestações periódicas
TRE - 10.11.2022 - Justificação do contrato de trabalho a termo, Necessidade temporária da empresa, Ónus da prova
TRE - 10.11.2022 - Contra-ordenação da segurança social, Facto duradouro. Prescrição do procedimento contra-ordenacional. Erro notório na apreciação da prova
TRE - 10.11.2022 - Contrato de arrendamento para habitação, Despejo. Renovação do contrato. Aplicação da lei no tempo
TRE - 10.11.2022 - Contrato de arrendamento para habitação, Despejo. Renovação do contrato, Aplicação da lei no tempo
TRE - 10.11.2022 - Princípio da adesão da acção cível em processo penal, Acção cível conexa com a acção penal, Causa prejudicial
TRE - 08.11.2022 - Difamação, Liberdade de expressão, Advogado. Mandato forense
TRE - 08.11.2022 - Impugnação da matéria de facto, Recurso penal
TRP - 27.09.2022 - Execução, Injunção. Erro na forma de processo
TRP - 26.09.2022 - Execução para entrega de coisa certa, Título executivo especial e complexo. Despejo, NRAU
TRP - 26.09.2022 - Acção executiva, Injunção. Responsabilidade contratual. Erro na forma de processo
TRP - 15.09.2022 - Servidão, Extinção por desnecessidade
TRP - 15.09.2022 - Contrato de arrendamento, Fiador, Título executivo complexo
TRL - 29.09.2022 - Junção de documentos, Condenação em custas
TRL - 29.09.2022 - Atribuição da casa de morada de família, Omissão de pronúncia, Fixação do prazo do arrendamento
TRL - 29.09.2022 - Contrato de conta bancária, Homebanking, Uso abusivo, Negligência grave, Responsabilidade do banco
TRL - 28.09.2022 - Pessoa colectiva, Citação, Registo nacional de pessoas colectivas
TRL - 28.09.2022 - Procedimento disciplinar, Testemunhas, Direito de defesa
TRL - 27.09.2022 - Título executivo complexo, Contrato de arrendamento, NRAU, Fiador
TRL - 27.09.2022 - Prescrição, Interrupção, Causa não imputável, Não pagamento de taxa de justiça, Habilitação de herdeiros
TRE - 15.09.2022 - Processo de insolvência, Suspensão da execução, Extinção da execução
TRE - 15.09.2022 - Domínio público marítimo, Propriedade privada, Prova
TRE - 15.09.2022 - Seguro de vida, Dever de informar. Cláusula contratual geral
TRL - 15.09.2022 - Herança indivisa, Cabeça de casal, Bens em poder de herdeiros, Pedido de restituição de bens, Indemnização
TRP - 15.09.2022 - Providência cautelar não especificada, Requisitos, Contrato promessa de compra e venda
TRP - 13.09.2022 - Seguro automóvel, Danos próprios, Privação de uso, Equidade
TRP - 13.09.2022 - Empreitada de consumo, Denúncia dos vícios que reduzem ou excluem o seu valor, Exercício dos direitos do dono da obra (consumidor), Resolução do contrato
TRP - 13.09.2022 - Primado da substância sobre a forma, Convolação de reclamação em recurso, Recurso, Reclamação
TRP - 12.09.2022 - Apoio judiciário, Procedimento cautelar, Acção, Taxa de justiça. Falta de pagamento
TRE - 13.07.2022 - Apoio judiciário, Pagamento de honorários, Reclamação, Tempestividade
TRE - 13.07.2022 - Impugnação judicial, Processo de contra-ordenação, Recurso, Prazo
TRE - 15.09.2022 - Injunção, Regime dos procedimentos especiais destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias. Cláusula penal
TRE - 15.09.2022 - Despesas de condomínio, Comparticipação, Elevador
TRE - 15.09.2022 - Documento particular, Título executivo, Extinção da execução
TRE - 13.09.2022 - Violência doméstica, Ofensa à integridade física qualificada, Ameaça
TRP - 12.09.2022 - Categoria profissional, Estatuto profissional, Estatuto económico, Princípio da invariabilidade da prestação
TRL - 15.09.2022 - Consumo de estupefacientes, Condutor, Direito de regresso da seguradora
TRL - 15.09.2022 - Posse, Abandono, Prescrição aquisitiva
TRL - 14.07.2022 - Depósito bancário, Conta colectiva solidária, Propriedade dos fundos. Falecimento do titular. Movimentação da conta
TRL - 14.07.2022 - Embargo de obra nova, Requisitos, Direito de propriedade. Direito à privacidade. Direito à paisagem
TRL - 17.09.2022 - Regulação das responsabilidades parentais, Alimentos a menores, Acordo de ambos os progenitores, Recusa de homologação, Fundamentos
TRL - 14.07.2022 - Assunção de dívida, Modalidades. Assunção liberatória
TRP - 07.09.2022 - Processo contraordenacional, Questões novas em sede de recurso, Não retroatividade da lei penal e contraordenacional, Alteração substancial de factos
TRL - 07.07.2022 - Custas de parte, Título executivo
TRP - 13.07.2022 - Revisão da incapacidade, Cálculo da nova pensão, Actualização da nova pensão
TRP - 13.07.2022 - Litisconsórcio necessário, Anulação de testamento, Desistência do pedido
TRP - 13.07.2022 - Acção especial de despejo, Admissibilidade de reconvenção por benfeitorias
TRP - 13.07.2022 - Insolvência, Exoneração do passivo restante, Cessação antecipada
TRP - 02.07.2022 - Prazo, Notificação, Erro da secretaria, Não prejuízo do sujeito processual
TRP - 30.06.2022 - Empreitada de consumo, Denúncia dos defeitos, Obra, Caducidade
STJ - 14.07.2022 - Justa causa de despedimento, Dever de lealdade, Despedimento ilícito
STJ - 12.07.2022 - Sociedade por quotas, Sucessão por morte, Anulação de deliberação social, Assembleia geral, Participação social
TRE - 07.06.2022 - Processo de contraordenação, Notificação, Mandatário, Impugnação judicial, Prazo processual
TRE - 07.06.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Requerimento de abertura da instrução, Proporcionalidade
TRE - 07.06.2022 - Atenuação especial da pena, Reparação do prejuízo, Limite temporal
TRE - 26.05.2022 - PERSI, Comunicação, Ónus da prova
TRE - 26.05.2022 - Fiador, Sub-rogação, Reclamação de créditos
TRE - 26.05.2022 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Interrupção do prazo em curso, Presunção de notificação
TRE - 26.05.2022 - Negócio fiduciário, Negócio usurário, Usura
TRE - 24.05.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia
STJ - 21.04.2022 - Contrato de compra e venda, Procuração, Forma legal, Registo informático, Formalidades ad substantiam, Poderes de representação, Mandato, Documento autêntico
STJ - 21.04.2022 - Despedimento, Justa causa. Dever de lealdade. Prejuízo patrimonial, Infracção disciplinar
STJ - 21.04.2022 - Abuso de poderes de representação, Negócio consigo mesmo, Contrato de compra e venda, Valor de mercado, Representação voluntária, Procuração, Anulabilidade
TRG - 26.04.2022 - Abuso de confiança fiscal, Gerente de direito. Gerente de facto
TRG - 21.04.2022 - Incidente de atribuição da casa de família, Requisitos, Excepção de caso julgado
TRG - 21.04.2022 - Título executivo, Requisitos, Interpelação, Devedor, Mútuo
TRG - 07.04.2022 - Doação, Legítima, Quota disponível, Colação, Inoficiosidade. Valor do bem doado. Valor das benfeitorias
TRG - 07.04.2022 - Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Dano de privação do uso, Danos não patrimoniais, Obrigação solidária
TRG - 07.04.2022 - Ação tutelar comum, Regime provisório, Convívio dos menores com os avós, Interesse da criança, Audição da criança
TRG - 07.04.2022 - Incumprimento da pensão de alimentos, Valor da acção, Admissibilidade do recurso
TRG - 06.04.2022 - Transacção judicial
TRG - 04-04-2022 - Honorários, Defensor oficioso, Pedido de indemnização civil, Contestação
TRL - 06.04.2022 - Despedimento, Greve, Serviços mínimos
TRL - 05.04.2022 - Procedimento especial de despejo, Oposição, Reconvenção, Admissibilidade