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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
STJ - 07.09.2021 - Cessão de créditos, Requisitos, Terceiro, Notificação, Devedor, Citação
STJ - 07.09.2021 - Dados pessoais, Proteção de dados, Internet, Direito a honra, Diretiva comunitária
TRL - 13.07.2021 - Crime de fraude fiscal qualificada, Validade da prova não exibida em audiência, O princípio da não auto-incriminação, Ne bis in idem, Caso julgado
TRL - 13.07.2021 - Divisão de coisa comum, Mútuo hipotecário, Pedido reconvencional, Admissibilidade, Diversa qualificação juridica
TRL - 12.07.2021 - Administrador de insolvência, Legitimidade, Cobrança de créditos, Massa insolvente
TRP - 14.07.2021 - Registos clínicos, Trabalhadores, Reserva da vida privada, Colisão de direitos, Juízo de necessidade e proporcionalidade
TRP - 13.07.2021 - Direito de preferência, Prédios confinantes, Pluralidade de titulares do direito, Registo de acção de preferência, Legitimidade judiciária na acção de preferência
TRP - 13.07.2021 - Fiador, Meios de defesa do fiador, Caso julgado
TRP - 13.07.2021 - Procedimento cautelar comum, Sem audiência prévia, Meios de reacção do requerido
STJ - 14.07.2021 - Acidente de trabalho, Nexo de causalidade
TRL - 08.07.2021 - Regulação das responsabilidades parentais, Competência internacional, Residência habitual
TRP - 13.07.2021 - Acidente de viação e de trabalho, Responsabilidade das seguradoras, Intervenção principal provocada
TRP - 12.07.2021 - Audiência prévia, Dispensa, Audição das partes, Nulidade processual
TRP - 12.07.2021 - Inventário para separação de meações, Comunhão de adquiridos, Bem comum, Bem próprio de um dos cônjuges
TRP - 07.07.2021 - Acidente de viação, Concorrência de culpas, Dano biológico, Dano não patrimonial, Indemnização
TRP - 01.07.2021 - Herança indivisa, Penhora, Parte especificada de bem indiviso, Registo
STJ - 06.07.2021 - Direito de preferência, Notificação para preferência, Prazo de caducidade
STJ - 06.07.2021 - Contrato de mútuo, Prestações periódicas, Amortização, Prazo de prescrição, Vencimento da dívida
STJ - 01.07.2021 - Divórcio, Casa de morada de família, Direito de habitação, Registo predial, Inoponibilidade do negócio
TRP - 26.05.2021 - Contraordenação, Apoio judiciário, Interrupção do prazo
TRP - 24.05.2021 - Insolvência, Pedido de declaração de insolvência, Pressupostos para a declaração de insolvência
TRP - 24.05.2021 - Exoneração do passivo restante, Salário mínimo nacional, Subsídio de férias, Subsídio de natal
TRP - 17.05.2021 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Propositura da acção
TRL - 15.04.2021 - Atribuição da casa de morada de família, Alteração anormal das circunstâncias
TRP - 15.04.2021 - Acidente de viação, Acidente de trabalho, Cumulação, Indemnização
TRP - 14.04.2021 - Crime de difamação, Responsabilidade de advogado, Acusação particular, Renúncia ao direito de acusação particular, Indivisibilidade do direito de queixa
TRP - 12.04.2021 - Acção de honorários, Advogado, Laudo realizado pela OA, Equidade
TRP - 25.03.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Prescrição, Interrupção da prescrição
TRP - 25.03.2021 - Convenção de arbitragem, Mediador, Cláusula compromissória
TRP - 25.03.2021 - Contrato de subempreitada, Defeitos da obra, Responsabilidade do subempreiteiro, Direito de regresso, Empreiteiro, Dono da obra
STJ - 18.03.2021 - Baldios, Administração, Autarquia, Contrato de arrendamento, Prestação de contas
STJ - 18.03.2021 - Ação de reivindicação, Presunção de propriedade, Registo predial, Inscrição matricial, Força probatória, Posse, Usucapião
STJ - 11.03.2021 - Posse, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Usucapião, Proveito comum do casal, Casamento, Bens comuns do casal
STJ - 11.03.2021 - Caducidade da ação, Prescrição, Princípio da concentração da defesa, Contestação, Ónus de alegação, Princípio da preclusão
STJ - 11.03.2021 - Assembleia de condóminos, Sanção pecuniária, Atas, Título executivo, Exequibilidade, Condomínio
STJ - 11.03.2021 - Contrato de mútuo, Pagamento em prestações, Fiador, Perda do benefício do prazo, Interpelação admonitória, Citação, Mora do devedor
TRP - 24.03.2021 - Pena de multa, Substituição, Dias de trabalho, Prazo
TRP - 11.03.2021 - Execução para prestação de facto positivo, Título com ausência de prazo de cumprimento, Interpelação admonitória
TRP - 10.03.2021 - União de facto, Economia comum, Solidariedade, Contas solidárias, Levantamento de dinheiro depositado
TRP - 10.03.2021 - Prescrição, Fundamento, Prazo, Contumácia, Regime mais favorável
TRP - 08.03.2021 - Cláusula nula, Indeterminabilidade do objecto, Nulidade, Renúncia,
TRG - 11.03.2021 - Doação, Depósito bancário, Animus donandi
TRG - 11.03.2021 - Venda de coisa defeituosa, Cumprimento defeituoso do contrato, Resolução do contrato
TRG - 11.03.2021 - Acidente de viação, Dano biológico, Dano patrimonial futuro, Dano não patrimonial
TRG - 08.03.2021 - Justo impedimento, Requisitos legais, Doença, Recurso extemporâneo, Mandatário, Advogado
TRE - 11.03.2021 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos
TRE - 11.03.2021 - Venda executiva, Direito de preferência, Remição
TRE - 11.03.2021 - Venda executiva, Efeitos, Transmissão de direito real, Transacção, Acção de divisão de coisa comum, Título translativo de propriedade, Leilão judicial
TRE - 11.03.2021 - União de facto, Dissolução, Casa de morada de família, Contrato de arrendamento, Transmissão da posição do arrendatário, Requisitos
TRE - 11.03.2021 - Processo laboral, Revelia, Contrato de trabalho a termo, Caducidade do contrato de trabalho, Compensação, Despedimento
TRP - 11.02.2021 - Competência internacional, Regulação das responsabilidades parentais, Residência habitual da criança
TRP - 11.02.2021 - Empreiteiro, Imputação ao subempreiteiro, Presunção de culpa, Medida da indemnização
TRP - 10.02.2021 - Crime de dano, Legitimidade para apresentar queixa
TRP - 10.02.2021 - Crime de consumo de estupefacientes, Consumo médio individual, Critério para a sua fixação
TRP - 10.02.2021 - Carta por pontos, Perda de pontos, Medida administrativa, Cassação da carta, Constitucionalidade
STJ - 14.01.2021 - União de facto, Trabalho doméstico, Enriquecimento sem causa, Obrigação natural, Cessação
STJ - 14.01.2021 - Prédio rústico, Prédio confinante, Caminho público, Águas públicas, Direito de preferência
STJ - 14.01.2021 - Caso julgado, Requisitos, Autoridade do caso julgado, Causa de pedir, Ofensa do caso julgado
STJ - 14.01.2021 - Ação executiva, Embargos de executado, Contrato de mútuo, Fiador, Perda do benefício do prazo, Interpelação, Citação
STJ - 14-01-2021 - Recurso para uniformização de jurisprudência, Inadmissibilidade, Oposição de julgados, Questão fundamental de direito
TRE - 14.01.2021 - Acção de preferência, Preços declarados, Benfeitorias, Unidade de cultura
TRE - 13.01.2021 - Contestação, Admissibilidade, Convite ao aperfeiçoamento
TRE - 12.01.2021 - Extinção do direito de queixa, Contagem do prazo
TRE - 17.12.2020 - Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente, Violação das regras de segurança, Juros de mora, Risco genérico
TRE - 17.12.2020 - Prazo de prescrição, Crédito bancário, Prestações periódicas
TRL - 15.12.2020 - Acção especial de apresentação de documentos, Causa de pedir, Fundamentos
TRL - 15.12.2020 - Dívida liquidável a prestações, Vencimento de todas as prestações, Restituição do capital, Prazo de prescrição
TRP - 03.12.2020 - Apoio judiciário, Extensão, Reclamação de créditos em insolvência, Reclamação junto do fundo de garantia salarial, Indeferimento do pedido, Responsabilidade civil do patrono oficioso
TRP - 02.12.2021 - Violação da obrigação de alimentos, Pedido de indemnização civil
TRC - 16.12.2020 - Decisão em processo sumaríssimo, Trânsito em julgado, Arguição de nulidade, Notificação pessoal do arguido, Nulidade insanável
TRL - 15.12.2020 - Advogado, Honorários, Acordo prévio, Formalidade ad substantiam, Laudo de honorários
TRL - 15.12.2020 - Regulação do poder paternal, Aplicação da lei no tempo, Residências alternadas, Pressupostos de aplicação
TRC - 15.12.2020 - Direito legal de preferência, Prédio rústico, Pressupostos, Confinância de prédios, Prazo, Exercício do direito, Comunicação do projeto de venda, Renúncia ao exercício do direito
TRC - 14.12.2020 - Execução, Venda, Direito de remição, Depósito do preço, Prazo, Notificação pessoal
TRC - 14.12.2020 - Execução, Incidente de habilitação, Responsabilidade do herdeiro, Penhora, Oposição
TRC - 14.12.2020 - Assinatura a rogo, Reconhecimento notarial, Formalidade ad substantiam
TRL - 03.12.2020 - Advogado, Responsabilidade civil contratual, Seguro obrigatório, Litisconsórcio necessário, Intervenção principal da seguradora
TRL - 03.12.2020 - Injunção, Citação postal, Prazo de defesa, Assinatura do aviso, Carta de advertência, Presunção ilidível, Decisão surpresa
TRL - 25.11.2020 - Greve, Comunicação, Dirigente sindical, Sanção disciplinar, Abuso de direito
TRP - 09.12.2020 - Exoneração do passivo restante, Rendimento indisponível, Despedimento, Indemnização
TRP - 09.12.2020 - Mútuo bancário, Prazo prescricional, Exigibilidade da obrigação, Vencimento antecipado
TRP - 25.11.2020 - Ordem dos Advogados, Assistente em processo penal, Legitimidade, Crime de procuradoria ilícita
TRP - 09.12.2020 - Buscas domiciliárias, Consentimento, Proibição de prova
TRP - 25.11.2020 - Habilitação legal para conduzir, Caducidade do título de condução, Contra-ordenação, Cancelamento do título de condução, Crime de condução de veículo sem habilitação legal
TRP - 24.11.2020 - Procuração forense, Identificação dos mandantes, Elementos dos documentos não essenciais
TRP - 24.11.2020 - Processo especial de acordo de pagamento, Lista de créditos definitivos, Créditos constituídos, Efeitos do reconhecimento do crédito no PEAP
TRP - 23.11.2020 - Providência cautelar, Arresto, Requisitos, Justificado receio, Alegação de factos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 29.10.2020 - Advogado, CPAS, Contribuição, Incompatibilidade, Resgate
TRC - 14.09.2020 - Novação, Extinção de obrigações, Declaração expressa de vontade
TRL - 22.10.2020 - Título executivo, Acordo de reconhecimento e confissão de dívida, Considerandos incorporados no título, Validade e relevância
TRL - 13.10.2020 - Arrolamento, Ónus da alegação, Inventário para partilha de bens pendente, Indeferimento liminar
TRL - 13.10.2020 - Oposição à execução, PERSI, Extinção, Excepção dilatória insuprível
TRL - 13.10.2020 - Processo judicial de promoção e protecção, Carácter reservado do processo, Consulta do processo, Restrições, Citius
TRL - 08.10.2020 - PERSI (procedimento extra-judicial de regularização de situações de incumprimento), Omissão, Embargos, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso
TRP - 24.09.2020 - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Condições pessoais do arguido
TRP - 24.09.2020 - Alteração da regulação de responsabilidades parentais, Convívio entre avós e os netos, Poderes do ministério público
TRP - 24.09.2020 - Procedimento especial de despejo, Entrega de coisa certa, Comunicação, Arrendamento, Execução
TRG - 01.10.2020 - Inventário, Remessa do processo a tribunal, Pendência do processo sem andamento
TRE - 24.09.2020 - Acidente de viação e de trabalho, Reparação do dano, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Cumulação de indemnizações
TRE - 24.09.2020 - Mútuo bancário liquidável em prestações, Vencimento imediato das prestações, Interpelação, Título executivo, Forma de processo