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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRE - 13.07.2022 - Impugnação judicial, Processo de contra-ordenação, Recurso, Prazo
TRE - 15.09.2022 - Injunção, Regime dos procedimentos especiais destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias. Cláusula penal
TRE - 15.09.2022 - Despesas de condomínio, Comparticipação, Elevador
TRE - 15.09.2022 - Documento particular, Título executivo, Extinção da execução
TRE - 13.09.2022 - Violência doméstica, Ofensa à integridade física qualificada, Ameaça
TRP - 12.09.2022 - Categoria profissional, Estatuto profissional, Estatuto económico, Princípio da invariabilidade da prestação
TRL - 15.09.2022 - Consumo de estupefacientes, Condutor, Direito de regresso da seguradora
TRL - 15.09.2022 - Posse, Abandono, Prescrição aquisitiva
TRL - 14.07.2022 - Depósito bancário, Conta colectiva solidária, Propriedade dos fundos. Falecimento do titular. Movimentação da conta
TRL - 14.07.2022 - Embargo de obra nova, Requisitos, Direito de propriedade. Direito à privacidade. Direito à paisagem
TRL - 17.09.2022 - Regulação das responsabilidades parentais, Alimentos a menores, Acordo de ambos os progenitores, Recusa de homologação, Fundamentos
TRL - 14.07.2022 - Assunção de dívida, Modalidades. Assunção liberatória
TRP - 07.09.2022 - Processo contraordenacional, Questões novas em sede de recurso, Não retroatividade da lei penal e contraordenacional, Alteração substancial de factos
TRL - 07.07.2022 - Custas de parte, Título executivo
TRP - 13.07.2022 - Revisão da incapacidade, Cálculo da nova pensão, Actualização da nova pensão
TRP - 13.07.2022 - Litisconsórcio necessário, Anulação de testamento, Desistência do pedido
TRP - 13.07.2022 - Acção especial de despejo, Admissibilidade de reconvenção por benfeitorias
TRP - 13.07.2022 - Insolvência, Exoneração do passivo restante, Cessação antecipada
TRP - 02.07.2022 - Prazo, Notificação, Erro da secretaria, Não prejuízo do sujeito processual
TRP - 30.06.2022 - Empreitada de consumo, Denúncia dos defeitos, Obra, Caducidade
STJ - 14.07.2022 - Justa causa de despedimento, Dever de lealdade, Despedimento ilícito
STJ - 12.07.2022 - Sociedade por quotas, Sucessão por morte, Anulação de deliberação social, Assembleia geral, Participação social
TRE - 07.06.2022 - Processo de contraordenação, Notificação, Mandatário, Impugnação judicial, Prazo processual
TRE - 07.06.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Requerimento de abertura da instrução, Proporcionalidade
TRE - 07.06.2022 - Atenuação especial da pena, Reparação do prejuízo, Limite temporal
TRE - 26.05.2022 - PERSI, Comunicação, Ónus da prova
TRE - 26.05.2022 - Fiador, Sub-rogação, Reclamação de créditos
TRE - 26.05.2022 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Interrupção do prazo em curso, Presunção de notificação
TRE - 26.05.2022 - Negócio fiduciário, Negócio usurário, Usura
TRE - 24.05.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia
STJ - 21.04.2022 - Contrato de compra e venda, Procuração, Forma legal, Registo informático, Formalidades ad substantiam, Poderes de representação, Mandato, Documento autêntico
STJ - 21.04.2022 - Despedimento, Justa causa. Dever de lealdade. Prejuízo patrimonial, Infracção disciplinar
STJ - 21.04.2022 - Abuso de poderes de representação, Negócio consigo mesmo, Contrato de compra e venda, Valor de mercado, Representação voluntária, Procuração, Anulabilidade
TRG - 26.04.2022 - Abuso de confiança fiscal, Gerente de direito. Gerente de facto
TRG - 21.04.2022 - Incidente de atribuição da casa de família, Requisitos, Excepção de caso julgado
TRG - 21.04.2022 - Título executivo, Requisitos, Interpelação, Devedor, Mútuo
TRG - 07.04.2022 - Doação, Legítima, Quota disponível, Colação, Inoficiosidade. Valor do bem doado. Valor das benfeitorias
TRG - 07.04.2022 - Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Dano de privação do uso, Danos não patrimoniais, Obrigação solidária
TRG - 07.04.2022 - Ação tutelar comum, Regime provisório, Convívio dos menores com os avós, Interesse da criança, Audição da criança
TRG - 07.04.2022 - Incumprimento da pensão de alimentos, Valor da acção, Admissibilidade do recurso
TRG - 06.04.2022 - Transacção judicial
TRG - 04-04-2022 - Honorários, Defensor oficioso, Pedido de indemnização civil, Contestação
TRL - 06.04.2022 - Despedimento, Greve, Serviços mínimos
TRL - 05.04.2022 - Procedimento especial de despejo, Oposição, Reconvenção, Admissibilidade
TRP - 06.04.2022 - Contraordenações, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Nulidades. Decisão por simples despacho
TRP - 05.04.2022 - Comunhão de bens no casamento, Dívidas dos cônjuges, Penhora de bens do casal
TRP - 04.04.2022 - Termo resolutivo, Motivo justificativo, Validade
TRP - 04.04.2022 - Falta ou deficiência da gravação, Apresentação de documentos, Dever de formação, Justa causa de despedimento, Litigância de má fé
TRP - 04.04.2022 - Processo de insolvência, Verificação ulterior de créditos, Extemporaneidade
STJ - 31.03.2022 - Sanção pecuniária compulsória, Requerimento executivo, Princípio do pedido, Juros, Contagem dos juros
TRL - 10.03.2022 - Polícia municipal, Recolha de prova, Teste de alcoolémia, Teste quantitativo, Competência
TRP - 23.02.2022 - Difamação agravada, Meio de comunicação social, Rede social facebook
TRP - 10.02.2022 - Oposição à execução, Compensação de créditos, Extinção da obrigação
TRP - 08.02.2022 - União de facto, Efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
TRP - 24.01.2022 - Direito de regresso, Seguro obrigatório automóvel, Prazo de prescrição
TRP - 24.01.2022 - Divórcio, Regime de separação de bens, Bens móveis, Presunção de compropriedade, Enriquecimento sem causa
TRP - 24.01.2022 - Sociedades comerciais, Convocação da assembleia, Convocação judicial, Jurisdição voluntária
TRP - 24.01.2022 - Venda de bens de consumo, Denúncia dos defeitos, Prazo de caducidade, Presunções judiciais, Direito de resolver o contrato, Direito à indemnização
TRP - 24.01.2022 - Contrato de mútuo bancário, Quotas de amortização de capital pagáveis com juros, Resolução do contrato, Prescrição
TRP - 19.01.2022 - Liberdade condicional, Pressupostos, Condenação
STJ - 20.01.2022 - Privação do uso, Obrigação de restituição, Interpelação, Bem imóvel, Valor locativo, Cálculo da indemnização, Equidade
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Presunções judiciais, Infração estradal, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade contratual, Contrato atípico, Contrato de prestação de serviços, Empreitada, Mandato, Defeito da obra
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade contratual, Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Contrato de adesão, Cláusula acessória
TRP - 15.12.2021 - Contrato de seguro, Contrato de seguro facultativo, Direito de acção, Seguradora, Lesante, Segurado
TRP - 15.12.2021 - Direito de remição, Fraude à lei, Terceiro
STJ - 12.01.2022 - Arrendamento urbano, Nulidade por falta de forma legal, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 12.01.2022 - União de facto, Instituto de segurança social, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Divórcio
STJ - 12.01.2022 - Acidente de viação, Responsabilidade extracontratual, Cálculo da indemnização, Dano biológico
STJ - 12.01.2022 - Reapreciação da prova, Documento particular, Ónus da prova, Princípio da livre apreciação da prova
STJ - 12.01.2022 - Procedimentos cautelares, Junção de documentos, Prazo, Articulados, Audiência de julgamento
STJ - 12.01.2022 - Ação de reivindicação, Arrendamento urbano, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 12.01.2022 - Inventário, Decisão interlocutória, Valor da causa, Princípio da adequação, Reclamação para a conferência
STJ - 17.11.2021 - Regulação das responsabilidades parentais, Incumprimento, Processo de jurisdição voluntária, Critérios de conveniência e oportunidade, Admissibilidade de recurso
STJ - 17.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Cumulação de indemnizações, Dano biológico, Remição de pensão
STJ - 17.11.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Casa de morada de família, Arrendamento para habitação, Admissibilidade de recurso
STJ - 17.11.2021 - Fraude à lei, Requisitos, Cláusula contratual geral, Norma imperativa
STJ - 17.11.2021 - Petição inicial, Modificação, Alteração do pedido, Alteração da causa de pedir, Citação, Princípio da estabilidade da instância
TRP - 15.11.2021 - Direito constitucional à segurança no emprego, Contratos de trabalho precário, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho a termo, Proibição de contratos sucessivos, Ilusão das disposições do contrato sem termo
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade do gerente, Sócio, Ilicitude
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Equidade
STJ - 11.11.2021 - Recurso de revista, Procedimento cautelar, Incumprimento, Responsabilidades parentais, Processo de jurisdição voluntária
STJ - 11.11.2021 - Inventário, Partilha da herança, Sentença homologatória, Decisão interlocutória, Admissibilidade de recurso
STJ - 11.11.2021 - Assembleia de condóminos, Deliberação, Contagem de prazos, Caducidade da ação, Título executivo, Atas
TRL - 09.11.2021 - Contrato de arrendamento, Vícios do locado, Privação parcial do gozo do arrendado, Excepção do não pagamento das rendas
TRL - 09.11.2021 - Prescrição presuntiva, Afastamento, Actos concludentes, Meio de prova, Confissão
TRP - 08.11.2021 - Inventário subsequente a divórcio, Arrolamento, Imóvel, Benfeitoria, Registo obrigatório
TRL - 09.11.2021 - Insolvência, Graduação de créditos, Ordenação trilateral, Penhor, Conflito de normas
TRP - 28.10.2021 - Responsabilidades parentais, Incumprimento, Multa, Processo de jurisdição voluntária
TRL - 04.11.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Juros, Início da sua contabilização
TRP - 15.11.2021 - Dissolução de sociedade, Registo do encerramento da liquidação, Passivo social, Responsabilidade dos sócios
TRP - 28.10.2021 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Prazo em curso, Interrupção, Documento comprovativo, Ónus processual
TRP - 18.10.2021 - Escritura pública, Documento autêntico, Força probatória plena, Falsidade
STJ - 10.11.2021 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Presunção de laboralidade
STJ - 04.11.2021 - Procedimento especial de despejo, Processo urgente, Prazo de interposição do recurso
STJ - 04.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Danos futuros, Cálculo da indemnização, Danos não patrimoniais, Dano biológico
STJ - 03.11.2021 - Arrendamento para habitação, Venda judicial, Hipoteca, Caducidade, Contrato de arrendamento
STJ - 03.11.2021 - Administrador de insolvência, Destituição, Direito ao recurso, Princípio da proporcionalidade
STJ - 28.10.2021 - Responsabilidade contratual, Contrato de agência, Pacto de não concorrência, Compensação monetária, Cláusula penal
STJ - 28.10.2021 - Responsabilidade extracontratual, Dever de vigilância, Proprietário, Contrato de arrendamento, Obras de conservação ordinária