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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRC - 11.02.2020 - Contrato de conta bancária, Abertura de conta, Contrato de homebanking, Fraude eletrónica, Phishing
TRL - 03.03.2020 - Erro sobre a ilicitude, Falta de consciência, Condução em estado de embriaguez, Velocípede
TRL - 03.03.2020 - Prestação de alimentos, Maioridade, Caducidade, Ónus da prova
TRL - 26.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Despedimento, Compensação, Presunção
TRL - 26.02.2020 - Justo impedimento, Doença do mandatário, Prova
TRP - 12.02.2020 - Certificado de registo criminal, Fins das penas, Lei da nacionalidade, Reabilitação
TRP - 11.02.2020 - Execução, Venda por negociação particular, Valor mínimo, Venda por preço inferior ao valor mínimo
TRP - 10.02.2020 - Contrato de empreitada de consumo, Resolução contratual
TRP - 06.02.2020 - Litigância de má fé, Indemnização, Natureza, Danos abrangidos
TRP - 06.02.2020 - Documento autêntico, Força probatória, Pagamento do preço, Confissão extrajudicial
TRC - 18.02.2020 - Contrato de mediação imobiliária, Cláusula de exclusividade, Remuneração
TRC - 19.02.2020 - Actos próprios dos advogados e dos solicitadores, Mandato forense, Crime de procuradoria ilícita, Atos proprios de advogados e solicitadores
TRC - 19.02.2020 - Suspensão com regime de prova, Revogação da suspensão, Culpa grosseira
TRL - 20.02.2020 - Pena acessória de inibição de conduzir, Extinção da pena pelo cumprimento
TRL - 19.02.2020 - Recurso penal, Extemporaneidade, Renúncia ao mandato
TRL - 13.02.2020 - Venda executiva, Hipoteca, Arrendamento, Caducidade
TRL - 12.02.2020 - Pacto de permanência, Despesas de formação, Cessação do contrato de trabalho
TRL - 12.02.2020 - Extinção do posto de trabalho, Fundamentos, Factos concretos
TRL - 11.02.2020 - Exame de detecção de álcool no sangue, Princípio da proibição da auto-incriminação
TRL - 06.02.2020 - Exercício das responsabilidades parentais, Alteração da regulação, Residências alternadas
TRP - 05.02.2020 - Obrigação de permanência na habitação, Autorização de saída da habitação, Exercício de atividade profissional
TRP 23.01.2020 - Responsabilidade civil de advogado, Perda de chance, Indemnização
TRP - 03.02.2020 - Junção de documento, Fixação da incapacidade, Exigências do laudo pericial, Livre convicção do julgador
TRP - 27.01.2020 - Confissão da dívida, Princípio da livre apreciação
TRP - 27.01.2020 - Regulação do exercício das responsabilidades parentais, Acção tutelar comum, Progenitor, Viagem ao estrangeiro
TRP - 23.01.2020 - Sociedade por quotas, Assembleias gerais, Funções do gerente, Relatório de gestão, Direito à informação, Direito de voto, Deliberação social, Alienação
TRP - 22.01.2020 - Furto, Combustível, Veículo, Qualificativa
TRP - 22.01.2020 - Prisão preventiva, Notificação, Conteúdo, Arguido estrangeiro
TRP - 15.01.2020 - Apoio judiciário, Custo de certidões solicitadas pela parte
TRP - 14.01.2020 - PERSI, Pressupostos processuais, Condição da acção
TRP - 14.01.2020 - Custas de parte, Intervenção acessória
TRP - 14.01.2020 - Interrupção do prazo para contestar, Nulidade da sentença, Arrendamento, Actualização da renda, Obrigação de facultar o exame do devedor
TRP - 14.01.2020 - Compra e venda, Vícios da coisa, Venda por instituição bancária, Consumidor
TRP - 14.01.2020 - Procurador, Abuso de representação, Simulação, Legitimidade para arguir a simulação
TRP - 13.01.2020 - Procedimentos cautelares, Remanescente da taxa de justiça
TRP - 09.01.2020 - Assédio moral, Direito à indemnização, Prazo de prescrição
TRP - 09.01.2020 - Acidente de trabalho, Presunção, Doença natural
STJ - 19.12.2019 - Habeas corpus, Pressupostos, Prisão ilegal, Prisão preventiva, Prazo da prisão preventiva, Excecional complexidade, Decisão penal absolutória, Extinção, Medidas de coação
STJ - 17.12.2019 - Servidão de passagem, Usucapião, Sinais visíveis e permanentes, Prédio dominante, Prédio serviente, Prédio encravado, Extinção por desnecessidade, Ónus da prova
STJ - 17.12.2019 - Casa de morada da família, Causa do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge
STJ - 17.12.2019 - Regulação das responsabilidades parentais, Interesse superior da criança, Guarda de menor
STJ - 10.12.2019 - Contrato de compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Conformidade, Coisa defeituosa, Caducidade
STJ - 10.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União de facto, Escritura pública
STJ - 10.12.2019 - Condomínio, Consumidor, Defeito da obra, Garantia da obra, Partes comuns, Empreiteiro Propriedade horizontal, Contrato de empreitada
TRL - 18.12.2019 - Despedimento colectivo, Compensação, Transferência bancária, Presunção, Trabalhador
TRL - 11.12.2019 - Cúmulo jurídico, Pena de prisão suspensa na sua execução, Pena efectiva de prisão
TRL - 11.12.2019 - Contrato de mandato, Honorários, Processo de injunção, Erro na forma do processo
TRL - 11.12.2019 - Bancos, Informações ao banco de Portugal, Dever de comunicação, Central de responsabilidade de crédito, Responsabilidade civil
TRL - 11.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Brasil, Escritura pública
TRL - 11.12.2019 - Alimentos a ex-conjuge, Obrigação alimentar, Pensão de alimentos
TRL - 11.12.2019 - Acidente de viação, Privação de uso de veículo, Indemnização
TRL - 11.12.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado
TRL - 05.12.2019 - Adequação formal, Medida de promoção e protecção, Falta de fundamentação
TRP - 10.12.2019 - Pedido de apoio judiciário, Segurança social, Processo administrativo
TRP - 10.12.2019 - Deserção da instância, Início da contagem de prazo
STJ - 10.12.2019 - Fiador, Processo de insolvência, Reclamação de créditos, Acção declarativa, Extinção da fiança
STJ - 10.12.2019 - Contrato-promessa, Resolução, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória
TRP - 10-12-2019 - Proibição de prova, Direito à imagem, Direito de reserva da vida privada, Videovigilância
TRP - 10.12.2019 - Apoio judiciário, Pedido de nomeação de patrono, Interrupção, Prazo para contestar, Início do prazo para contestar
TRP - 26.11.2019 - Contrato-promessa, Interpelação, Escritura, Declaração negocial receptícia, Carta registada
TRP - 26.11.2019 - Sociedade irregular, Prestação de contas, Abuso do direito
TRP - 26.11.2019 - Procedimento cautelar, Caducidade da providência, Prazo de propositura da acção
TRP - 26.11.2019 - Acção de divórcio, Depoimento de parte, Livre apreciação da prova
TRP - 21.11.2019 - Dívida paga em prestações, Falta de pagamento de uma ou mais prestações, Interpelação do devedor, Processo executivo
TRP - 21.11.2019 - Sonegação de bens, Omissão de participação, Autoridade tributária
TRL - 21.11.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Escritura declaratória
TRL - 21.11.2019 - Alimentos devidos a menores, Maioridade, Legitimidade
TRL - 21.11.2019 - Citius, Formulário electrónico, Erro
TRL - 21.11.2019 - Nomeação de patrono, Contestação, Interrupção do prazo, Justo impedimento
TRL - 21.11.2019 - Contrato de mandato, Responsabilidade civil, Perda de chance
TRP - 04.12.2019 - Pedido de indemnização civil, Processo penal, Insolvência, Demandado civil
TRP - 18.11.2019 - Exoneração do passivo restante, Rendimento indisponível, Subsídio de férias, Subsídio de natal
TRP - 12.11.2019 - Negócios unilaterais, Reconhecimento da dívida, Causa de pedir
STJ - 27.11.2019 - Insolvência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Trabalhador, Privilégio creditório, Bem imóvel, Local de trabalho
STJ - 21.11.2019 - Confissão, Valor probatório, Prova plena, Princípio da indivisibilidade da confissão, Inversão do ónus da prova, Silêncio
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Deterioração, Presunção de culpa, Ónus da prova
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Renda, Incumprimento parcial, Resolução do negócio, Abuso do direito, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade
STJ - 20.11.2019 - Benfeitorias úteis, Posse precária, Levantamento de benfeitorias, Enriquecimento sem causa, Dano, Obrigação de restituição, Cálculo da indemnização
STJ - 20.11.2019 - Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Velocípede, Seguro obrigatório, Instituto de seguros de portugal
TRL - 19.11.2019 - Procedimento especial de despejo, Título executivo, Desocupação do locado, Oposição à execução, Admissibilidade
TRP - 07.11.2019 - Diferimento de desocupação do imóvel, Casa de habitação, Insolvente
TRP - 04.11.2019 - Deserção da instância, Pressupostos
TRP - 04.11.2019 - Mora do devedor, Momento da constituição
STJ - 26.11.2019 - Contrato de arrendamento, Fim contratual, Obras, Mora, Interpelação, Resolução do negócio, Direito à indemnização
TRP - 21.11.2019 - Declarações de parte, Falta de indicação dos factos
TRP - 20.11.2019 - Dados de tráfego, Crimes graves, Catálogo, Cibercrime
TRP - 07.11.2019 - Requerimento probatório, Alteração, Âmbito, Restrições, Audiência prévia
TRP - 06.11.2019 - Conversa telefónica, Gravação pelo recetor, Prova válida
TRP - 04.11.2019 - Contrato de trabalho temporário, Validade, Motivo justificativo, Insuficiência da indicação
TRP - 04.11.2019 - Processo de promoção e protecção de menores, Audição do menor
TRP - 04.11.2019 - Retribuição, Presunção natureza retributiva, Princípio da irredutibilidade da retribuição
STJ - 21.11.2019 - Responsabilidade civil extracontratual, Dívidas hospitalares, Lesado, Responsabilidade criminal, Prescrição
STJ - 14.11.2019 - Recurso para fixação de jurisprudência, Concurso de infrações, Condução sob o efeito do álcool, Desobediência qualificada
STJ - 07.11.2019 - Transação, Nulidade do contrato, Escritura pública, Licença de utilização, Fração autónoma, Transmissão de propriedade
STJ - 12.11.2019 - Processo de inventário, Avaliação de bens, Conferência de interessados, Relação de bens, Reclamações
STJ - 07.11.2019 - Alojamento local, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Regulamento do condomíno, Fração autónoma, Uso para fim diverso
STJ - 07.11.2019 - Direito de preferência, Arrendamento para habitação, Contrato de arrendamento, Propriedade horizontal
STJ - 07.11.2019 - Direitos de personalidade, Direito ao repouso, Ruído, Colisão de direitos, Atividade comercial, Autorização administrativa
STJ - 05.11.2019 - Justificação notarial, Notificação, Nulidade de ato notarial
STJ - 30.10.2019 - Revogação da suspensão da pena, Despacho, Revisão, Novos meios de prova, Declarações, Lesado

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