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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
STJ - 10.12.2019 - Contrato de compra e venda, Garantia de bom funcionamento, Conformidade, Coisa defeituosa, Caducidade
STJ - 10.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União de facto, Escritura pública
STJ - 10.12.2019 - Condomínio, Consumidor, Defeito da obra, Garantia da obra, Partes comuns, Empreiteiro Propriedade horizontal, Contrato de empreitada
TRL - 18.12.2019 - Despedimento colectivo, Compensação, Transferência bancária, Presunção, Trabalhador
TRL - 11.12.2019 - Cúmulo jurídico, Pena de prisão suspensa na sua execução, Pena efectiva de prisão
TRL - 11.12.2019 - Contrato de mandato, Honorários, Processo de injunção, Erro na forma do processo
TRL - 11.12.2019 - Bancos, Informações ao banco de Portugal, Dever de comunicação, Central de responsabilidade de crédito, Responsabilidade civil
TRL - 11.12.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Brasil, Escritura pública
TRL - 11.12.2019 - Alimentos a ex-conjuge, Obrigação alimentar, Pensão de alimentos
TRL - 11.12.2019 - Acidente de viação, Privação de uso de veículo, Indemnização
TRL - 11.12.2019 - Regime jurídico do maior acompanhado
TRL - 05.12.2019 - Adequação formal, Medida de promoção e protecção, Falta de fundamentação
TRP - 10.12.2019 - Pedido de apoio judiciário, Segurança social, Processo administrativo
TRP - 10.12.2019 - Deserção da instância, Início da contagem de prazo
STJ - 10.12.2019 - Fiador, Processo de insolvência, Reclamação de créditos, Acção declarativa, Extinção da fiança
STJ - 10.12.2019 - Contrato-promessa, Resolução, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória
TRP - 10-12-2019 - Proibição de prova, Direito à imagem, Direito de reserva da vida privada, Videovigilância
TRP - 10.12.2019 - Apoio judiciário, Pedido de nomeação de patrono, Interrupção, Prazo para contestar, Início do prazo para contestar
TRP - 26.11.2019 - Contrato-promessa, Interpelação, Escritura, Declaração negocial receptícia, Carta registada
TRP - 26.11.2019 - Sociedade irregular, Prestação de contas, Abuso do direito
TRP - 26.11.2019 - Procedimento cautelar, Caducidade da providência, Prazo de propositura da acção
TRP - 26.11.2019 - Acção de divórcio, Depoimento de parte, Livre apreciação da prova
TRP - 21.11.2019 - Dívida paga em prestações, Falta de pagamento de uma ou mais prestações, Interpelação do devedor, Processo executivo
TRP - 21.11.2019 - Sonegação de bens, Omissão de participação, Autoridade tributária
TRL - 21.11.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Escritura declaratória
TRL - 21.11.2019 - Alimentos devidos a menores, Maioridade, Legitimidade
TRL - 21.11.2019 - Citius, Formulário electrónico, Erro
TRL - 21.11.2019 - Nomeação de patrono, Contestação, Interrupção do prazo, Justo impedimento
TRL - 21.11.2019 - Contrato de mandato, Responsabilidade civil, Perda de chance
TRP - 04.12.2019 - Pedido de indemnização civil, Processo penal, Insolvência, Demandado civil
TRP - 18.11.2019 - Exoneração do passivo restante, Rendimento indisponível, Subsídio de férias, Subsídio de natal
TRP - 12.11.2019 - Negócios unilaterais, Reconhecimento da dívida, Causa de pedir
STJ - 27.11.2019 - Insolvência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Trabalhador, Privilégio creditório, Bem imóvel, Local de trabalho
STJ - 21.11.2019 - Confissão, Valor probatório, Prova plena, Princípio da indivisibilidade da confissão, Inversão do ónus da prova, Silêncio
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Deterioração, Presunção de culpa, Ónus da prova
STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Renda, Incumprimento parcial, Resolução do negócio, Abuso do direito, Boa-fé, Princípio da proporcionalidade
STJ - 20.11.2019 - Benfeitorias úteis, Posse precária, Levantamento de benfeitorias, Enriquecimento sem causa, Dano, Obrigação de restituição, Cálculo da indemnização
STJ - 20.11.2019 - Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Velocípede, Seguro obrigatório, Instituto de seguros de portugal
TRL - 19.11.2019 - Procedimento especial de despejo, Título executivo, Desocupação do locado, Oposição à execução, Admissibilidade
TRP - 07.11.2019 - Diferimento de desocupação do imóvel, Casa de habitação, Insolvente
TRP - 04.11.2019 - Deserção da instância, Pressupostos
TRP - 04.11.2019 - Mora do devedor, Momento da constituição
STJ - 26.11.2019 - Contrato de arrendamento, Fim contratual, Obras, Mora, Interpelação, Resolução do negócio, Direito à indemnização
TRP - 21.11.2019 - Declarações de parte, Falta de indicação dos factos
TRP - 20.11.2019 - Dados de tráfego, Crimes graves, Catálogo, Cibercrime
TRP - 07.11.2019 - Requerimento probatório, Alteração, Âmbito, Restrições, Audiência prévia
TRP - 06.11.2019 - Conversa telefónica, Gravação pelo recetor, Prova válida
TRP - 04.11.2019 - Contrato de trabalho temporário, Validade, Motivo justificativo, Insuficiência da indicação
TRP - 04.11.2019 - Processo de promoção e protecção de menores, Audição do menor
TRP - 04.11.2019 - Retribuição, Presunção natureza retributiva, Princípio da irredutibilidade da retribuição
STJ - 21.11.2019 - Responsabilidade civil extracontratual, Dívidas hospitalares, Lesado, Responsabilidade criminal, Prescrição
STJ - 14.11.2019 - Recurso para fixação de jurisprudência, Concurso de infrações, Condução sob o efeito do álcool, Desobediência qualificada
STJ - 07.11.2019 - Transação, Nulidade do contrato, Escritura pública, Licença de utilização, Fração autónoma, Transmissão de propriedade
STJ - 12.11.2019 - Processo de inventário, Avaliação de bens, Conferência de interessados, Relação de bens, Reclamações
STJ - 07.11.2019 - Alojamento local, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Regulamento do condomíno, Fração autónoma, Uso para fim diverso
STJ - 07.11.2019 - Direito de preferência, Arrendamento para habitação, Contrato de arrendamento, Propriedade horizontal
STJ - 07.11.2019 - Direitos de personalidade, Direito ao repouso, Ruído, Colisão de direitos, Atividade comercial, Autorização administrativa
STJ - 05.11.2019 - Justificação notarial, Notificação, Nulidade de ato notarial
STJ - 30.10.2019 - Revogação da suspensão da pena, Despacho, Revisão, Novos meios de prova, Declarações, Lesado
STJ - 29.10.2019 - Insolvência, Exoneração do passivo restante, Indeferimento liminar, Dever de informação, Qualificação de insolvência
STJ - 24.10.2019 - Baldios, Direito real, Compartes, Assembleia de compartes
STJ - 24.10.2019 - Direito de propriedade, Usucapião, Fracionamento da propriedade rústica, Loteamento, Regime aplicável
STJ - 24.10.2019 - Ato médico, Risco, Dever de informação, Responsabilidade médica
TRL - 07.11.2019 - Alteração não substancial, Preparação para a defesa, Nulidade
TRL - 31.10.2019 - Recurso de contra-ordenação, Decisão administrativa, Elementos subjectivos, Nulidade
TRL - 29.10.2019 - Transacção, Caso julgado
TRL - 29.10.2019 - Alteração do contrato, Alteração das circunstâncias
TRL - 29.10.2019 - Litigância de má fé, Apoio judiciário, Condenação
TRL - 29.10.2019 - Sociedade comercial, Dissolução, Acção de impugnação
TRL - 28.10.2019 - Defensor oficioso, Pedido de escusa, Prazo de recurso
TRL - 24.10.2019 - Revisão de sentença estrangeira, União estável, Escritura declaratória
STJ - 29.10.2019 - Acção executiva de alimentos, Providência cautelar de alimentos provisórios, Acção de alimentos definitivos, Caducidade da providência
TRP - 21.10.2019 - Acidente de trabalho, Fase contenciosa, Notificação ao mandatário, Réu, Nulidade processual
TRP - 08.10.2019 - Execução, Falta de citação, Conhecimento da pendência da acção, Arguição da nulidade
STJ - 17.10.2019 - Simulação, Nulidade do contrato, Boa-fé, Terceiro, Ónus da prova, Inoponibilidade do negócio
STJ - 17.10.2019 - Ação executiva, Título executivo, Documento particular, Documento autenticado, Confissão de dívida, Ato notarial, Formalidades
TRL - 24.10.2019 - Inventário para partilha de bens comuns do casal, Arrolamento, Competência em razão da matéria
TRL - 22.10.2019 - Execução fiscal, Concurso de credores
TRL - 10.10.2019 - Homicídio por negligência, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade, Sentença
STA - 13.03.2019 - Prescrição, Citação, Efeito duradouro
TRL - 10.10.2019 - Poder paternal, Acordo, Homologação, Competência, Conservatória do registo civil
TRL - 10.10.2019 - Arrendamento, Resolução, Nulidade, Diferimento de desocupação do imóvel
TRL - 10.10.2019 - Informação bancária, Ofensa ao bom nome, Responsabilidade civil, Perda de chance
TRP - 10.10.2019 - Inventário, Tornas, Pagamento, Exequibilidade, Sentença homologatória da partilha
TRP - 08.10.2019 - Arrendamento, Sucessão de leis no tempo, Alargamento do prazo, Contagem do prazo
STJ - 23.10.2019 - Recurso para uniformização de jurisprudência, Contraordenação, Questão de direito, Questão de facto, Cúmulo jurídico
TRL - 08-10-2019 - Contrato promessa de compra e venda, Interpelação, Carta registada, Eficácia
TRP - 09.10.2019 - Taxa de justiça excepcional
TRP - 09.10.2019 - Contraordenação, Notificação para identificação do condutor, Pessoa coletiva
TRP - 07.10.2019 - Arrendamento para habitação, Regime transitório, Caducidade do arrendamento
TRP - 26.09.2019 - Direito de usufruto, Penhora, Venda, Terceiros para efeitos de registo
TRP - 26.09.2019 - Obrigação alimentar, Alimentos provisórios, Providência cautelar
TRP - 24.09.2019 - Adiamento da audiência, Falta de mandatário, Justo impedimento, Nulidade processual
STJ - 17.10.2019 - Contrato de seguro, Ordem dos Advogados, Seguro de responsabilidade profissional, Responsabilidade contratual
STJ - 17.10.2019 - Ação de preferência, Direito de preferência, Prédio confinante, Unidade de cultura, Facto constitutivo, Ónus da prova
STJ - 03.10.2019 - Seguro de responsabilidade civil automóvel, Direito de regresso, Falta de habilitação legal, Culpa in vigilando do menor
STJ - 03.10.2019 - Condição, Modo, Resolução, Eficácia, Terceiro
STJ - 03.10.2019 - Extinção da instância, Deserção, Pressupostos, Negligência, Inventário
STJ - 03.10.2019 - Sociedade anónima, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Decisão judicial
STJ - 01.10.2019 - Sociedade comercial, Extinção de sociedade, Liquidação de património, Partilha, Responsabilidade, Sócio

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