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Seleção de acórdãos (decisões) dos Tribunais superiores portugueses.

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Lista de artigos na categoria Tribunal
Título
TRE - 07.06.2022 - Processo de contraordenação, Notificação, Mandatário, Impugnação judicial, Prazo processual
TRE - 07.06.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia, Requerimento de abertura da instrução, Proporcionalidade
TRE - 07.06.2022 - Atenuação especial da pena, Reparação do prejuízo, Limite temporal
TRE - 26.05.2022 - PERSI, Comunicação, Ónus da prova
TRE - 26.05.2022 - Fiador, Sub-rogação, Reclamação de créditos
TRE - 26.05.2022 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Interrupção do prazo em curso, Presunção de notificação
TRE - 26.05.2022 - Negócio fiduciário, Negócio usurário, Usura
TRE - 24.05.2022 - Comunicações por correio eletrónico, Comunicações por telecópia
STJ - 21.04.2022 - Contrato de compra e venda, Procuração, Forma legal, Registo informático, Formalidades ad substantiam, Poderes de representação, Mandato, Documento autêntico
STJ - 21.04.2022 - Despedimento, Justa causa. Dever de lealdade. Prejuízo patrimonial, Infracção disciplinar
STJ - 21.04.2022 - Abuso de poderes de representação, Negócio consigo mesmo, Contrato de compra e venda, Valor de mercado, Representação voluntária, Procuração, Anulabilidade
TRG - 26.04.2022 - Abuso de confiança fiscal, Gerente de direito. Gerente de facto
TRG - 21.04.2022 - Incidente de atribuição da casa de família, Requisitos, Excepção de caso julgado
TRG - 21.04.2022 - Título executivo, Requisitos, Interpelação, Devedor, Mútuo
TRG - 07.04.2022 - Doação, Legítima, Quota disponível, Colação, Inoficiosidade. Valor do bem doado. Valor das benfeitorias
TRG - 07.04.2022 - Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Dano de privação do uso, Danos não patrimoniais, Obrigação solidária
TRG - 07.04.2022 - Ação tutelar comum, Regime provisório, Convívio dos menores com os avós, Interesse da criança, Audição da criança
TRG - 07.04.2022 - Incumprimento da pensão de alimentos, Valor da acção, Admissibilidade do recurso
TRG - 06.04.2022 - Transacção judicial
TRG - 04-04-2022 - Honorários, Defensor oficioso, Pedido de indemnização civil, Contestação
TRL - 06.04.2022 - Despedimento, Greve, Serviços mínimos
TRL - 05.04.2022 - Procedimento especial de despejo, Oposição, Reconvenção, Admissibilidade
TRP - 06.04.2022 - Contraordenações, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Nulidades. Decisão por simples despacho
TRP - 05.04.2022 - Comunhão de bens no casamento, Dívidas dos cônjuges, Penhora de bens do casal
TRP - 04.04.2022 - Termo resolutivo, Motivo justificativo, Validade
TRP - 04.04.2022 - Falta ou deficiência da gravação, Apresentação de documentos, Dever de formação, Justa causa de despedimento, Litigância de má fé
TRP - 04.04.2022 - Processo de insolvência, Verificação ulterior de créditos, Extemporaneidade
STJ - 31.03.2022 - Sanção pecuniária compulsória, Requerimento executivo, Princípio do pedido, Juros, Contagem dos juros
TRL - 10.03.2022 - Polícia municipal, Recolha de prova, Teste de alcoolémia, Teste quantitativo, Competência
TRP - 23.02.2022 - Difamação agravada, Meio de comunicação social, Rede social facebook
TRP - 10.02.2022 - Oposição à execução, Compensação de créditos, Extinção da obrigação
TRP - 08.02.2022 - União de facto, Efeitos patrimoniais da dissolução da união de facto, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
TRP - 24.01.2022 - Direito de regresso, Seguro obrigatório automóvel, Prazo de prescrição
TRP - 24.01.2022 - Divórcio, Regime de separação de bens, Bens móveis, Presunção de compropriedade, Enriquecimento sem causa
TRP - 24.01.2022 - Sociedades comerciais, Convocação da assembleia, Convocação judicial, Jurisdição voluntária
TRP - 24.01.2022 - Venda de bens de consumo, Denúncia dos defeitos, Prazo de caducidade, Presunções judiciais, Direito de resolver o contrato, Direito à indemnização
TRP - 24.01.2022 - Contrato de mútuo bancário, Quotas de amortização de capital pagáveis com juros, Resolução do contrato, Prescrição
TRP - 19.01.2022 - Liberdade condicional, Pressupostos, Condenação
STJ - 20.01.2022 - Privação do uso, Obrigação de restituição, Interpelação, Bem imóvel, Valor locativo, Cálculo da indemnização, Equidade
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Presunções judiciais, Infração estradal, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade contratual, Contrato atípico, Contrato de prestação de serviços, Empreitada, Mandato, Defeito da obra
STJ - 18.01.2022 - Responsabilidade contratual, Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Contrato de adesão, Cláusula acessória
TRP - 15.12.2021 - Contrato de seguro, Contrato de seguro facultativo, Direito de acção, Seguradora, Lesante, Segurado
TRP - 15.12.2021 - Direito de remição, Fraude à lei, Terceiro
STJ - 12.01.2022 - Arrendamento urbano, Nulidade por falta de forma legal, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 12.01.2022 - União de facto, Instituto de segurança social, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Divórcio
STJ - 12.01.2022 - Acidente de viação, Responsabilidade extracontratual, Cálculo da indemnização, Dano biológico
STJ - 12.01.2022 - Reapreciação da prova, Documento particular, Ónus da prova, Princípio da livre apreciação da prova
STJ - 12.01.2022 - Procedimentos cautelares, Junção de documentos, Prazo, Articulados, Audiência de julgamento
STJ - 12.01.2022 - Ação de reivindicação, Arrendamento urbano, Formalidades ad probationem, Documento escrito, Confissão
STJ - 12.01.2022 - Inventário, Decisão interlocutória, Valor da causa, Princípio da adequação, Reclamação para a conferência
STJ - 17.11.2021 - Regulação das responsabilidades parentais, Incumprimento, Processo de jurisdição voluntária, Critérios de conveniência e oportunidade, Admissibilidade de recurso
STJ - 17.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Cumulação de indemnizações, Dano biológico, Remição de pensão
STJ - 17.11.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Casa de morada de família, Arrendamento para habitação, Admissibilidade de recurso
STJ - 17.11.2021 - Fraude à lei, Requisitos, Cláusula contratual geral, Norma imperativa
STJ - 17.11.2021 - Petição inicial, Modificação, Alteração do pedido, Alteração da causa de pedir, Citação, Princípio da estabilidade da instância
TRP - 15.11.2021 - Direito constitucional à segurança no emprego, Contratos de trabalho precário, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho a termo, Proibição de contratos sucessivos, Ilusão das disposições do contrato sem termo
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade do gerente, Sócio, Ilicitude
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Equidade
STJ - 11.11.2021 - Recurso de revista, Procedimento cautelar, Incumprimento, Responsabilidades parentais, Processo de jurisdição voluntária
STJ - 11.11.2021 - Inventário, Partilha da herança, Sentença homologatória, Decisão interlocutória, Admissibilidade de recurso
STJ - 11.11.2021 - Assembleia de condóminos, Deliberação, Contagem de prazos, Caducidade da ação, Título executivo, Atas
TRL - 09.11.2021 - Contrato de arrendamento, Vícios do locado, Privação parcial do gozo do arrendado, Excepção do não pagamento das rendas
TRL - 09.11.2021 - Prescrição presuntiva, Afastamento, Actos concludentes, Meio de prova, Confissão
TRP - 08.11.2021 - Inventário subsequente a divórcio, Arrolamento, Imóvel, Benfeitoria, Registo obrigatório
TRL - 09.11.2021 - Insolvência, Graduação de créditos, Ordenação trilateral, Penhor, Conflito de normas
TRP - 28.10.2021 - Responsabilidades parentais, Incumprimento, Multa, Processo de jurisdição voluntária
TRL - 04.11.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Juros, Início da sua contabilização
TRP - 15.11.2021 - Dissolução de sociedade, Registo do encerramento da liquidação, Passivo social, Responsabilidade dos sócios
TRP - 28.10.2021 - Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Prazo em curso, Interrupção, Documento comprovativo, Ónus processual
TRP - 18.10.2021 - Escritura pública, Documento autêntico, Força probatória plena, Falsidade
STJ - 10.11.2021 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Presunção de laboralidade
STJ - 04.11.2021 - Procedimento especial de despejo, Processo urgente, Prazo de interposição do recurso
STJ - 04.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Danos futuros, Cálculo da indemnização, Danos não patrimoniais, Dano biológico
STJ - 03.11.2021 - Arrendamento para habitação, Venda judicial, Hipoteca, Caducidade, Contrato de arrendamento
STJ - 03.11.2021 - Administrador de insolvência, Destituição, Direito ao recurso, Princípio da proporcionalidade
STJ - 28.10.2021 - Responsabilidade contratual, Contrato de agência, Pacto de não concorrência, Compensação monetária, Cláusula penal
STJ - 28.10.2021 - Responsabilidade extracontratual, Dever de vigilância, Proprietário, Contrato de arrendamento, Obras de conservação ordinária
TRP - 21.10.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Liquidação, Agente de execução
TRC - 09.11.2021 - Taxa sancionatória excecional, Pressupostos da sua aplicação
TRL - 26.10.2021 - Atribuição de nacionalidade portuguesa, Decisão da conservatória dos registos centrais, Recurso, Tribunal competente
TRL - 21.10.2021 - PERSI, Excepção dilatória inominada, Extinção da execução
TRL - 21.10.2021 - Direito de remição, Titular da remição, Bens da sociedade
TRL - 21.10.2021 - Empreitada de consumo, Incumprimento
TRP - 07.10.2021 - Exoneração do passivo restante, Sustento minimamente digno do devedor
TRP - 07.10.2021 - Alimentos entre ex-cônjuges, Natureza temporária, Cessação
TRP - 04.10.2021 - Exoneração do passivo restante, Retribuição, Ajudas de custo
TRP - 29.09.2021 - Decisão da autoridade administrativa, Decisão judicial, Fundamentação, Autonomia do processo de mera ordenação social
TRP - 23.09.2021 - Valor extra processual das provas, Livre apreciação da prova, Acusação
TRP - 23.09.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Incidente de incumprimento, Ónus da prova, Pensão de alimentos
STJ - 19.10.2021 - Processo de promoção e proteção, Medida de confiança com vista à futura adoção, Interesse superior da criança, Direito de audição
STJ - 19.10.2021 - Inventário, Relação de bens, Reclamação, Incidentes da instância, Recurso de apelação, Regime de subida do recurso
STJ - 14.10.2021 - Direito de preferência, Notificação para preferência, Eficácia, Comunicação do projeto de venda, Proposta de contrato, Aceitação da proposta
STJ - 14.10.2021 - Vencimento antecipado, Fiador, Interpelação admonitória, Perda do benefício do prazo
STJ - 07.09.2021 - Cessão de créditos, Requisitos, Terceiro, Notificação, Devedor, Citação
STJ - 07.09.2021 - Dados pessoais, Proteção de dados, Internet, Direito a honra, Diretiva comunitária
TRL - 13.07.2021 - Crime de fraude fiscal qualificada, Validade da prova não exibida em audiência, O princípio da não auto-incriminação, Ne bis in idem, Caso julgado
TRL - 13.07.2021 - Divisão de coisa comum, Mútuo hipotecário, Pedido reconvencional, Admissibilidade, Diversa qualificação juridica
TRL - 12.07.2021 - Administrador de insolvência, Legitimidade, Cobrança de créditos, Massa insolvente
TRP - 14.07.2021 - Registos clínicos, Trabalhadores, Reserva da vida privada, Colisão de direitos, Juízo de necessidade e proporcionalidade