I – A circunstância de a entidade patronal pagar ao trabalhador, com carácter de regularidade, uma quantia fixa, que designa por “ajudas de custo de estrangeiro”, por si só, não legitima que se conclua pela natureza retributiva do valor pago.

jurisprudencia

 

II – Constitui entendimento uniforme na jurisprudência que a característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho;

III – A circunstância de a entidade patronal pagar as “ajudas de custo de estrangeiro” em função do tempo de trabalho prestado em cada dia aponta, decisivamente, no sentido da existência dessa correspectividade, o mesmo é dizer que os valores pagos como ajudas de custo, na realidade, tinham natureza retributiva.

 

 

 

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Outras decisões:

TRE - 07.05.2020 - Contrato de trabalho, Retribuição, Presunção, Ónus da prova, Trabalho suplementar, Trabalho nocturno, Descanso compensatório

TRP - 04.11.2019 - Retribuição, Presunção natureza retributiva, Princípio da irredutibilidade da retribuição

TRP - 10.07.2019 - Retribuição, Alteração de retribuição, Regime favorável ao trabalhador, Nulidade

 

 

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