I - Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirmações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos. Trata-se de uma apreciação em sede de direito que se impõe operar oficiosamente e que não é alcançada pelo preceituado no artigo 662.º, n.º 1, do CPC.

jurisprudencia

 

II - A declaração feita pelas partes perante o notário e exarada na escritura pública é dotada de força probatória plena no que respeita a que essa declaração foi feita, mas essa força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade) dessa declaração.

III - A força probatória plena daquelas declarações pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essas declarações.

IV - Não tendo o autor logrado provar tais fundamentos, como forma de contrariar a referida força probatória plena da escritura pública, a sua pretensão não pode ser reconhecida se não encontrar sustentáculo nas declarações nela feitas pelas partes”.

 

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras decisões:

STJ - 11.04.2019 - Erro na declaração, Prova testemunhal, Proibição de prova, Documento autêntico, Escritura pública, Força probatória

TRC - 24.04.2018 - Escritura pública – seu valor probatório, Declaração de recebimento de preço, Declaração de se ser devedor

 

 

Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto:

Justificação Relativa ao Trato Sucessivo - Escritura de justificação / processo de justificação registal

Formulários BDJUR - Testamentos, Escrituras e Instrumentos Avulsos (3.ª Edição)

 

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!