1–Em sede de execução de sentença transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de prestação pecuniária, os correspondentes juros compulsórios devidos por força do n.º 4 do art.º 829º-A do Código Civil devem ser liquidados pelo agente de execução, independentemente de tal ser requerido pelo exequente (nomeadamente no requerimento executivo).

jurisprudencia

 

2–Ainda que o exequente desista da quota parte dos juros compulsórios que lhe cabem, a quota parte dos mesmos destinada ao Estado deve continuar a ser liquidada pelo agente de execução.

3–Tal sanção pecuniária compulsória legal constitui-se por efeito do trânsito em julgado da decisão judicial que condenou no cumprimento de uma obrigação pecuniária, mas nunca é exigível antes do momento em que aquela obrigação pecuniária é exigível ao devedor, pois só a partir desse momento é que se pode afirmar a necessidade de fazer operar o meio coercitivo em questão, com vista a forçar o devedor ao cumprimento em falta.

4–Havendo indefinição sobre a data do vencimento da obrigação pecuniária exequenda, conducente a igual indefinição sobre o momento em que os juros compulsórios devem começar a ser contabilizados, há-de tal momento corresponder ao da citação do executado para a execução, por ser esse o momento em que se pode afirmar com segurança a exigibilidade da obrigação exequenda.

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 21.10.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Liquidação, Agente de execução

TRP - 25.03.2021 - Sanção pecuniária compulsória, Prescrição, Interrupção da prescrição

TRL - 01.10.2019 - Sanção pecuniária compulsória, Execução, Liquidação

 

 

 

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