I - Ao incumprimento do acordo das responsabilidades parentais, que pode dar origem à condenação em multa prevista no art. 41.º, n.º1 RGPTC, aplicam-se as regras dos processos de jurisdição voluntária (ex vi art. 12.º daquele Regime), sendo assim aplicável a estes processos o disposto nos arts. 292.º a 295.º, 986.º a 988.º CPC.

jurisprudencia

 

II - O julgamento de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, previsto para a jurisdição voluntária, não afasta as regras processuais e substantivas basilares, como as que respeitam, desde logo, à natureza do objeto, à legitimidade das partes e ao exercício do contraditório.

III – Para aplicação da multa prevista no art. 41.º, n.º1 RGPTC, impõe-se que se aleguem factos concretos dos quais resulta para um ou ambos os progenitores a imputação subjetiva da falta concreta, se arrole a prova desses factos, se confira ao faltoso a possibilidade de contraditório, se realize julgamento e se profira sentença com elenco dos factos donde resulte explícita o incumprimento pelo (s) progenitor (es) de qualquer segmento do regime de responsabilidades parentais.

 

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 23.09.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Incidente de incumprimento, Ónus da prova, Pensão de alimentos

TRE - 18.06.2019 - Alimentos devidos a filhos menores, Incumprimento, Crime, Queixa, Prazo

TRP - 24.01.2019 - Responsabilidades parentais, Incumprimento da prestação de alimentos, Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, Prestação fixa e variável, Fixação, Critérios, Equidade

 

 

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