I.–O afastamento da presunção do cumprimento (Artigo 313º do Código Civil) cabe ao credor mediante confissão do devedor ou do seu sucessor, tratando-se de uma presunção sui generis porquanto se trata do único meio de prova admissível, não podendo a presunção ser afastada por mera prova testemunhal.

jurisprudencia

 

II.–Integram factos e atos concludentes que contrariam a presunção de pagamento, nos termos da parte final do Artigo 314º do Código Civil: negar a existência originária do crédito; discutir o montante em dívida; remeter a determinação do montante em dívida para o tribunal; invocar uma causa de nulidade e/ou anulabilidade da obrigação; alegar o pagamento de importância inferior à reclamada, sob o pretexto de que aquele pagamento corresponde à liquidação integral do débito; invocar a gratuitidade dos serviços.

III.–No âmbito do depoimento de parte prestado pelo devedor, que invoca a prescrição presuntiva, não lhe é exigível uma precisão e uniformidade discursórias que são incompatíveis com o próprio fundamento das prescrições presuntivas, não integrando a prática de atos incompatíveis com a presunção a existência de meras incongruências ou hesitação de memória quanto ao modo e quanto ao momento do pagamento alegado.

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 11.03.2021 - Execução para prestação de facto positivo, Título com ausência de prazo de cumprimento, Interpelação admonitória

TRG - 14.05.2020 - Prescrição extintiva, Prescrição presuntiva, Prática de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento

TRG - 13.06.2019 - Ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, Reconvenção, Admissibilidade, Defesa por excepção

 

 

 

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