I. Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, todas as questões relevantes para realizar a partilha são resolvidas na decisão sobre a forma da partilha (cfr. artigo 57.º, n.º 2 do RJPI).

jurisprudencia

 

II. Da decisão sobre a forma da partilha cabe recurso para o Tribunal de 1.ª instância (cfr. artigo 57.º, n.º 4 do RJPI), sendo, em regra, com este recurso que devem ser impugnadas as decisões interlocutórias (cfr. artigo 76.º, n.º 2, do RJPI).

III. Tendo as questões interlocutórias em causa sido decididas antes da ou na decisão sobre a forma da partilha e tendo-se esta decisão tornado definitiva, não podem aquelas questões ser (re)apreciadas.

IV. Sendo embora a sentença homologatória da partilha uma verdadeira decisão (na medida em que também ela efectua um julgamento), ela tem uma natureza diferente das demais sentenças, dado que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade e é dispensado de uma exaustiva indagação; daí que normalmente não seja necessária uma fundamentação específica da sentença.

V. Mesmo que sejam sempre subjectivamente censuráveis e devam, por isso, ser evitados, os exageros decorrentes do ênfase posto por cada uma das partes na defesa da sua posição não são – não devem ser – objecto de sanção em qualquer caso ou incondicionalmente.

VI. A típica “coloração” de factos efectuada por uma das partes que não comporte o risco de desviar o tribunal do apuramento da verdade e da factualidade relevante para a decisão da causa, ocorrida, além do mais, num quadro em que existiu desde sempre uma troca acesa de palavras e argumentos entre as partes, não é susceptível de conduzir à condenação em litigância de má fé.

 

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 19.10.2021 - Inventário, Relação de bens, Reclamação, Incidentes da instância, Recurso de apelação, Regime de subida do recurso

TRG - 01.10.2020 - Inventário, Remessa do processo a tribunal, Pendência do processo sem andamento

TRP - 08.11.2021 - Inventário subsequente a divórcio, Arrolamento, Imóvel, Benfeitoria, Registo obrigatório

 

 

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