Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma providência tutelar cível (art. 3.º, al. c) do RGPTC);

jurisprudencia

 

(ii) as providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC);

(iii) os recursos de decisões proferidas em providências tutelares cíveis, reguladas pelo RGPTC, têm natureza cível e são regulados supletivamente pelo CPC (arts. 32.º, n.º 3 e 33.º, n.º 1, do RGPTC); 

(iv) conclui-se que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso para o STJ das decisões proferidas no âmbito destes processos segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita legalidade.

 

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 28.10.2021 - Responsabilidades parentais, Incumprimento, Multa, Processo de jurisdição voluntária

TRP - 23.09.2021 - Processo de jurisdição voluntária, Incidente de incumprimento, Ónus da prova, Pensão de alimentos

TRP - 24.01.2019 - Responsabilidades parentais, Incumprimento da prestação de alimentos, Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores, Prestação fixa e variável, Fixação, Critérios, Equidade

 

 

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