I. O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais é extensivo a quem exerça a gerência de facto.

jurisprudencia

 

II. Apurada a ilicitude do comportamento traduzida na violação de deveres sociais, o gerente de facto é responsável pelos danos causalmente imputados à sua atuação.

III. O simples facto de se apurar que o gerente de facto efetuou depósitos nas contas bancárias da sociedade não permite concluir nem que exista uma situação de enriquecimento sem causa da sociedade nem que tais depósitos constituam suprimentos pelos quais deva ser creditado.

 

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 23.01.2020 - Sociedade por quotas, Assembleias gerais, Funções do gerente, Relatório de gestão, Direito à informação, Direito de voto, Deliberação social, Alienação

TRG - 25.06.2019 - Abuso de confiança fiscal, Gerente, Prova

TRE - 27.06.2019 - Sociedade por quotas, Gerente comercial

 

 

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