I – O direito constitucional à segurança no emprego abrange todas as situações que se traduzam em injustificada precariedade da relação de trabalho.

jurisprudencia

 

II - Nos termos do artigo 179.º do CT/2009, completada a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações.

III – A violação do interregno de tempo exigido pelo artigo 179.º do CT transforma o sucessor contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, nos termos do artigo 147.º, n.º 1, alínea a) do CT.

IV – A comunicação de caducidade desse contrato de trabalho a termo, pelo empregador, constitui um despedimento ilícito, por não precedido de procedimento disciplinar.

 

 

 

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Outras decisões:

STJ - 10.11.2021 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Presunção de laboralidade

TRP - 04.11.2019 - Contrato de trabalho temporário, Validade, Motivo justificativo, Insuficiência da indicação

TRP - 25.03.2019 - Contrato de trabalho a termo, Ilicitude do despedimento, Indemnização, Compensação por caducidade

 

 

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