I - O processo para atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CCivil, é de natureza voluntária e as decisões nele proferidas, com base em critérios de conveniência e oportunidade não são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do disposto no nº 2 do art. 998º do CPC;

jurisprudencia

 

II- Todavia, se no recurso se questionar a aplicação de pressupostos normativos, como os atinentes aos critérios de fixação da renda, o recurso de revista é admissível;

III – No arrendamento previsto no art. 1793º do CCivil, ao fixar o valor da renda o tribunal deve atender sobretudo à situação patrimonial do arrendatário e não ao valor locativo do imóvel.

 

 

 

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Outras decisões:

STJ - 01.07.2021 - Divórcio, Casa de morada de família, Direito de habitação, Registo predial, Inoponibilidade do negócio

TRL - 15.04.2021 - Atribuição da casa de morada de família, Alteração anormal das circunstâncias

TRE - 11.03.2021 - União de facto, Dissolução, Casa de morada de família, Contrato de arrendamento, Transmissão da posição do arrendatário, Requisitos

 

 

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