I - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo lesado de um certo capital de remissão no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir;
II – O capital de remissão visa ressarcir as perdas salariais associadas à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho; a indemnização pelo dano biológico, além de compensar a perda de capacidade de ganho, visa ainda compensar o lesado pelas limitações funcionais que se reflectem na maior penosidade e esforço no exercício da actividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais.
Outras decisões:
Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto:
Processo Judicial de Acidente de Trabalho
Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra (7ª Edição revista e aumentada)
Direito da Responsabilidade Civil
Conteúdo Relacionado:
