I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que, mesmo que não se demonstre que a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório (artigo 364.º, n.º 2, do Código Civil).

jurisprudencia

 

II. Esta confissão tem que ser expressa, pelo que estão excluídas as confissões resultantes da não impugnação de factos nos articulados, razão pela qual não é possível na fase de condensação apurar da celebração de um contrato de arrendamento não escrito, mas já poderá resultar de depoimento de parte, o qual poderá ser determinado pelo juiz.

 

 

 

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Outras decisões:

TRL - 09.11.2021 - Contrato de arrendamento, Vícios do locado, Privação parcial do gozo do arrendado, Excepção do não pagamento das rendas

STJ - 28.10.2021 - Responsabilidade extracontratual, Dever de vigilância, Proprietário, Contrato de arrendamento, Obras de conservação ordinária

STJ - 21.11.2019 - Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Deterioração, Presunção de culpa, Ónus da prova

 

 

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