I - No âmbito do seguro facultativo, ao invés do que sucede no seguro obrigatório, o terceiro lesado não pode, em princípio, demandar diretamente a seguradora.

jurisprudencia

 

II - Nos contratos de seguro facultativo, o terceiro lesado apenas poderá demandar diretamente a seguradora nas situações previstas no artigo 140ºs, nºs 2 e 3, da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo DL 72/2008, de 16 de abril – no nº 2, remete-se para a previsão contratual a possibilidade de o lesado demandar diretamente a seguradora; no nº 3, tal possibilidade depende de o segurado ter informado da existência do contrato de seguro e no seguimento dessa informação o lesado iniciar negociações diretas com a seguradora.

III - Não se verificando as situações previstas no artigo 140º, nºs 2 e 3, da Lei do Contrato de Seguro, ocorre uma exceção perentória que se traduz na inexistência do direito do terceiro lesado acionar diretamente a seguradora e que importa a sua absolvição do pedido.

 

 

 

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 12.10.2020 - Seguro de grupo, Cláusulas contratuais gerais, Dever de informação da seguradora, Exclusão de cláusulas contratuais

TRL - 03.12.2020 - Advogado, Responsabilidade civil contratual, Seguro obrigatório, Litisconsórcio necessário, Intervenção principal da seguradora

STJ - 03.10.2019 - Seguro de responsabilidade civil automóvel, Direito de regresso, Falta de habilitação legal, Culpa in vigilando do menor

 

 

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