I - A falta ou deficiência da gravação dos depoimentos devem ser invocadas no prazo de 10 dias, a contar da disponibilização da gravação, a qual deve ocorrer nos 2 dias seguintes a contar da realização da audiência final. Tratando-se de uma nulidade processual, como regra deve ser arguida junto da 1.ª instância.

jurisprudencia

 

II - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, dependendo de não ter sido possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.

III - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe exigível que justifique e deixe demonstrado porque razão faz essa apresentação excepcional.

IV - Decorrendo da lei que assegurar a formação é um dever do empregador, que no reverso se consubstancia num direito do trabalhador, o qual nasce com a celebração do contrato de trabalho e constitui-se - quanto à aquisição do número de horas mínimas -, ano após ano na pendência do contrato de trabalho, nos termos gerais sobre a repartição do ónus de prova, a este último apenas cabe invocar a existência da relação de trabalho subordinado e o direito incumprindo, recaindo sobre aquele primeiro o ónus de prova do cumprimento da obrigação a que está vinculado (art.º 342.º n.º2, do CC).

V - Para que o comportamento do trabalhador consubstancie uma situação de justa causa de despedimento não é suficiente que seja ilícito, culposo e grave, sendo também condição de verificação necessária, que dele resulte a impossibilidade prática e imediata da subsistência do contrato de trabalho, o que se verifica quando concomitantemente ocorra uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito da primeira a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do último, deixando de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação laboral.

VI - A litigância de má-fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

 

 

 

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Outras decisões:

TRG - 16.05.2019 - Falta/deficiência da gravação, Consequências do vício, Reapreciação da matéria de facto

TRC - 25.09.2018 - Gravação de depoimentos orais – sua disponibilidade às partes, Nulidade dessa gravação – sua arguição

STJ - 12.01.2022 - Procedimentos cautelares, Junção de documentos, Prazo, Articulados, Audiência de julgamento

 

 

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