I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.

jurisprudencia

 

II - Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato a termo e respetivas renovações quando o respetivo texto não concretiza com factos os acréscimos temporários de trabalho que foram invocados.

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 15.11.2021 - Direito constitucional à segurança no emprego, Contratos de trabalho precário, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho a termo, Proibição de contratos sucessivos, Ilusão das disposições do contrato sem termo

TRE - 11.03.2021 - Processo laboral, Revelia, Contrato de trabalho a termo, Caducidade do contrato de trabalho, Compensação, Despedimento

TRP - 08.03.2019 - Contratação a termo, Motivo justificativo, Formalidade ad substanciam

 

 

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