I - À contraordenação p. e p. pelo artigo 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho (que institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500Kg) não é aplicável o regime de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no Código da Estrada, mas o previsto no Regime Geral das Contraordenações, por não se tratar de uma contraordenação rodoviária, sendo o procedimento da competência do Instituto da Mobilidade dos Transportes, e não da Autoridade da Segurança Rodoviária.

jurisprudencia

 

II - No processo de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de uma coima, constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações), a decisão por simples despacho sem a concordância do impugnante.

III - Configura uma alteração substancial dos factos, geradora de nulidade, a introdução na sentença de um facto novo (“agiu em nome e no interesse da arguida”), que não constava da decisão administrativa, que permite a imputação de uma infração contraordenacional a uma pessoa coletiva.

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 26.05.2021 - Contraordenação, Apoio judiciário, Interrupção do prazo

TRP - 09.03.2020 - Contraordenação laboral, Matéria de facto, Dolo, Coima, Sanção acessória

TRG - 10.07.2019 - Processo contraordenacional, Custas, Notificação da secretaria, Taxa de justiça, Impugnação

 

 

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Regime Geral das Contraordenações e Coimas - Anotação ao Decreto-Lei Nº 433/82, de 27 de outubro (13ª Edição)

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