1 - Nos termos do artigo 988º do Código de Processo Civil, para que se considerem alegadas circunstâncias supervenientes passíveis de alterar as resoluções tomadas sobre a atribuição da casa de família na sequência de divórcio, torna-se necessário que sejam invocados factos que preencham cumulativamente as seguintes características:

jurisprudencia

 

a) sejam objetiva ou subjetivamente supervenientes à decisão (que tenham ocorrido depois desta, ou que apenas tenham sido objeto de conhecimento pelo Requerente depois dela, ou que tenha ocorrido motivo relevante que o impediu de os alegar anteriormente à decisão);

b) que alterem as circunstâncias em que se fundou a decisão;

c) que os mesmos tenham relevância e seriedade suficiente para que possam motivar a alteração da decisão, pelo seu objeto, natureza e permanência.

2 - Para lograr obter a confirmação do preenchimento destes requisitos há que comparar os dados existentes e conhecidos na data da decisão, bem como os que foram motivadores da mesma, com os alegados (como fundamento) da pretensão da sua alteração.

 

 

 

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Outras decisões:

TRL - 15.04.2021 - Atribuição da casa de morada de família, Alteração anormal das circunstâncias

TRC - 11.06.2019 - Atribuição da casa de morada de família, Processo de jurisdição voluntária, Princípio da oficiosidade, Necessidade da casa

TRE - 22.02.2018 - Atribuição da casa de morada de família, Arrendamento, Acordo, Alteração das circunstâncias

 

 

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