I – A chamada gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.

jurisprudencia

 

II – A mera inscrição no registo como gerente não constitui base factual bastante para se concluir pelo exercício dessa gerência, sendo necessário apurar que actos de gerência foram praticados durante o período a que se reporta a matéria delituosa.

 

 

 

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Outras decisões:

STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade do gerente, Sócio, Ilicitude

TRG - 25.06.2019 - Abuso de confiança fiscal, Gerente, Prova

TRE - 27.06.2019 - Sociedade por quotas, Gerente comercial

 

 

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Destituição de Gerentes e Administradores de Sociedades Comerciais

Responsabilidade dos Gerentes e Administradores (3ª Edição)

 

 

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Conferência Online | "Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores das Sociedades Comerciais por danos causados aos Trabalhadores" - Vídeo

 

 

 

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