I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea.

jurisprudencia

 

II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples ou sem validação cronológica pode também ser efetuada; mas nesse caso é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia, devendo apresentar-se os originais do remetido na secretaria judicial no prazo de 10 dias contado do envio por telecópia.

III. A falta de entrega dos originais do referido prazo não implica a perda do direito de praticar o ato.

IV. A mais de tal preclusão não estar prescrita na lei, o princípio da proporcionalidade implica que deva convidar-se o requerente a entregar na secretaria as peças remetidas por correio eletrónico.

 

 

 

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Mais decisões:

TRL - 12.07.2018 - Correio electrónico, Força probatória, Cláusulas contratuais gerais, Incumprimento do contrato

TRP - 15.11.2018 - Falta de apresentação de peça processual por via eletrónica, Garantias de defesa do arguido

 

 

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