1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância.
3. A declaração recepienda, de acordo com o estatuído no artigo 224.º do Código Civil, torna-se apta a produzir os efeitos pretendidos pelo declarante logo que que é efectivamente conhecida pelo destinatário ou quando ao poder deste em condições de ser por ele conhecida ou a partir do momento em que, normalmente, teria sido recebida pelo destinatário, caso este não tivesse obstado, com culpa, à sua oportuna recepção.
4. Em sede de declarações recepiendas, de acordo com as regras gerais de distribuição do ónus da prova, incumbe ao Autor da declaração demonstrar que empregou um meio de transmissão que se revele idóneo a atingir a esfera do conhecimento do declaratário e que a declaração foi por ele efectivamente recebida, enquanto que compete a este último convencer que a declaração foi recebida em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida.
5. As comunicações de integração dos executados no PERSI e de extinção do PERSI têm de ser feitas num suporte duradouro (que inclui uma carta ou um e-mail), conforme ressalta da leitura dos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do DL n.º 227/2012, de 25/10, não sendo exigível o envio de correio registado.
6. Se, na sequência da realização de julgamento, a Primeira Instância considerar que as missivas em questão não foram enviadas ao executado cabe à parte recorrente demonstrar que existe erro do Tribunal «a quo» na avaliação da prova. E, se assim não for, ocorre um cenário de incumprimento das obrigações do PERSI.
Outras decisões:
TRL - 21.10.2021 - PERSI, Excepção dilatória inominada, Extinção da execução
TRL - 13.10.2020 - Oposição à execução, PERSI, Extinção, Excepção dilatória insuprível
Alguns livros recomendados:
A Recuperação Económica dos Devedores - (2ª Edição)
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