I - Em acção tendente à anulação de um testamento, verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário passivo entre todos os respectivos beneficiários.

jurisprudencia

 

II - Transitada em julgado uma sentença homologatória de desistência do pedido relativamente a um desses beneficiários, a sua exclusão da acção acarreta a ilegitimidade passiva e a absolvição da instância dos demais.

III - A ocorrência de circunstâncias que poderiam ter determinado a nulidade ou revogação daquela sentença perde relevo se a autora, em tempo oportuno, nada fez para prevenir o respectivo trânsito.

 

 

 

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Outras decisões:

TRE - 07.05.2020 - Testamento, Instituição de herdeiro, Condição resolutiva, Assistência à família, Alimentos, Incumprimento

TRL - 24.09.2019 - Testamento, Estrangeiro, Fé pública

STJ - 27.06.2019 - Testamento, Lei da sucessão por morte, Testamento feito no estrangeiro

 

 

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