I - São requisitos da providência cautelar não especificada: (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado;(ii) fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); (iii) adequação da providência à situação de lesão iminente; (iv) não ser o prejuízo da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e (v) não existência de providência específica que acautele aquele direito.

jurisprudencia

 

II - Face à possibilidade de convocar o disposto no art.º 334.º do Código Civil, não obstante a verificada caducidade do contrato promessa de compra e venda, ainda assim, está verificado o primeiro dos pressupostos do presente procedimento cautelar: o fumus bonis iuris, ou seja a probabilidade da existência do direito invocado pelo promitente comprador.

 

 

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras decisões:

STJ - 12.01.2022 - Procedimentos cautelares, Junção de documentos, Prazo, Articulados, Audiência de julgamento

TRP - 13.07.2021 - Procedimento cautelar comum, Sem audiência prévia, Meios de reacção do requerido

TRP - 12.09.2022 - Apoio judiciário, Procedimento cautelar, Acção, Taxa de justiça. Falta de pagamento

 

 

Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto:

Formulários BDJUR - Processo Civil - Procedimentos cautelares e requerimento diversos (2ª Edição)

Providências Cautelares (4ª Edição)

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!