1. O contrato de seguro em apreço denominado “contrato de Seguro Vida Crédito Imobiliário” só pode ser anulado ocorrendo incumprimento doloso do dever de informação do segurado relativamente ao seu estado de saúde (cfr. art.º 25º, nº1 do RJCS).

jurisprudencia

 

2. Não tendo resultado provado que o segurado tenha tido conhecimento da cláusula 6, n.º1, alínea a) das condições gerais do contrato de seguro da qual consta que “não se consideram cobertos por este contrato os sinistros resultantes de doenças preexistentes considerando-se como tal toda a alteração involuntária dos estado de saúde da Pessoa Segura, susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico ou que, com suficiente grau de evidencia, se tenha revelado em data anterior à da adesão ao presente contrato ou à do aumento do capital seguro da cobertura, respeitando neste último caso a exclusão somente o acréscimo de cobertura, salvo quando tenha havido comunicação formal ao Segurador, e aceitação por parte deste, nas condições que para o efeito tenham sido esclarecidas” não pode a seguradora socorrer-se de tal cláusula não comunicada para recusar o pagamento do capital seguro (art.º 5º e 8º a ) do D.L. 446/85 de 25 de Outubro).

 

 

 

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Outras decisões:

TRP - 15.12.2021 - Contrato de seguro, Contrato de seguro facultativo, Direito de acção, Seguradora, Lesante, Segurado

STJ - 03.10.2019 - Seguro de responsabilidade civil automóvel, Direito de regresso, Falta de habilitação legal, Culpa in vigilando do menor

TRP - 15.11.2018 - Contrato de seguro, Declaração de risco, Declarações inexactas, Erro

 

 

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Lei do Contrato de Seguro Anotada (4ª Edição)

Seguro Automóvel Obrigatório Anotado - Legislação Complementar

 

 

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