O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..
Outras decisões:
TRP - 13.07.2022 - Acção especial de despejo, Admissibilidade de reconvenção por benfeitorias
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O Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano (3ª Edição, revista e atualizada)
Manual de Arrendamento e Despejo
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