1 – A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.º 246º do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

jurisprudencia

 

2 – Recai sobre as pessoas coletivas um especial ónus de manter atualizado esse registo de modo a que haja uma efetiva correspondência entre a realidade e o facto ali inscrito.

3 – A falta de citação, conducente à nulidade do processo, pressupõe que se demonstre que o destinatário não teve conhecimento da citação em virtude de facto que não lhe seja imputável.

4 – Em presença do ónus que recai sobre as pessoas coletivas, de manter atualizados os dados ínsitos no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, se este se mostra desatualizado sem que se prove a razão pela qual tal ocorre, não pode concluir-se por falta de citação.

 

 

 

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Outras decisões:

TRL - 03.12.2020 - Injunção, Citação postal, Prazo de defesa, Assinatura do aviso, Carta de advertência, Presunção ilidível, Decisão surpresa

YRP - 13.06.2018 - Citação de pessoas coletivas, Presunção de citação/notificação ilidível, Justo impedimento, Ignorância da lei. Prazo para contestar

STJ - 20.12.2017 - Citação, Dilação, Caducidade do direito

 

 

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